Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

A Câmara dos Deputados aprova em junho de 2026 a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida abre caminho para que adolescentes dessa faixa etária respondam criminalmente como adultos em casos específicos. O texto ainda precisa avançar no Congresso para entrar em vigor.

PEC avança em meio a disputa sobre segurança e direitos

O avanço da PEC ocorre em um momento de pressão por respostas rápidas à violência urbana e ao aumento da sensação de insegurança. Deputados favoráveis afirmam que a mudança atende a uma demanda da população e colocaria o Brasil em linha com países em que a responsabilização criminal começa antes dos 18 anos.

Parlamentares da base governista e de legendas de centro articulam a proposta há meses em reuniões reservadas, com negociações que envolvem também mudanças em políticas de segurança pública. A votação na Câmara, que exige pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos, se transforma em teste de força de bancadas ligadas à segurança, ao grupo evangélico e ao agronegócio.

Defensores da PEC repetem argumentos já conhecidos do debate. Dizem que adolescentes de 16 e 17 anos “sabem muito bem o que fazem” e são usados por organizações criminosas porque hoje cumprem medidas socioeducativas mais brandas. Deputados contrários, ligados a partidos de esquerda, ao campo dos direitos humanos e a entidades de defesa da infância, sustentam que a proposta atinge sobretudo jovens negros e pobres das periferias.

Em discursos no plenário, opositores alertam para o risco de superlotação ainda maior do sistema prisional, que hoje abriga mais de 830 mil pessoas, segundo dados oficiais recentes. Representantes de organizações de direitos humanos afirmam que a PEC não enfrenta as causas da violência, como evasão escolar, falta de políticas públicas e presença de facções em territórios vulneráveis.

O que muda na prática e como o Brasil se compara ao mundo

O texto aprovado pela Câmara altera a Constituição para permitir que jovens de 16 e 17 anos sejam responsabilizados penalmente como adultos em determinados crimes, a depender da redação final. A expectativa entre articuladores é que a mudança alcance delitos considerados graves, como homicídio, latrocínio, estupro e crimes hediondos, mas a regulamentação detalhada deve vir por meio de leis complementares.

Hoje, adolescentes nessa faixa etária são julgados pelo sistema socioeducativo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, com internação de até três anos em unidades específicas. Com a PEC, parte desse grupo pode passar a cumprir pena em presídios comuns, o que pressiona governos estaduais a adaptar estruturas físicas, separar faixas etárias e ampliar equipes de atendimento psicossocial e jurídico.

O impacto não se limita às celas. Defensores públicos, promotores, juízes da infância e da área criminal terão de redesenhar fluxos de atendimento, perícias e audiências. Especialistas em justiça juvenil alertam que a transição pode gerar zonas cinzentas, com disputas sobre qual sistema deve julgar cada caso e que tipo de perícia avaliará a maturidade do adolescente.

No plano internacional, o Brasil se move em direção a países que adotam idades mínimas de responsabilização mais baixas. Em algumas nações, a idade mínima chega a 10 anos, como ocorre em determinados sistemas de common law. Em outras, a responsabilização começa entre 12 e 16 anos, com gradações de medidas. A comparação, porém, esconde diferenças profundas na estrutura dos sistemas de proteção social, na capacidade de acompanhamento psicológico e na oferta de educação e trabalho para jovens.

Organizações de direitos humanos argumentam que reduzir a maioridade penal sem investir pesadamente em educação básica, acompanhamento familiar e prevenção é apostar em um modelo punitivo já saturado. “Colocar um jovem de 16 anos em um presídio superlotado significa aumentar a chance de ele sair mais violento, não menos”, resume um pesquisador da área de segurança ouvido por entidades do setor.

Sistema de justiça juvenil em xeque e próximos passos no Congresso

O avanço da PEC abre uma corrida por adaptações no sistema de justiça juvenil e no aparato carcerário. Estados calculam o impacto financeiro da medida e projetam a necessidade de novas unidades, reformas em presídios existentes e treinamento de servidores. Secretarias de segurança admitem, reservadamente, que não há hoje espaço físico suficiente para absorver jovens de 16 e 17 anos em regime prisional comum sem agravar a crise de superlotação.

Entidades ligadas a defensores públicos e magistrados discutem protocolos para evitar que adolescentes sejam colocados em alas com adultos de alta periculosidade. Educadores alertam para o risco de abandono escolar em massa se a perspectiva de prisão precoce afastar estudantes da sala de aula. Pesquisadores lembram que, em diversos estados, mais de 70% dos internos em unidades socioeducativas são negros e vêm de bairros com baixo acesso a serviços básicos.

A PEC ainda precisa ser analisada pelo Senado, também em dois turnos, com necessidade de ao menos 49 votos favoráveis para ser aprovada. Senadores já sinalizam ajustes no texto, o que pode levar a uma nova rodada de votação na Câmara. O cronograma provável estende o debate até o fim de 2026, em meio ao calendário eleitoral municipal e à disputa por narrativas sobre segurança pública.

O governo federal tenta equilibrar o discurso de combate ao crime com compromissos assumidos em convenções internacionais de direitos da criança e do adolescente. Internamente, ministros alertam para possível contestação no Supremo Tribunal Federal, que pode ser provocado a avaliar se a redução da maioridade penal fere cláusulas de proteção à dignidade humana.

A discussão sobre punir mais cedo ou investir mais cedo em prevenção volta ao centro da política brasileira. O Congresso se move para alterar uma regra em vigor há mais de três décadas, enquanto o país ainda não responde a uma pergunta básica: qual modelo de justiça para jovens é capaz de reduzir a violência sem produzir uma nova geração marcada pela prisão?