Congresso derruba veto e afrouxa penas para réus do 8 de janeiro
O Congresso Nacional derruba, nesta quinta-feira (30), o veto de Lula ao chamado PL da Dosimetria e reabre a discussão sobre o destino dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão permite redução de pena e progressão mais rápida de regime para parte dos envolvidos e acirra o embate entre Congresso, Planalto e Supremo sobre a resposta do Estado ao ataque às sedes dos Três Poderes em Brasília.
Virada no plenário e resposta ao STF
A derrubada do veto ocorre em sessão conjunta marcada por discursos inflamados e leitura divergente do que foi o 8 de janeiro. Deputados e senadores revisitam, na prática, condenações já impostas pelo Supremo Tribunal Federal, sem tocar nas sentenças diretamente, mas mexendo nas regras que passam a valer para o cálculo das penas. O PL 2.162/2023, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), segue agora para promulgação e entra no ordenamento como nova moldura penal para crimes contra o Estado democrático de direito.
O placar expõe o peso político da manobra. Na Câmara, 318 deputados votam pela derrubada do veto, contra 144 pela manutenção, com 5 abstenções. No Senado, 49 parlamentares se alinham à flexibilização, enquanto 24 defendem o veto presidencial. São números folgados, bem acima da maioria absoluta exigida de 257 deputados e 41 senadores para superar a decisão do Planalto. O movimento mira diretamente as penas de parte dos 413 presos preventivos e 111 presos em regime fechado por causa do 8 de janeiro, segundo relatório de abril do STF.
Ao longo da sessão, a fissura entre Congresso e Supremo aparece nas falas. O senador Sergio Moro (PL-PR), ex-juiz da Lava Jato, afirma que o tribunal condena para “garantir a condenação” e chama as penas de desproporcionais. “Pessoas receberam pena de 14 a 16 anos por estarem no dia 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. Ninguém concorda com invasão de prédio público, mas também não pode haver uma condenação dessas pessoas que não quebraram um copo d’água”, diz, resumindo a crítica de parte da oposição.
O que muda nas penas e quem pode sair da cadeia
O texto aprovado atinge diretamente os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de direito quando cometidos em “contexto de multidão”. Nesses casos, o juiz deve reduzir a pena entre um terço e dois terços, desde que o réu não tenha financiado a ação nem exercido liderança. A fórmula tenta delimitar um grupo de menor protagonismo entre os condenados do 8 de janeiro e, ao mesmo tempo, cria um precedente para casos futuros.
A lei também afrouxa a progressão de regime para crimes contra o Estado democrático de direito. Com bom comportamento, o condenado poderá avançar de regime após cumprir um sexto da pena. Na prática, quem hoje cumpre longas penas em regime fechado ganha a possibilidade de alcançar o semiaberto ou o aberto em menos tempo. O senador Izalci Lucas (PL-DF) projeta impacto imediato: “A norma vai fazer com que muitas famílias possam voltar para casa e reconstruir suas vidas. A solução ideal seria a anistia, mas não deu para aprovar”.
O novo marco impede ainda a soma de penas em série para crimes contra as instituições democráticas, desde que praticados no mesmo contexto. Quem tenta, ao mesmo tempo, abolir o Estado democrático de direito e depor o governo passa a receber apenas a pena mais alta, com um aumento proporcional, e não a soma aritmética de cada delito. Foi a lógica da soma que levou o STF a sentenças longas nos processos do 8 de janeiro e do ex-presidente Jair Bolsonaro. Agora, regras mais brandas passam a valer inclusive para quem já foi condenado em caráter definitivo.
O impacto alcança também a execução penal fora dos presídios. Pessoas em prisão domiciliar poderão usar o trabalho, e não só o estudo, para reduzir a pena. A remição já existe no sistema, mas até aqui o regime domiciliar admitia apenas o estudo como forma de abater dias da condenação. A mudança altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal e tende a ampliar a disputa judicial sobre como contabilizar horas de trabalho e cursos, sobretudo em casos relacionados ao 8 de janeiro.
Batalha pela anistia e choque com a Lei Antifacção
No plenário, a oposição trata a derrubada do veto como etapa de uma campanha mais ampla. O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do PL da Dosimetria no Senado, define a aprovação como “primeiro passo necessário e muito aguardado pelos mais aflitos” e antecipa o roteiro que pretende seguir. “Nós queremos prosseguir a caminhada. A próxima etapa é a anistia. E depois a revisão do inquérito do 8 de janeiro”, afirma. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) engrossa o discurso e promete insistir em uma anistia geral.
O senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição, apela à memória da ditadura militar para contestar os críticos do projeto. Ele lembra que a anistia beneficiou militantes que pegaram em armas contra o regime, fizeram sequestros e assaltos a banco. Para ele, há incoerência em negar benefícios, agora, a idosos e mulheres condenados por participação nos atos de 2023. Em sua leitura, os manifestantes “foram à praça pública mostrar descontentamento”, ainda que o protesto tenha “descambado para a depredação”.
O governo reage com dureza. Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, sustenta que o 8 de janeiro não é um episódio isolado, mas “a culminância de um processo golpista”. Afirma que a tentativa de reabrir a discussão penal sobre os atos golpistas segue uma “triste tradição” brasileira de perdoar quem atenta contra a democracia. “A nossa democracia está sendo julgada na apreciação desse veto. O que aconteceu no 8 de janeiro aqui não foi um passeio no parque. Querem, na prática, caminhar para uma anistia”, diz.
O embate não se limita aos crimes políticos. A tramitação do PL da Dosimetria esbarra na Lei Antifacção, sancionada em março, que endurece a progressão de pena para crimes hediondos, feminicídio, violência extrema e comando de facções. Para evitar que o novo texto anulasse na prática a lei recém-aprovada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retira da votação trechos que afrouxariam o tempo mínimo de cumprimento de pena para chefes de milícias, feminicidas e líderes do crime organizado. “Este cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso, bem como significaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade”, afirma.
Disputa sobre o passado e incertezas sobre o futuro
A decisão desta quinta-feira não encerra a controvérsia sobre o 8 de janeiro. Ao contrário: reabre frentes de conflito político e jurídico. Governistas queriam que o veto fosse apreciado integralmente, com a possibilidade de manter pontos centrais barrados por Lula, o que Alcolumbre rejeita. O fatiamento, combinado à pressão da oposição, produz um texto que atende aos réus dos atos antidemocráticos sem desmontar a lei recém-sancionada contra facções criminosas.
O próximo capítulo ocorre no próprio sistema de Justiça. Defesas dos condenados já se preparam para pedir revisão de penas e recalcular o tempo de prisão com base na nova lei. Juízes de execução penal, tribunais regionais e o próprio STF terão de decidir, caso a caso, quem preenche os requisitos de participação em “multidão” sem liderança nem financiamento, e como aplicar, na prática, a vedação à soma de penas. No Congresso, a sinalização é de que a pauta da anistia volta à mesa, agora fortalecida por uma lei que aproxima, passo a passo, a política penal de 8 de janeiro de uma nova rodada de perdão coletivo.