Redução da jornada de trabalho avança e pode mudar rotina do CLT

O Congresso volta a discutir em abril de 2026 a redução da jornada de trabalho, enquanto o governo pressiona por avanço rápido do tema. Propostas na Câmara e no Executivo miram cargas semanais menores para empregados com carteira assinada. Especialistas veem impactos desiguais entre setores da economia.

Disputa entre PECs e projeto do governo acirra debate

Na semana anterior a 27 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova o parecer do deputado Paulo Azi (União-BA) e destrava a tramitação de duas propostas de emenda à Constituição que tratam do tema. O relatório considera admissíveis as PECs, que passam a tramitar em conjunto e colocam a redução de jornada no centro da agenda trabalhista de 2026. A movimentação ocorre em meio a forte pressão do Palácio do Planalto, que elege a pauta como prioridade política.

O governo envia neste mês ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para encurtar a semana de trabalho. A urgência, prevista na Constituição, obriga a Câmara e o Senado a votarem a proposta em até 45 dias cada, sob risco de travar a pauta. Apesar do rito acelerado no papel, o texto ainda não tem data para ir ao plenário, o que abre espaço para disputas entre a equipe econômica, líderes partidários e centrais sindicais sobre a forma e o ritmo da mudança.

As duas frentes tratam do mesmo tema com desenhos diferentes. As PECs discutidas na Câmara falam em uma jornada de 36 horas semanais, organizada no chamado regime 4×3, em que o trabalhador cumpre quatro dias de trabalho e folga três. O projeto do governo propõe limite de 40 horas por semana, preservando o modelo mais tradicional de escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso. Hoje, a regra geral da CLT é de até 44 horas por semana.

O advogado trabalhista Ivan H. Nogueira Lima, do Demarest, resume a encruzilhada. “Vale lembrar que a proposta de PEC trabalha com a ideia de 36 horas de trabalho semanal, com jornada 4×3, enquanto o projeto de lei enviado pelo governo adota uma abordagem de 40 horas semanais, em regime 5×2”, diz. Segundo ele, o texto que prevalecer no Congresso vai definir não só o tamanho da mudança, mas também quais setores sentirão o impacto de forma mais intensa.

Quem sente a mudança e quem quase não percebe

As propostas miram apenas empregados com carteira assinada. Lima reforça que, se aprovadas, as novas regras alcançam exclusivamente trabalhadores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. “Essas normas não se aplicam a informais, autônomos, prestadores de serviço via Pessoa Jurídica, motoristas de aplicativo e servidores públicos”, afirma. A ampla massa de trabalhadores fora da CLT, hoje perto de metade da força de trabalho, segue sujeita a arranjos próprios de jornada.

Uma parte dos empregados formais também tende a sentir pouco efeito. Algumas profissões já contam com jornadas especiais, inferiores às 44 horas atuais. Bancários trabalham 30 horas semanais, teleatendentes cumprem 36 horas e trabalhadores em minas de subsolo também têm limite de 36 horas. “Essas profissões tendem a experimentar menor ou nenhum impacto, a depender da proposta que venha a ser aprovada”, afirma Lima. Se o Congresso bater o martelo em 40 horas, por exemplo, esses limites permanecem intactos.

A advogada Fernanda Miranda, sócia da área Trabalhista e Sindical do Duarte Tonetti Advogados, diz que muitos profissionais administrativos já vivem, na prática, o modelo pretendido pelo governo. “Trabalhadores do setor administrativo e corporativo, por muitas vezes já laborarem dentro da escala 5×2, possivelmente também não enfrentarão mudanças”, avalia. Ela lembra que, em escritórios, bancos de investimento, consultorias e áreas de backoffice, o home office e a jornada híbrida oferecem margens de organização que facilitam a adaptação.

