TSE torna Denarium inelegível e cassa mandato de Edilson Damião

O Tribunal Superior Eleitoral torna o ex-governador Antonio Denarium inelegível e cassa o mandato do governador Edilson Damião em sessão desta terça-feira, 28 de abril de 2026. A decisão atinge o comando político de Roraima e reforça o cerco ao uso da máquina pública em campanhas eleitorais.

TSE mira uso eleitoral da máquina pública em Roraima

Os ministros julgam uma ação de investigação eleitoral que trata de abuso de poder político e econômico nas eleições gerais de 2022. A acusação aponta o uso de programas sociais do governo de Roraima, como “Cesta da Família” e “Morar Melhor”, para conquistar votos de forma irregular. A Corte conclui que houve desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos em pleno período de campanha.

O placar pela inelegibilidade de Antonio Denarium, filiado ao Republicanos, é unânime: 7 a 0. No caso de Edilson Damião, do União, os ministros formam maioria de 6 a 1 pela cassação do mandato, com voto vencido do ministro Nunes Marques. A sessão ocorre em Brasília, mas tem efeito imediato sobre a cena política de Roraima, que volta a conviver com o fantasma de novas eleições em menos de quatro anos.

O julgamento, porém, não se encerra ainda nesta noite. O ministro André Mendonça avisa em plenário que fará ajustes em seu voto, sem alterar o resultado. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, suspende a sessão e marca a retomada para quinta-feira, 30 de abril. A tendência, segundo ministros, é de confirmação integral das sanções impostas a Denarium e Damião.

Os dois já haviam sido cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. A decisão local também decretou a inelegibilidade de Denarium e determinou a realização de novo pleito para o governo estadual. A defesa recorreu ao TSE para tentar reverter o quadro, mas encontra uma Corte alinhada ao entendimento do TRE-RR sobre o uso eleitoral da estrutura do Estado.

Votos, programas sociais e o caminho até a cassação

O caso chega à fase final de julgamento depois de meses de interrupções e pedidos de vista. Em agosto do ano passado, a ministra Isabel Gallotti profere voto duro contra Denarium e Damião. Ela vê abuso de poder político e econômico e identifica a instrumentalização de programas sociais em favor da chapa à reeleição. Naquele momento, Denarium ainda ocupa o cargo de governador.

Em março de 2026, o cenário muda. Denarium renuncia ao governo para se lançar pré-candidato ao Senado nas eleições de outubro, encurtando o próprio mandato em cerca de dez meses. Damião, então vice, assume o comando do Palácio Senador Hélio Campos. A renúncia, porém, não altera a análise do TSE sobre os fatos de 2022. O foco permanece nas condutas praticadas durante a campanha.

O processo ganha novo ritmo quando o ministro Antonio Carlos Ferreira acompanha o voto de André Mendonça e consolida a maioria pela cassação de Damião. Na sequência, o ministro Floriano de Azevedo Marques também vê abuso e reforça a tese de que os programas “Cesta da Família” e “Morar Melhor” extrapolam sua função social para atuar como moeda eleitoral. A presidente Cármen Lúcia vai na mesma direção, destacando a necessidade de proteção da igualdade de condições na disputa.

A tramitação sofre um último freio com a divergência aberta por Nunes Marques. O ministro admite irregularidades, mas considera a cassação de Damião uma medida excessiva diante do conjunto das provas. Ele vota por manter o governador no cargo. A manifestação provoca a reação da ministra Estela Aranha, que pede vista para examinar o voto do colega antes de se pronunciar.

Estela devolve o processo nesta terça-feira e se alinha à posição de Isabel Gallotti. Seu voto consolida a inelegibilidade de Denarium e reforça a maioria pela cassação de Damião. “Não se pode tolerar o uso estratégico da pobreza como ferramenta de obtenção de votos”, afirma, ao destacar a distorção na distribuição de benefícios em ano eleitoral. O entendimento ecoa a decisão do TRE-RR, que já havia apontado o desvirtuamento de ações de governo para fins eleitorais.

Impacto político imediato e cenário em aberto em Roraima

A confirmação do resultado pelo TSE abre caminho para a convocação de novas eleições em Roraima ainda em 2026. A decisão de primeiro grau já previa a realização de um novo pleito, e a tendência é que o tribunal superior apenas ajuste prazos e regras para a disputa suplementar. O calendário eleitoral oficial prevê o primeiro turno das eleições municipais e gerais em outubro, mas o estado pode ir às urnas antes para escolher um novo governador.

O efeito prático atinge em cheio os planos de Denarium. Ao ser declarado inelegível pelo período fixado pela Justiça Eleitoral, ele fica impedido de concorrer ao Senado neste ano. A derrota judicial desmonta a estratégia do ex-governador de usar a renúncia como trampolim para o Congresso. Damião, por sua vez, perde o mandato que herdou do antigo chefe e vê interrompida uma gestão de pouco mais de um ano à frente do Executivo estadual.

O impacto extrapola os dois políticos. Partidos aliados no estado recalculam alianças e candidaturas, enquanto a oposição tenta capitalizar o discurso de moralização. A decisão também envia um recado nacional a prefeitos, governadores e futuros candidatos. O uso de programas sociais com finalidade eleitoral, ainda que amparados em lei, expõe mandatários ao risco concreto de cassação e afastamento imediato do cargo.

Juristas ouvidos nos bastidores do tribunal avaliam que o caso de Roraima tende a se tornar referência em ações que discutem o limite entre política pública legítima e assistencialismo eleitoral. O TSE, que já cassou governadores em anos anteriores, reforça a linha de que o abuso de poder não se mede apenas pelo volume de recursos, mas pelo desvio de finalidade e pela capacidade de influenciar o voto do eleitor comum.

Retomada do julgamento e incertezas até outubro

O julgamento retorna à pauta na quinta-feira, 30 de abril, para que André Mendonça formalize ajustes de redação em seu voto. O ministro antecipa que não muda o dispositivo, ou seja, mantém a cassação de Damião e a inelegibilidade de Denarium. A sessão deve encerrar a discussão no TSE e liberar o acórdão para publicação nos dias seguintes, abrindo prazo para eventuais recursos de natureza restrita.

A partir da publicação, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima passa a ser pressionado a organizar o novo pleito em um calendário já congestionado. Caberá ao TRE-RR definir datas, prazos de registro e tempo de campanha, em diálogo com o TSE. Enquanto isso, o estado entra em modo de transição política, com a possibilidade de um governo interino até a posse do vencedor da eleição suplementar.

A decisão desta semana também pesa sobre o ambiente eleitoral de outubro, quando o país volta às urnas. A inelegibilidade de um ex-governador em plena pré-campanha ao Senado funciona como alerta sobre o custo político de cruzar a linha tênue entre política social e favorecimento eleitoral. Em Roraima, a disputa pelo comando do governo e pelas vagas no Congresso se embaralha, e o eleitor terá de decidir se transforma o voto em respaldo à reação da Justiça Eleitoral ou em crítica silenciosa ao rigor da Corte.