Pequenas empresas não estão preparadas para reforma tributária, alerta Fenacon

As micro, pequenas e médias empresas brasileiras ainda enfrentam dificuldades para se adaptar à reforma tributária, que terá uma nova etapa de implementação em janeiro de 2027. O alerta é do presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Reynaldo Lima Júnior, que aponta falta de informação, dúvidas sobre as novas exigências e dificuldades financeiras para adequar os negócios ao sistema de cobrança de impostos.

Em entrevista divulgada pelo Poder360 nesta segunda-feira (2), o dirigente afirmou que as grandes empresas estão mais avançadas na preparação, enquanto os negócios menores ainda precisam compreender as mudanças. Entre as principais preocupações estão a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as adaptações nos sistemas de emissão de notas fiscais e as decisões relacionadas ao Simples Nacional.

Simples Nacional muda em 2027; entenda o que micro e pequenas empresas precisam fazer

Pequenas empresas enfrentam dificuldades para acompanhar mudanças

Segundo Reynaldo Lima Júnior, a diferença entre o nível de preparação das grandes companhias e o dos pequenos negócios é uma das principais preocupações da Fenacon.

Enquanto empresas maiores contam com equipes especializadas e recursos para atualizar sistemas, muitos empreendedores dependem diretamente dos escritórios de contabilidade para compreender as novas exigências.

“Vemos empresas grandes se estruturando e se organizando, mas entre médias, micro e pequenas empresas existe um distanciamento e uma série de dúvidas.”

A avaliação da entidade é que o governo federal precisa ampliar as ações de orientação para evitar dificuldades operacionais quando as novas regras começarem a produzir efeitos.

O problema não se limita ao pagamento dos impostos. As mudanças também envolvem emissão de documentos fiscais, revisão de contratos, atualização de sistemas e planejamento financeiro.

Para pequenos estabelecimentos, essas adaptações podem representar custos adicionais e exigir alterações na rotina administrativa.

Fenacon recomenda preparação por etapas

O presidente da federação defende que os empresários organizem a transição de maneira gradual, priorizando as mudanças mais próximas.

A principal orientação é concentrar esforços nas exigências relacionadas à CBS, que passará a integrar o novo modelo de tributação federal sobre o consumo em janeiro de 2027.

“A maior orientação que podemos dar é a de se preocupar por etapas. Vamos nos preocupar com o CBS que está entrando em vigor em janeiro. Não nos preocupar com questões que vão acontecer só em 2029.”

A recomendação busca evitar que empresas tentem implementar todas as alterações simultaneamente, já que a reforma tributária será concluída apenas em 2033.

Na prática, a preparação envolve revisar a forma de emissão das notas fiscais, verificar contratos com fornecedores, atualizar programas de gestão e avaliar os efeitos das novas regras sobre os preços de produtos e serviços.

O planejamento também deve considerar a possibilidade de alterações no fluxo de caixa e no aproveitamento de créditos tributários.

O que muda com a reforma tributária em 2027?

A reforma substitui gradualmente diferentes tributos sobre o consumo por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

O novo sistema será formado principalmente por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado conjuntamente por estados e municípios.

A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. O IBS, por sua vez, substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, em uma transição programada entre 2029 e 2032.

O sistema completo deverá entrar em vigor em 2033, quando os tributos antigos previstos para substituição deixarão de existir.

Em 2026, as empresas já participam da fase de testes, com adaptações nos documentos fiscais e procedimentos relacionados aos novos tributos.

Segundo a Receita Federal, o objetivo da implementação gradual é permitir que contribuintes e órgãos públicos ajustem seus sistemas antes da substituição integral dos impostos.

Simples Nacional terá novas regras para pequenas empresas

Uma das principais mudanças envolve as microempresas e empresas de pequeno porte que utilizam o Simples Nacional.

O regime simplificado continuará existindo, mas passará a incorporar as regras relacionadas ao IBS e à CBS.

As empresas poderão permanecer no modelo de recolhimento unificado, com os tributos incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou optar pela apuração dos novos impostos pelo regime regular, mantendo os demais tributos dentro do Simples.

Essa segunda possibilidade é conhecida como regime híbrido.

A escolha poderá influenciar a relação comercial entre empresas, especialmente nas operações em que o aproveitamento de créditos tributários seja relevante para compradores e fornecedores.

