PEC da Liberdade leva embate sobre jornada flexível ao Senado
Senadores de oposição protocolam em junho de 2026 a chamada PEC da Liberdade, que cria um regime de trabalho por horas paralelo à CLT. A proposta reage ao fim da escala 6×1 aprovado pela Câmara e reacende a disputa sobre a organização das jornadas no país.
Senado vira palco de reação ao fim da escala 6×1
O Senado se torna, nas últimas semanas, o centro da contraofensiva à mudança trabalhista aprovada na Câmara. Deputados haviam chancelado o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário. O pacote recebeu apoio expressivo, mas abriu uma rachadura entre quem vê avanço civilizatório e quem enxerga ameaça à competitividade das empresas.
É nesse vácuo que surge a PEC liderada por Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro do Trabalho e coordenador da pré-campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Os dois assinam o texto, junto com quase 40 senadores, num movimento articulado para oferecer uma alternativa liberal ao endurecimento das regras de descanso. Eles vendem a ideia como uma escolha adicional, não como substituição da Consolidação das Leis do Trabalho.
O novo regime permitiria contratos em que o salário e benefícios são calculados de forma proporcional às horas efetivamente trabalhadas. O trabalhador poderia, em tese, montar a própria jornada, abaixo do teto semanal atual. “O que a gente está propondo é que o próprio trabalhador monte a sua escala, a sua jornada de trabalho, sem perder nenhum direito trabalhista”, diz Flávio Bolsonaro, em entrevista à rádio Itatiaia no início de junho.
O texto original, porém, abre mais dúvidas do que respostas. Em apresentações internas, Marinho afirma que não há limite pré-definido para a quantidade de horas dentro do regime flexível. “Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível. E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador”, diz o senador ao defender a proposta. Após críticas públicas, ele recua e garante que o teto de 44 horas semanais continuará valendo, acima do qual o contrato não poderia avançar.
Flexibilidade em disputa: escolha real ou precarização?
A promessa de liberdade de escolha divide especialistas em mercado de trabalho. De um lado, economistas como José Márcio Camargo, da Genial Investimentos, enxergam na PEC uma forma de aliviar custos e abrir espaço para contratos sob medida. Ele prevê efeitos negativos na economia com o fim da escala 6×1 e a redução da jornada para 40 horas, como pressão de custos sobre preços e risco de mais informalidade. A flexibilidade por horas, diz, criaria oportunidades para quem não pode ou não deseja trabalhar oito horas por dia, como mulheres com filhos pequenos e idosos em busca de um meio período.
De outro lado, pesquisadores de relações de trabalho e sindicatos apontam um risco de precarização em larga escala. Críticos rebatizam a proposta de “PEC da Escravidão” e alertam para a possibilidade de jornadas sem folga semanal prática, numa espécie de escala 7×0 mascarada. A principal queixa recai sobre a prevalência do acordo individual sobre o acordo coletivo, regra que enfraquece o papel de sindicatos na mediação de conflitos.
“A empresa passa a ter incentivo para contornar a negociação sindical e buscar, trabalhador por trabalhador, condições menos protetivas. O resultado tende a ser fragmentação da categoria, perda de força coletiva e rebaixamento do patamar de direitos”, afirma o advogado Antonio Megale, do escritório LBS, que assessora a CUT. Ele destaca que a crítica não é à vontade individual do empregado, mas à “ficção” de liberdade em um cenário de dependência econômica e medo do desemprego.
A discussão brasileira ecoa debates internacionais sobre trabalho flexível. O sociólogo Zhuofei Lu, pesquisador da Universidade de Oxford, lembra que já há décadas países europeus adotam arranjos menos rígidos, mas com salvaguardas. Seus estudos e de autoras como Heejung Chung, do livro “The Flexibility Paradox”, mostram que a autonomia formal muitas vezes vira autoexploração. Mulheres tendem a trocar a redução de horas formais por mais trabalho doméstico, enquanto homens ampliam jornadas para mostrar engajamento, criando uma “espiral de excesso de trabalho que se retroalimenta”, descreve.