Profissionais classificados como essenciais, porém, seguem outra lógica. Saúde, segurança pública, transporte, energia, saneamento e outras atividades que não podem interromper o serviço devem permanecer em escalas de seis dias de trabalho por um de descanso. “Essas atividades não podem parar. Mesmo com eventual mudança na jornada, será necessário manter escalas contínuas, revezamento e trabalho em fins de semana e feriados”, diz Miranda. Nesses casos, a redução de horas tende a significar mais turnos e maior pressão por contratações.

Setores que dependem de mão de obra presencial e direta aparecem entre os mais sensíveis, na avaliação do economista e especialista em investimentos Danilo Coelho. Ele cita o setor de serviços, em especial pequenos negócios. “Eu consigo escalar um negócio digital através de software ou algo nessa linha, mas eu não consigo escalar um restaurante se eu não tiver mais funcionários, mais garçons, mais cozinheiros e mais atendentes”, afirma. Para bares, lanchonetes, comércios de bairro e pequenos mercados, cada hora a menos na jornada pode significar menos tempo de porta aberta ou folha de pagamento mais alta.

Coelho calcula que, em muitos casos, o empresário terá duas saídas: contratar mais gente ou reduzir o horário de atendimento. “Haverá a necessidade de contratar mais funcionários, o que aumenta um custo fixo para conseguir suprir o mesmo nível de demanda. Ou o comércio deverá passar mais tempo fechado”, avalia. Miranda projeta que, para empresas com operação intensiva em pessoas, a folha de pagamento pode subir até 7%, dependendo da forma como a redução for implementada e da necessidade de reforço de equipes.

O aumento de custo acelera outro movimento já em curso. “Esse aumento de custo para empresas pode levar ao risco do aceleramento da automação, como caixas automáticos, autoatendimento, IA e sistemas digitais”, afirma Miranda. A advogada vê chance de um salto no uso de totens de autoatendimento em supermercados, aplicativos em restaurantes e plataformas digitais em bancos e lojas. O efeito colateral pode ser demissões em massa em funções repetitivas ou migração para contratos de pessoa jurídica e terceirização de serviços.

Negociação coletiva e incerteza política definem próximos passos

Os defensores da redução de jornada apostam em ganhos de produtividade, menor adoecimento e mais tempo livre para estudo e família. Críticos alertam para o risco de perda de competitividade e desemprego em massa, principalmente em um mercado de trabalho que ainda se recupera dos choques da pandemia e da inflação. O Brasil adota o teto de 44 horas semanais desde a Constituição de 1988, enquanto países europeus testam, há anos, modelos com semanas reduzidas e experimentos de quatro dias de trabalho.

O governo tenta usar a urgência constitucional para impor um calendário curto de discussão, mas enfrenta resistência de parte do setor empresarial. Entidades patronais pressionam por salvaguardas que permitam maior flexibilidade de banco de horas, compensações e ajustes por categoria. Centrais sindicais, por outro lado, cobram que a redução de jornada venha sem corte de salários, o que amplia o peso da decisão sobre os custos das empresas.

Miranda avalia que o sucesso da transição dependerá menos do texto abstrato da lei e mais da capacidade de negociação por setor. “Acreditamos que o ponto-chave não é se vai impactar, mas como cada setor vai absorver: via contratação, via tecnologia ou via negociação coletiva”, diz. A fala resume o dilema que se desenha para categorias tão diferentes quanto metalúrgicos, comerciários, trabalhadores de aplicativos e profissionais de escritório.

Os próximos meses devem concentrar audiências públicas, pressão de lobbies setoriais e disputas regimentais na Câmara e no Senado. Se o Congresso aprovar uma emenda constitucional estabelecendo um novo teto de jornada, caberá à legislação infraconstitucional e às convenções coletivas detalhar regimes específicos, escalas e compensações. O desfecho definirá se a promessa de mais tempo livre para milhões de brasileiros virá acompanhada de empregos mais estáveis ou de uma nova onda de reestruturação e precarização do trabalho.