Entretanto, o regime híbrido não será obrigatório para todas as empresas do Simples Nacional.

A decisão depende da atividade exercida, dos custos, da composição das receitas e das características dos clientes e fornecedores.

A Receita Federal orienta os contribuintes a realizarem simulações antes de escolher o modelo de recolhimento.

Empresas precisam ficar atentas aos prazos

O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou em setembro os prazos para as opções que produzirão efeitos em 2027.

O período para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional terminou em 15 de outubro de 2026.

Já o prazo para empresas optantes escolherem o recolhimento regular do IBS e da CBS, referente ao primeiro semestre de 2027, terminou em 30 de outubro.

Segundo a Receita Federal, as opções realizadas poderão ser canceladas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, respeitadas as regras aplicáveis a cada procedimento.

Por isso, empresas que formalizaram suas escolhas devem verificar se a modalidade selecionada corresponde ao planejamento tributário pretendido.

A orientação é buscar acompanhamento contábil especializado, principalmente nos casos em que existam dúvidas sobre enquadramento, faturamento ou aproveitamento de créditos.

Fenacon também cobra atualização do teto do Simples Nacional

Além das mudanças tributárias, a Fenacon considera necessária uma atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional.

Atualmente, o teto geral de receita bruta para enquadramento no regime é de R$ 4,8 milhões por ano.

Na avaliação de Reynaldo Lima Júnior, a ausência de correção desse limite pode desestimular o crescimento de empresas que se aproximam do teto permitido.

O dirigente argumenta que os valores precisam ser revistos para acompanhar as mudanças econômicas e evitar que pequenos negócios sejam obrigados a migrar para regimes tributários potencialmente mais complexos apenas em razão do aumento nominal do faturamento.

A atualização depende de mudanças na legislação e ainda não foi confirmada.

A entidade defende que a revisão dos limites esteja entre as prioridades da agenda econômica de 2027.

Fim da escala 6×1 também preocupa pequenos negócios

Outro tema mencionado pelo presidente da Fenacon foi a discussão sobre a redução da jornada semanal de trabalho e o fim da escala 6×1.

Segundo Lima Júnior, uma eventual mudança para modelos com dois dias de descanso por semana poderia exigir contratações adicionais e reorganização das equipes.

A preocupação é maior em atividades que dependem de funcionamento contínuo, como comércio, saúde e determinados serviços.

“O objetivo da mudança da escala para a 5 x 2 força as empresas a se adequar e nem sempre elas têm capacidade financeira de contratar e de se ajustar.”

O dirigente defende que eventuais mudanças considerem as características de cada setor econômico, em vez de impor o mesmo modelo de adaptação a todas as atividades.

A discussão sobre a escala de trabalho é uma pauta trabalhista distinta da reforma tributária, embora ambas possam influenciar os custos das empresas.

As eventuais alterações na jornada dependem das decisões legislativas e das regras que venham a ser aprovadas.

Receita Federal prepara ações para orientar empresários

O governo federal reconhece a necessidade de ampliar o acesso às informações sobre a reforma.

Em setembro, a Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade, o Sebrae e a Fenacon anunciaram uma força-tarefa para orientar empresários, profissionais contábeis e contribuintes.

A iniciativa inclui materiais explicativos, capacitações e ações de combate à desinformação sobre as novas regras tributárias.

O objetivo é esclarecer dúvidas sobre os impostos, os procedimentos de adaptação e as obrigações que serão exigidas dos contribuintes.

A Receita Federal também disponibiliza orientações sobre os novos modelos de recolhimento e as alterações específicas para microempresas e microempreendedores individuais.

Entre as medidas recentes, o governo regulamentou simplificações destinadas aos MEIs e nanoempreendedores, buscando reduzir obrigações administrativas durante a transição.

Próximos passos

Com menos de dois meses para o início de 2027, as empresas precisam concluir as adaptações previstas para a próxima etapa da reforma tributária.

A recomendação da Fenacon é priorizar as mudanças imediatas, revisar procedimentos internos e evitar deixar a atualização dos sistemas para os últimos dias do ano.

O governo deverá continuar a implementação gradual da CBS e do IBS, enquanto entidades empresariais acompanham os efeitos das novas regras sobre os custos e a competitividade dos negócios.

A transição continuará nos próximos anos, até a implantação integral do novo sistema de tributação sobre o consumo, prevista para 2033.