PEC da escala 7×0 opõe Erika Hilton e bancada bolsonarista

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) reage à PEC 12/2026, que permite jornada em escala 7×0, apresentada por 36 senadores de oposição em 28 de maio na CCJ do Senado. A proposta abre caminho para que trabalhadores atuem todos os dias da semana, sem folga obrigatória, sob argumento de ampliar a autonomia individual nas relações de trabalho.

PEC nasce um dia após mudança na CLT

O texto chega ao Senado um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar, em 27 de maio, outra emenda constitucional que encerra a escala 6×1 prevista na CLT, marco histórico de descanso semanal. No novo movimento, a oposição se organiza para ir além e permitir que empregador e empregado negociem diretamente a jornada, inclusive em regime 7×0, sem pausa semanal garantida em lei.

A PEC 12/2026 é encabeçada pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e leva a assinatura de 36 parlamentares da oposição. O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado desde a quinta-feira, 28 de maio de 2026, e tenta se apresentar como resposta rápida ao avanço de mudanças trabalhistas avaliadas como insuficientes por esse grupo.

O núcleo da proposta é simples e profundo: o empregado poderia optar entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho, com folga semanal e limites claros de jornada, ou um modelo flexível baseado apenas em horas trabalhadas. Nessa lógica, a escala 7×0 passa a ser um arranjo possível, desde que formalmente aceito pelas duas partes.

Erika Hilton vê nessa formulação uma brecha direta para precarizar direitos básicos. Em publicação nas redes sociais, a deputada afirma que a emenda autoriza “escala 7×0”, em que “o empregado trabalha todos os dias da semana”. Para ela, a ideia ignora o desequilíbrio de forças entre quem contrata e quem precisa do emprego e transforma o descanso em moeda de troca.

Autonomia em disputa e alerta sobre saúde do trabalhador

Os autores da PEC sustentam que a emenda “prevê a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho”, permitindo a escolha entre o regime comum da CLT e “um regime flexível baseado em horas trabalhadas”. A justificativa afirma que o objetivo é ampliar a liberdade e a autonomia do trabalhador na definição de sua jornada e, por consequência, de sua remuneração.

O texto afirma que a flexibilidade de negociação permitiria ao empregado conciliar melhor a vida pessoal com o trabalho, ajustando a rotina às demandas do mercado. Na prática, a mudança abre espaço para escalas mais longas em períodos específicos, compensadas por folgas em outros momentos, mas não estabelece barreiras explícitas a um arranjo de trabalho contínuo durante toda a semana.

Especialistas em direito do trabalho ouvidos por sindicatos e entidades de classe já manifestam preocupação com esse desenho. O ponto central é a eliminação, na prática, de intervalos obrigatórios de descanso semanal remunerado, um dos pilares da legislação trabalhista brasileira há décadas. Advogados alertam que jornadas sucessivas, sem pausas regulares, aumentam o risco de adoecimento físico e mental, acidentes e afastamentos.

Erika Hilton ecoa esse discurso ao afirmar que a PEC abre espaço para “sobrecarga” e “precarização” das condições laborais, ao deslocar para negociações individuais temas tradicionalmente protegidos por lei e por acordos coletivos. Na avaliação da deputada, salários pressionados, desemprego elevado e informalidade em torno de 40% da força de trabalho criam um ambiente em que a suposta autonomia se converte em imposição velada.

Disputa política e incertezas sobre o futuro da PEC

A iniciativa da oposição sinaliza uma nova frente de embate no Congresso em torno dos limites da flexibilização trabalhista. O tema mobiliza centrais sindicais, associações empresariais e especialistas em saúde do trabalho, que veem na PEC 12/2026 um teste para a capacidade do Senado de preservar o núcleo de proteção da CLT, mesmo em um cenário de pressão por modernização e competitividade.

Se avançar na CCJ, a proposta ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e, depois, seguir para a Câmara dos Deputados, onde encontrará um ambiente já tensionado pela recente votação da escala 6×1. Cada etapa exigirá três quintos dos votos, ou 49 senadores e 308 deputados, o que transforma a PEC em instrumento de negociação política de longo alcance.

O debate sobre a escala 7×0 funciona como síntese de uma questão mais ampla: até que ponto a ideia de liberdade contratual pode substituir normas protetivas em um mercado de trabalho marcado pela desigualdade? A resposta começa a ser construída nas audiências e pareceres que a CCJ deve produzir nas próximas semanas e pode redefinir, por anos, o cotidiano de milhões de trabalhadores brasileiros.