Gilmar Mendes apoia decretos de Lula para fiscalizar big techs
O presidente do STF, Gilmar Mendes, declara apoio, em 2026, aos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam a fiscalização das grandes empresas de tecnologia no Brasil. As normas entregam a uma agência ligada ao Ministério da Justiça o poder de monitorar o cumprimento de decisões da Corte sobre plataformas digitais.
STF reforça regulação após decisão de 2025
O gesto de Gilmar dá lastro político e institucional à estratégia do governo para apertar o cerco sobre as big techs. A posição do presidente do Supremo é lida em Brasília como um recado direto às plataformas, que passam a operar sob vigilância contínua do Estado brasileiro.
Os decretos detalham como uma agência vinculada ao Ministério da Justiça passa a fiscalizar as obrigações definidas pelo STF em decisão de 2025, que já havia estabelecido parâmetros para transparência, remoção de conteúdos ilícitos e cooperação com autoridades. A nova estrutura ganha poder para exigir relatórios periódicos, aplicar sanções administrativas e acionar o Ministério Público em caso de descumprimento.
Em reunião reservada com integrantes do governo, Gilmar afirma, segundo relatos, que o país “não pode assistir passivo ao avanço descontrolado do poder digital”. O ministro sustenta que a atuação do Estado precisa combinar liberdade de expressão com mecanismos eficazes de responsabilização. “Não se trata de censura. Trata-se de garantir que empresas bilionárias respeitem a Constituição e as leis brasileiras”, diz.
A decisão do STF de 2025, que serve de base para os decretos, nasce de ações envolvendo desinformação eleitoral, ataques às instituições e vazamentos em massa de dados pessoais. O tribunal fixa, à época, parâmetros para que plataformas adotem regras mais claras de moderação, preservem provas digitais por prazos mínimos de 6 a 12 meses e ofereçam canais de resposta mais ágeis a autoridades judiciais.
Fiscalização mais próxima muda rotina das plataformas
Com a criação da agência, a regulação ganha endereço e responsável definidos. Caberá ao novo órgão consolidar relatórios públicos anuais sobre a atuação das plataformas no Brasil, incluindo número de perfis bloqueados, prazos médios de resposta a ordens judiciais e volume de conteúdos removidos por violação à lei nacional.
As empresas de tecnologia passam a ter de informar, de forma detalhada, como funcionam seus sistemas de recomendação de conteúdo, sobretudo em temas sensíveis como política, saúde e segurança pública. Técnicos do governo estimam que, em até 180 dias após a regulamentação, as plataformas já deverão entregar os primeiros planos de conformidade, com metas anuais e indicadores mensuráveis.
Especialistas em direito digital veem mudança de patamar na relação entre o poder público e gigantes como Google, Meta, X e TikTok. “A regulação deixa de ser uma coleção de decisões judiciais dispersas e passa a se organizar em torno de um centro de comando”, avalia um professor da área, sob reserva. A expectativa é que isso reduza a margem de interpretação das empresas e diminua disputas caso a caso.
Entidades de defesa de direitos digitais, porém, alertam para o risco de concentração de poderes em um único órgão do Executivo. Grupos pressionam por mecanismos robustos de transparência, participação social e prestação de contas, inclusive com a divulgação de atas de reuniões com representantes do setor privado e publicização de todos os atos normativos da agência.
No mercado, executivos falam em clima de apreensão. A previsão de multas progressivas, que podem chegar a percentuais relevantes do faturamento anual no país, e de suspensão temporária de funcionalidades em caso de reincidência, é vista como medida dura, embora alinhada a tendências internacionais. A União Europeia, por exemplo, estabelece desde 2023 regras rígidas a grandes plataformas, com risco de punições bilionárias.
Dados, desinformação e o tabuleiro político
O apoio explícito de Gilmar Mendes às medidas do Executivo tem efeito prático sobre o debate político. Parlamentares que resistem a um marco legal mais duro para o setor passam a enfrentar pressão adicional do Judiciário, que já demonstrou disposição de agir diante de vácuos regulatórios. A convergência entre governo federal e Suprema Corte tende a isolar vozes mais refratárias à intervenção estatal no ambiente digital.
No centro da disputa, estão três temas sensíveis: proteção de dados pessoais, combate à desinformação e concentração econômica em serviços digitais. A experiência recente com ondas de notícias falsas em eleições, ataques coordenados a ministros do STF e a políticos, além de sucessivos vazamentos de dados de brasileiros, alimenta a percepção de que o modelo atual é insuficiente.
Gilmar ecoa esse diagnóstico ao defender que as plataformas assumam compromissos públicos quantificáveis. “Não basta remover postagens pontuais. É preciso mexer na lógica de amplificação de conteúdos que ameaçam a democracia e os direitos fundamentais”, afirma em conversa com interlocutores, segundo relatos. A leitura é de que algoritmos que premiam engajamento a qualquer custo funcionam como combustível para campanhas de ódio e desinformação.
Usuários comuns tendem a perceber mudanças graduais. A expectativa é de mais avisos sobre por que conteúdos são recomendados, maior clareza sobre motivos de bloqueios e canais de contestação mais simples. A médio prazo, o governo fala em reduzir a circulação de conteúdos ilícitos e enganosos em níveis mensuráveis, ainda sem metas numéricas divulgadas.
Para as empresas brasileiras de tecnologia, o cenário é ambivalente. De um lado, o aumento de custos com compliance e ajustes técnicos pesa especialmente sobre startups e negócios médios. De outro, o endurecimento contra gigantes globais pode abrir espaço competitivo para soluções locais mais alinhadas a exigências regulatórias nacionais.
Pressão internacional e disputa por modelos
No plano externo, a movimentação brasileira entra no radar de outros países que discutem formas de conter abusos de grandes plataformas. Diplomatas veem espaço para articulações em fóruns multilaterais, em busca de padrões mínimos de transparência e responsabilidade, sobretudo em temas eleitorais e de segurança da informação.
A agência vinculada ao Ministério da Justiça terá, segundo integrantes do governo, até 12 meses para consolidar normas técnicas setoriais e estabelecer rotinas de fiscalização coordenadas com o STF, o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O desempenho da nova estrutura deve se tornar um teste sobre a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar empresas com valor de mercado que supera, em alguns casos, o próprio PIB do país.
Gilmar aposta que a aproximação entre Judiciário e Executivo cria um modelo de regulação mais estável e previsível. Críticos temem um desequilíbrio entre poderes e alertam para o risco de uso político da nova engrenagem de controle. A tensão entre inovação tecnológica, liberdade de expressão e responsabilidade jurídica se mantém no centro da cena.
O próximo ciclo eleitoral nacional, previsto para 2026, surge como campo imediato de teste. As plataformas terão de provar, em tempo real, que conseguem atender às novas exigências sem sufocar o debate público legítimo. A dúvida que permanece é se o país conseguirá, com a nova regulação, conter abusos digitais sem criar um ambiente de medo e autocensura nas redes.