Entre posições antagônicas, surgem vozes que veem problemas nos dois lados do ringue. Daniel Duque, pesquisador do FGV Ibre, considera equivocada tanto a obrigação de dois dias de folga fixos, quanto um modelo centrado apenas em acordos individuais. Ele lembra que não encontrou país que imponha, em lei, descanso mínimo de 5×2 para todos os trabalhadores nas horas regulares. Em sua avaliação, o caminho mais promissor combina limite de 44 horas, incentivos tributários para contratos de 40 horas e espaço para ajustes setoriais.
Impacto em direitos, renda e Previdência
As implicações práticas da PEC da Liberdade vão além do relógio de ponto. No novo regime, benefícios como 13º salário, férias e licença-maternidade seriam proporcionais às horas trabalhadas, o que pode redesenhar a renda mensal de milhões de empregados. Em um cenário em que um trabalhador passa a cumprir 20 ou 30 horas semanais em meses de baixa demanda, o salário tende a oscilar de forma brusca, com efeitos em consumo, endividamento e planejamento familiar.
Para o professor do Insper Naércio Menezes, defensor da redução da jornada para 40 horas aprovada na Câmara, a possibilidade de variação intensa preocupa. “O empregador pode falar que num determinado mês só vai precisar do trabalhador 20 horas em uma semana, e na outra semana 40, e na outra semana 30. Fica muito imprevisível, com o salário flutuando. Então, o trabalhador não vai ter condições de se programar, de assumir despesas parceladas”, afirma. Na avaliação dele, o modelo “é a precarização completa e iria contra tudo o que foi construído desde a Constituição de 88”.
A insegurança não se limita ao fim do mês. Se a remuneração média recua, a base de contribuição para o INSS também encolhe. Megale alerta que isso pode corroer a proteção previdenciária. “Benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão dependem, em diferentes medidas, da regularidade contributiva e dos salários de contribuição”, diz. Trabalhadores com rendas muito baixas podem ter de complementar por conta própria as contribuições para manter o direito a benefícios integrais, o que transfere mais um custo da flexibilização para quem tem menos poder de barganha.
Defensores da PEC contestam esse diagnóstico. Camargo argumenta que a conta final depende da reação do mercado. Se o modelo atrair pessoas hoje desempregadas ou presas na informalidade, a base de contribuintes tende a crescer. “A minha intuição é que, com esse novo tipo de contrato, você vai ter mais trabalhadores trabalhando, porque você vai ter mais flexibilidade. Isso significa o seguinte: você vai ter mais ocupação”, afirma. Para ele, estudos detalhados sobre arrecadação e impacto no INSS ainda são necessários antes de cravar uma perda líquida.
O embate também expõe divergências sobre onde está, de fato, a rigidez do mercado de trabalho brasileiro. Menezes vê o problema menos na jornada e mais no custo total de contratação. Ele defende rever mecanismos como o FGTS, que recolhe mensalmente 8% do salário do empregado para uma conta vinculada, liberada em situações específicas. Na visão do economista, seria melhor que esse dinheiro entrasse diretamente no bolso do trabalhador, reduzindo encargos para as empresas e ampliando a renda disponível, desde que a contribuição ao INSS fosse preservada.
Próximos passos e teste político para 2026
A PEC da Liberdade chega ao Senado em um calendário já carregado por disputas eleitorais. Marinho, à frente da pré-campanha de Flávio Bolsonaro, transforma a pauta trabalhista em bandeira de diferenciação da direita liberal em relação ao governo e a setores do centro. A proposta precisa do apoio de três quintos dos senadores, em dois turnos, para avançar, e ainda enfrenta resistências na base governista e entre legendas que temem desgaste com sindicatos às vésperas das eleições municipais.
Nos próximos meses, a Comissão de Constituição e Justiça deve ouvir especialistas, centrais sindicais e entidades empresariais antes de votar a admissibilidade do texto. A depender da pressão nas ruas e da reação de categorias organizadas, o debate pode acelerar, ser desidratado em pontos sensíveis ou acabar engavetado. Entre a promessa de liberdade de escolha e o temor de jornadas imprevisíveis, o Senado testa até onde o país está disposto a ir na troca entre flexibilidade e proteção social.