CNI aciona STF para derrubar fim da taxa de 20% sobre compras até US$ 50

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entra com ação no Supremo Tribunal Federal contra o fim da cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, em 23 de maio de 2026. A entidade afirma que a isenção favorece plataformas estrangeiras, distorce a concorrência e ameaça empregos na indústria e no varejo brasileiros.

CNI leva “taxa das blusinhas” ao centro da disputa no STF

A ofensiva da CNI mira a medida provisória que zera o imposto de importação para encomendas de baixo valor feitas por pessoas físicas em sites estrangeiros. O benefício vale para compras de até US$ 50, algo em torno de R$ 250 na cotação atual, e na prática elimina qualquer tributo federal sobre essas remessas, mantendo apenas o ICMS cobrado pelos estados.

Na ação direta de inconstitucionalidade, a entidade sustenta que o governo cria um regime de exceção ao desonerar produtos importados de pequena monta, enquanto empresas brasileiras seguem submetidas à carga tributária cheia. Para a CNI, essa diferença viola o princípio da isonomia tributária e esvazia a livre concorrência ao dar, segundo a ação, um “tratamento favorecido” a plataformas internacionais que operam no país.

A confederação afirma que, com a isenção, fabricantes nacionais de vestuário, eletrônicos, cosméticos e uma série de bens de consumo passam a disputar o consumidor em condições desiguais com gigantes do comércio eletrônico global. A preocupação se concentra em setores intensivos em mão de obra, que sentem com mais força oscilações de preço e volume de vendas.

O alvo da ação é a decisão do governo Lula de revogar, por medida provisória, a chamada “taxa das blusinhas”, um imposto de importação de 20% criado para encomendas internacionais de pequeno valor. A mudança é anunciada a cinco meses das eleições presidenciais, após meses de desgaste com consumidores que reclamam da cobrança sobre compras de pouco mais de US$ 10 em plataformas estrangeiras.

Concorrência, empregos e disputa política em torno da isenção

No processo, a CNI afirma que a isenção compromete a competitividade e coloca em risco empregos em cadeias produtivas espalhadas pelo país. A entidade sustenta que a decisão do Executivo atinge diretamente o varejo de rua, pequenos lojistas e redes que não conseguem replicar o modelo de negócios de marketplaces estrangeiros, muitas vezes com sedes fora do Brasil e estruturas tributárias mais leves.

Segundo a ação, o governo desequilibra o jogo ao permitir que um mesmo produto chegue ao consumidor com tributação diferente, apenas por ser comprado em site estrangeiro e custar menos de US$ 50. A confederação argumenta que, para o consumidor, a diferença de alguns reais no frete ou no imposto pode definir a escolha entre a loja do bairro e o aplicativo internacional. No caso da indústria, a pressão recai sobre margens já comprimidas por juros altos, custo de energia e complexidade tributária.

A peça enviada ao STF também contesta o instrumento usado pelo governo. A CNI diz que a medida provisória não atende aos requisitos de urgência e relevância exigidos pela Constituição, porque a tributação sobre compras de baixo valor já está em debate no Congresso. A entidade sustenta que o Executivo atropela a negociação legislativa e amplifica a insegurança jurídica ao mudar regras com impacto direto sobre planejamento de empresas e estados.

O debate em torno da isenção ganha contornos políticos desde o anúncio. A revogação da taxa de 20% é apresentada pelo Planalto como alívio ao bolso em um momento de renda pressionada e inflação de serviços. Para empresários, porém, o benefício tem custo oculto: a perda de mercado interno para produtos importados, muitas vezes fabricados em países com custo trabalhista muito menor que o brasileiro.

Em entrevista à CNN Brasil, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, tenta acalmar o setor produtivo e sinaliza que a desoneração não é definitiva. Ele afirma que o imposto tem “caráter regulatório”, não apenas arrecadatório, e pode voltar a ser aplicado se houver “crescimento desproporcional” das importações de baixo valor. Na prática, o governo se reserva o direito de reativar a taxa caso avalie que o fluxo de compras externas ameaça a indústria nacional.

O que pode mudar para consumidores e empresas

Com o fim da “taxa das blusinhas”, uma encomenda de US$ 45 feita por uma pessoa física em um site estrangeiro deixa de pagar os 20% de imposto de importação. Se antes um produto de R$ 250 podia chegar ao país com acréscimo de R$ 50 em tributos federais, hoje essa cobrança é zerada, restando apenas o ICMS definido por cada estado, geralmente na faixa de 17% a 19%.

A mudança tem efeito imediato sobre o bolso do consumidor digital, que tende a intensificar compras em aplicativos internacionais de roupas, acessórios e eletrônicos baratos. Para empresas brasileiras, a conta é outra. A CNI projeta que, mantida a isenção, haverá queda de produção em segmentos que concorrem diretamente com esses itens importados, com impacto em turnos de trabalho, contratações e investimentos.

Associações do varejo e representantes da indústria temem que o volume de remessas até US$ 50 dispare e substitua parte das vendas formais em lojas e e-commerces nacionais. Nesses canais, a carga tributária segue integral, com impostos federais, estaduais e contribuições sobre a folha. O risco, apontam empresários, é ver a base de arrecadação migrar para o exterior sem contrapartida em empregos ou produção no país.

O governo argumenta que a desoneração de pequenas compras tem impacto limitado na arrecadação e pode estimular o consumo em um momento de recuperação lenta da atividade. A Fazenda insiste que monitora o volume de importações e que a medida pode ser ajustada se os dados mostrarem descompasso entre o crescimento das remessas e o desempenho da indústria nacional.

Julgamento no STF e pressão sobre a política industrial

O STF ainda não define relator nem prazo para julgar a ação da CNI. A expectativa é que o caso entre na pauta em meio a outras disputas tributárias de grande impacto econômico, o que pode atrasar uma decisão definitiva. Enquanto isso, segue valendo a isenção para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em sites estrangeiros.

Se o Supremo acolher o pedido da CNI, a cobrança de 20% pode ser restabelecida e devolver fôlego à indústria e ao varejo nacional, ao mesmo tempo em que encarece parte das compras online de pequeno valor. Caso a Corte valide a medida provisória, o governo ganha liberdade para usar a isenção como instrumento de política econômica em períodos de desaquecimento do consumo.

O julgamento tende a ir além da disputa em torno da “taxa das blusinhas” e tocar em temas centrais da política econômica, como a proteção da indústria diante da expansão do comércio digital global e os limites do uso de medidas provisórias em debates tributários já em curso no Congresso. A decisão também deve servir de termômetro para a capacidade do país de equilibrar o desejo de preços mais baixos no curto prazo com a preservação de empregos e de uma base produtiva robusta no longo prazo.