Lei da dosimetria abre disputa no STF e pode afetar penas do 8/1

A derrubada, pelo Congresso, do veto de Luiz Inácio Lula da Silva à Lei da Dosimetria reacende a disputa em torno das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A mudança no cálculo das condenações pode reduzir o tempo de prisão, inclusive em processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas a aplicação efetiva depende agora do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, especialistas projetam um impasse que pode empurrar qualquer revisão para depois das eleições de 2026.

Congresso desafia Planalto e muda cenário para réus do 8/1

O Congresso derruba o veto presidencial em sessão conjunta e impõe ao Planalto uma derrota política direta, ao restabelecer o texto aprovado pelos parlamentares. A lei, que altera critérios de dosimetria, abre brecha para reduzir penas de condenados por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tipos penais centrais nos processos do 8 de janeiro. Entre os potenciais beneficiados estão investigados e réus ligados ao entorno de Jair Bolsonaro, além de centenas de condenados que já cumprem penas fixadas pelo STF.

A promulgação não passa mais pela caneta de Lula. A partir do momento em que o Congresso rejeita o veto, a Constituição estabelece um rito automático. “Rejeitado o veto em sessão conjunta, incumbe ao presidente promulgar o texto no prazo de 48 horas. Trata-se de ato vinculado, não havendo margem para nova apreciação política”, afirma à CNN Brasil o advogado e economista Fernando Luiz Carvalho Dantas. Se o presidente não o fizer nesse prazo, a própria Mesa do Congresso pode publicar a lei, o que esvazia qualquer tentativa de protelar a entrada em vigor.

A lei nasce, porém, sob contestação. No Planalto, a avaliação é que o texto cria um atalho para revisar as sentenças do 8 de janeiro antes do amadurecimento completo dos casos. No Supremo, ministros acompanham com atenção o movimento, cientes de que a mudança toca diretamente em condenações já anunciadas em sessões televisionadas, algumas com penas acima de 15 anos de prisão. O debate se mistura à disputa política em torno da responsabilização pelo ataque às sedes dos Três Poderes, há pouco mais de dois anos.

Limbo jurídico adia efeitos e mantém penas atuais

Defesas começam a se preparar para acionar o STF assim que a lei for publicada no Diário Oficial da União. A estratégia se apoia em um princípio consolidado da Constituição: a lei penal mais benéfica retroage e alcança condenações já transitadas em julgado. Na prática, cada advogado deve pedir a readequação da pena de seu cliente, com novo cálculo feito à luz das regras da dosimetria. Em alguns casos, isso pode representar redução de vários anos no tempo de prisão ou até progressão antecipada de regime.

Ao mesmo tempo, o governo prepara a contraofensiva. Especialistas ouvidos pela CNN Brasil avaliam que o Planalto deve ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para tentar suspender a lei. Basta uma liminar de um ministro para congelar seus efeitos de imediato, antes mesmo do julgamento final no plenário. “O efeito prático para quem imagina sair rapidamente da prisão é o seguinte: enquanto a validade da lei estiver sendo discutida no plenário do STF — o que pode levar anos — os réus continuam cumprindo as penas atuais, mais rigorosas”, explica a advogada Joacinara Costa, sócia do Lins de Carvalho Advogados.

Essa combinação de direito à retroatividade e incerteza sobre a validade da norma cria o que juristas classificam como limbo jurídico. O texto passa a existir no ordenamento, mas pode ficar travado por uma decisão cautelar do Supremo. O histórico recente da Corte indica que esse tipo de julgamento se arrasta. Casos de grande impacto político e penal avançam devagar, com pedidos de vista e mudança de pauta. Uma análise definitiva pode facilmente ultrapassar 2026, o que empurra qualquer revisão de pena para depois do ciclo eleitoral que inclui a disputa presidencial.

A lentidão institucional tem efeitos concretos. Condenados do 8 de janeiro seguem submetidos às penas fixadas a partir de 2023, com critérios mais duros que os previstos na nova lei. Muitos estão presos há mais de um ano e meio, alguns desde 8 ou 9 de janeiro de 2023, e projetam possíveis saídas em regime semiaberto ou aberto a partir de 2027. A Lei da Dosimetria pode antecipar esse horizonte em meses ou anos, mas apenas se superar o crivo do STF.

Disputa alcança Bolsonaro e projeta impacto pós-2026

A discussão não se limita aos manifestantes que invadiram a Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro. A lei também interessa diretamente a investigados por incitar, planejar ou financiar a tentativa de golpe. Nesse grupo está o ex-presidente Jair Bolsonaro, alvo de inquéritos que apuram sua atuação antes e depois das eleições de 2022. Em eventual condenação por crimes ligados à abolição do Estado Democrático de Direito, o novo modelo de cálculo pode significar diferença de vários anos na pena final.

O ambiente político reage em dois movimentos opostos. Aliados de Bolsonaro enxergam na lei uma correção de rumo e falam em freio ao que chamam de “excessos punitivos” do Supremo. Setores governistas e parte do meio jurídico veem risco de esvaziamento da resposta institucional ao maior ataque às sedes dos Três Poderes desde o fim da ditadura, em 1985. A tensão se reflete no Congresso, que já testa seus limites frente ao STF em outros temas sensíveis, como marco temporal e decisões monocráticas.

A expectativa de que os efeitos práticos só apareçam depois de 2026 adiciona uma camada eleitoral à disputa. Se o Supremo só bate o martelo após a próxima eleição presidencial, a eventual redução de penas pode recair sobre um novo governo, com outro arranjo de forças no Congresso e na própria Corte, que tende a ter nova composição até lá. O resultado vai muito além da situação dos réus do 8 de janeiro: pode redefinir, na prática, a fronteira entre punição exemplar e revisão de condenações em casos de atentado à ordem democrática.

Enquanto isso, o país convive com perguntas sem resposta. Como calibrar a gravidade do ataque de 8 de janeiro em um sistema penal que se abre a reduções de pena? Até que ponto o STF estará disposto a rever decisões já proclamadas em rede nacional? O desfecho da Lei da Dosimetria ajuda a desenhar não apenas o destino dos condenados, mas também o alcance real da proteção ao Estado Democrático de Direito nos próximos anos.