TSE mantém inelegibilidade de Castro e abre disputa por nova eleição no RJ
O Tribunal Superior Eleitoral publica nesta quinta-feira (23) o acórdão que mantém a inelegibilidade do ex-governador Claudio Castro e de aliados no Rio. A decisão confirma multas, preserva o mandato já renunciado e determina novas eleições para o governo fluminense até 2026.
Decisão fecha cerco a ex-cúpula do governo fluminense
O documento consolida o entendimento do TSE sobre o uso indevido da máquina pública nas eleições de 2022 e redesenha o tabuleiro político do estado. Castro, que renuncia ao cargo em 23 de março, permanece inelegível e se torna o principal símbolo de um ciclo encerrado sob suspeita de desvio de recursos e uso político da estrutura estadual.
O acórdão também confirma a inelegibilidade parcial de Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj, e de Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Fundação Ceperj. Os três recebem multa de R$ 100 mil cada. O conselheiro do TCE e ex-vice-governador Thiago Pampolha, apontado como beneficiário do esquema, é condenado a pagar R$ 5 mil.
O tribunal determina ainda a realização de novas eleições para o comando do Executivo fluminense e a recontagem dos votos para deputado estadual. “Determina-se a realização de novas eleições para a Chefia do Poder Executivo e a retotalização dos votos para o cargo de deputado estadual, com exclusão dos votos atribuídos a Rodrigo da Silva Bacellar”, registra o acórdão.
A decisão chega em meio a uma sucessão inédita de vacâncias. Castro deixa o cargo às vésperas da retomada do julgamento no TSE. Antes dele, o então vice-governador, Thiago Pampolha, renuncia para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado. A cadeira deveria então passar a Bacellar, já afastado e, depois, cassado pelo mesmo caso que atinge o ex-governador.
Sem alternativas na linha política, o comando do Palácio Guanabara vai para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Couto, que assume como governador interino em 23 de março. A definição sobre quem termina o mandato, porém, deixa o centro do poder estadual em compasso de espera.
Máquina pública sob suspeita e enxugamento emergencial
O caso que derruba Castro e Bacellar gira em torno de contratações em massa e repasses na Ceperj e na Uerj em 2022. Investigações apontam uso dessas estruturas para financiar cabos eleitorais e distribuir recursos sem transparência, num modelo que mistura programa social com curral eleitoral. A acusação de uso abusivo da máquina pública sustenta tanto a decisão do TSE quanto o desgaste político que isola os ex-aliados.
Bacellar, que atua como líder do governo na Alerj antes de presidir a Casa, acumula ainda outra frente de pressão. A Procuradoria-Geral da República o denuncia por suposta obstrução de investigações sobre o Comando Vermelho. Segundo a acusação, ele e o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, teriam vazado informações de operações policiais para chefes da facção.
Enquanto a Justiça eleitoral e o Supremo definem o futuro institucional do estado, Ricardo Couto tenta reorganizar a estrutura administrativa. Em pouco mais de uma semana, o governador interino promove 638 exonerações, 94 delas nos últimos dias. O foco recai sobre a Secretaria de Governo e a Casa Civil, centros de poder político que abrigam os principais quadros ligados a Castro.
Os cortes miram cargos comissionados com falhas grosseiras de gestão, como funcionários que não batem ponto e nomeações sem critério objetivo para funções estratégicas. A equipe de Couto calcula economia de cerca de R$ 30 milhões por mês, alívio imediato para um orçamento pressionado por anos de descontrole fiscal e escândalos sucessivos.
A movimentação reforça o contraste entre o discurso de moralização e o legado de desconfiança que cerca o antigo governo. Para aliados de Castro, o pente-fino representa uma ruptura política abrupta. Para técnicos do estado e parte do Judiciário, a transição abre uma rara janela para reorganizar estruturas historicamente capturadas por interesses eleitorais.
Disputa no STF decide se eleitor volta às urnas
A publicação do acórdão do TSE destrava agora o outro eixo do impasse: o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre o formato da nova eleição. Com a vacância de governador e vice até 31 de dezembro de 2026, a Constituição prevê a realização de um pleito para completar o mandato. A dúvida é se o voto será direto, com participação da população, ou indireto, por escolha da Alerj.
O ministro Flávio Dino pede vista e suspende o julgamento na semana passada, à espera do texto final do TSE. Ele afirma ser preciso deixar claro se a saída de Castro decorre de condenação eleitoral, o que empurraria o estado para uma eleição direta, ou de renúncia válida, hipótese que abriria espaço para votação indireta pelos deputados estaduais.
Até a suspensão, quatro ministros formam maioria provisória pela eleição indireta: Luiz Fux, Cármen Lúcia, André Mendonça e Nunes Marques. Apenas Cristiano Zanin vota pela convocação imediata de eleição direta. A retomada do julgamento, agora provável nos próximos dias, deve definir não só o formato, mas também o calendário e as articulações de bastidores no Legislativo fluminense.
O ambiente na Alerj reflete a tensão. Douglas Ruas, do PL, é eleito presidente da Casa em 17 de abril, após o STF anular a primeira votação. A oposição boicota o pleito e alega medo de retaliações no modelo de voto aberto. Aliado de Castro, Ruas procura o ministro Zanin nesta quinta-feira (23) para tentar reverter a decisão que mantém Ricardo Couto no governo interino. Mais cedo, a Alerj envia petição formal ao Supremo pedindo que o deputado assuma o Palácio Guanabara.
O mercado observa com cautela a combinação de instabilidade política e ajuste fiscal acelerado. Investidores e analistas monitoram o risco de paralisação de obras, atrasos em contratos e mudanças abruptas em prioridades orçamentárias num estado que ainda carrega o trauma da intervenção federal na segurança pública e do regime de recuperação fiscal.
A publicação do acórdão do TSE encerra uma disputa jurídica específica, mas abre outra, mais ampla, sobre quem terá legitimidade para comandar o Rio até o fim de 2026. A decisão do STF sobre o modelo de eleição definirá se o veredito final caberá ao eleitorado fluminense ou a um colégio restrito de deputados. Até lá, o estado vive sob um governo de transição que tenta reorganizar contas, cargos e confiança em meio a um sistema político ainda dominado pelos personagens que a Justiça agora afasta das urnas.