Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão da Câmara dos Deputados aprova, em junho de 2026, proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto segue para comissão especial antes de possível votação em plenário e acirra a disputa sobre punição a adolescentes envolvidos em crimes graves.

Pressão popular e disputa política em Brasília

O avanço da proposta ocorre em meio a forte pressão popular por respostas mais duras à criminalidade juvenil. Deputados relatam aumento de cobranças em bases eleitorais, em especial após casos de homicídios, latrocínios e roubos praticados por adolescentes de 16 e 17 anos, amplamente explorados por programas policiais de TV e redes sociais.

Na sessão em Brasília, parlamentares favoráveis à mudança insistem que o país não pode, em 2026, manter o mesmo patamar de responsabilidade penal definido há décadas. “Um jovem de 16 anos hoje opera celular, movimenta dinheiro, organiza crime por aplicativo. Ele sabe o que faz e precisa responder por isso”, afirma um integrante da bancada da segurança, que calcula apoio de ao menos 60% do plenário à tese de endurecimento.

A proposta reduz a idade mínima para resposta penal plena de 18 para 16 anos em casos de crimes considerados graves, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, sequestro e participação em organizações criminosas. Em números, isso significa que parte dos cerca de 8 milhões de brasileiros entre 16 e 18 anos, segundo projeções para 2026, pode passar a ser julgada como adulta em determinadas situações, deixando o sistema socioeducativo e ingressando no sistema penitenciário comum.

Deputados contrários alertam para risco de retrocesso em direitos já consolidados. “Reduzir a maioridade é atalho fácil, não política pública. Não resolve o crime e ainda expõe jovens pobres a um sistema prisional que fracassa há mais de 30 anos”, rebate uma parlamentar ligada à área de direitos humanos, para quem a mudança produz impacto imediato nas periferias urbanas e praticamente nenhum efeito em bairros ricos.

O que muda na prática para o sistema de Justiça

A aprovação em comissão não altera, por enquanto, nenhuma regra em vigor, mas redesenha o horizonte do sistema de Justiça. Hoje, adolescentes de 12 a 18 anos respondem por atos infracionais com medidas socioeducativas, que vão de advertência a internação de até 3 anos. Com a nova redação, jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes graves podem receber penas de 6, 12 ou até mais de 20 anos de prisão, a depender do caso, cumpridas em estabelecimentos prisionais.

Juristas ouvidos nos corredores da Câmara estimam que, se a mudança valer já a partir de 2027, milhares de novos réus adolescentes ingressarão no sistema penitenciário em poucos anos. Uma projeção citada por especialistas calcula aumento de ao menos 10% na população carcerária em um prazo de cinco anos, em um sistema que já abriga mais de 800 mil presos e opera, em algumas unidades, com taxas de ocupação superiores a 150%.

Defensores da redução repetem que a medida responde a uma demanda objetiva por segurança. Argumentam que, em determinados estados, até 20% dos homicídios e roubos com morte têm participação de adolescentes, o que alimenta a percepção de impunidade. “A sociedade não aceita mais que quem tira uma vida aos 17 anos receba, no máximo, três anos de internação”, diz um deputado governista que vota a favor, afirmando que a proposta atende a mais de 70% da opinião pública em pesquisas recentes.

Especialistas em direitos da infância contestam a narrativa de impunidade. Lembram que o Brasil registra, desde o início dos anos 2000, aumento constante da população prisional, sem redução proporcional nos índices de violência. “Colocar mais jovens na prisão comum tende a fortalecer facções, não a proteger a população”, afirma um pesquisador da área, para quem a mudança produz “efeito imediato de vingança social” e impacto apenas de curto prazo nas estatísticas criminais.

Organizações de direitos humanos ressaltam ainda que mais de 70% dos adolescentes em conflito com a lei vêm de famílias com renda inferior a dois salários mínimos. Na avaliação desses grupos, a nova regra recai majoritariamente sobre jovens negros e moradores de periferias, aprofundando desigualdades já presentes nas estatísticas de letalidade policial e encarceramento.

Comissão especial, plenário e incertezas adiante

Com a aprovação na primeira comissão, a proposta segue agora para uma comissão especial, que terá prazo definido de funcionamento, estimado entre 60 e 90 dias, para elaborar parecer final. Nesse período, deputados prometem audiências públicas com juízes, promotores, defensores, especialistas em segurança pública, movimentos sociais e vítimas de violência, numa tentativa de dar ao texto uma base técnica e política mais robusta.

O governo monitora a tramitação e evita, por ora, sinalizar veto explícito. Integrantes da base admitem que o tema tem forte apelo eleitoral, a dois anos das próximas eleições gerais, e avaliam que o Palácio do Planalto buscará ajustes de redação para tentar conciliar discurso de segurança com compromissos internacionais de proteção à infância, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, em vigor desde 1990.

Se aprovada na comissão especial, a proposta segue para o plenário da Câmara, onde precisa reunir três quintos dos votos em dois turnos, antes de ser analisada pelo Senado. Mesmo após eventual aprovação final, o Supremo Tribunal Federal pode ser chamado a avaliar a compatibilidade da nova idade penal com cláusulas de proteção à dignidade humana e à prioridade absoluta à infância inscritas na Constituição de 1988.

A discussão sobre maioridade penal acompanha o país há pelo menos três décadas e volta, em 2026, com novo peso político, alimentada por redes sociais, sensação de insegurança e disputa por protagonismo entre bancadas. Enquanto a Câmara se prepara para a próxima etapa, o debate público se concentra em uma pergunta que nenhuma estatística responde de forma definitiva: reduzir a idade penal de 18 para 16 anos diminui o crime ou apenas muda quem o sistema decide punir com mais força?