Kim Kataguiri quer proibir aumento do Bolsa Família e outros benefícios em ano eleitoral
Projeto apresentado na Câmara prevê impedir reajustes, criação de auxílios e promessas de benefícios condicionadas à eleição de candidatos; proposta ainda precisa ser aprovada.
O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou um projeto de lei que pretende proibir governos de aumentar, criar ou ampliar benefícios sociais durante anos eleitorais. A proposta também atinge reajustes de salários, aposentadorias e pensões e busca impedir que candidatos prometam essas medidas em troca de apoio nas urnas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 279/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 30 de outubro, poucos dias depois do segundo turno das eleições presidenciais. A iniciativa surge após críticas da oposição ao aumento do Bolsa Família anunciado pelo governo Lula durante a campanha eleitoral de 2026.
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Segundo Kataguiri, a proposta busca impedir que governantes utilizem o orçamento público e programas sociais para obter vantagens eleitorais. Caso seja aprovado, o texto estabelecerá restrições à concessão de benefícios no mesmo ano em que estiver em disputa o comando do Poder Executivo responsável pela medida.
Pacote de benefícios de Lula chega a quase R$ 300 bilhões em ano eleitoral
Projeto quer impedir reajustes e criação de benefícios durante eleições
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para incluir a concessão de aumentos e benefícios durante o ano eleitoral entre os atos considerados nulos de pleno direito.
A proibição alcançaria reajustes de vencimentos, salários, aposentadorias e pensões, além da criação de novos benefícios sociais e da ampliação dos programas existentes.
O texto também inclui expressamente medidas provisórias e projetos de lei enviados ao Legislativo. Dessa forma, a restrição não ficaria limitada a decisões administrativas, atingindo também iniciativas legislativas apresentadas pelos governos.
A regra seria aplicada à União, aos estados e aos municípios, conforme o calendário eleitoral de cada esfera.
Nas eleições presidenciais e estaduais, por exemplo, a restrição atingiria os respectivos governos. Já nas eleições municipais, alcançaria as administrações das cidades.
A proposta acrescenta ainda o artigo 37-A à Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo expressamente a vedação dessas medidas durante o ano eleitoral correspondente.
Candidatos também ficariam proibidos de prometer benefícios em troca de votos
Além das restrições fiscais, Kataguiri propõe alterações na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).
O projeto cria o artigo 36-C, que pretende proibir candidatos de condicionar à própria eleição ou reeleição a concessão de aumentos salariais, reajustes de aposentadorias ou ampliação de benefícios sociais.
A regra também seria aplicada a declarações feitas durante entrevistas, debates e propagandas eleitorais.
Na prática, a proposta busca impedir que candidatos apresentem a própria vitória como condição para a concessão de determinados benefícios financiados pelo poder público.
O texto não estabelece uma proibição geral de discutir políticas sociais durante a campanha, mas restringe promessas que condicionem aumentos ou concessões de benefícios à eleição de determinado candidato.
Kataguiri critica aumento do Bolsa Família durante eleição de 2026
A apresentação do projeto ocorre após o partido Missão questionar na Justiça Eleitoral o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo Lula durante a campanha presidencial.
Em setembro, o governo federal autorizou um aumento de 15,04% no programa, elevando o valor mínimo pago às famílias de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro.
O Executivo justificou a medida como uma reposição da inflação acumulada desde 2023. Já integrantes da oposição questionaram o momento escolhido para o anúncio e apontaram possível utilização eleitoral do benefício.
O partido Missão também acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para questionar a medida, sustentando que o aumento poderia favorecer a candidatura do presidente Lula.
O questionamento judicial, entretanto, não significa que tenha sido comprovada a prática de crime eleitoral.
Kataguiri afirma que as eleições de 2022 e 2026 demonstraram a necessidade de regras mais rigorosas para impedir a utilização da estrutura governamental e do orçamento público com objetivos eleitorais.
Deputado afirma que benefícios podem comprometer contas públicas
Na justificativa apresentada à Câmara, Kataguiri argumenta que aumentos e ampliações de benefícios durante períodos eleitorais podem comprometer o equilíbrio das contas públicas, principalmente quando motivados por interesses políticos de curto prazo.
O parlamentar também sustenta que o crescimento das despesas obrigatórias e do endividamento público exige maior controle sobre decisões que ampliam os gastos governamentais.
Outro argumento utilizado é a necessidade de preservar a igualdade de condições entre candidatos.
Segundo o deputado, governantes que disputam a reeleição possuem instrumentos administrativos e orçamentários que não estão disponíveis aos adversários, o que pode provocar vantagens indevidas quando utilizados com finalidade eleitoral.
A proposta também cita os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Ao defender a iniciativa, Kataguiri criticou medidas adotadas pelo PT durante a campanha presidencial.
“A democracia brasileira não pode ficar refém de medidas populistas do PT — como o aumento do Bolsa Família no segundo turno — que terminem enviesando o voto de uma parcela do eleitorado. Além de ser irresponsável na perspectiva fiscal, acaba se tornando uma ferramenta de perpetuação do poder. Não dá para sermos uma república pautada por auxílios eleitoreiros”, afirmou.
Legislação atual já estabelece restrições em ano eleitoral
A legislação brasileira já prevê limitações à distribuição gratuita de bens, valores e benefícios pela administração pública durante o ano das eleições.
O artigo 73 da Lei das Eleições estabelece restrições à distribuição desses benefícios, mas admite exceções, como situações de calamidade pública, estado de emergência e programas sociais autorizados em lei e que já estejam em execução orçamentária no exercício anterior.
A proposta de Kataguiri pretende ampliar essas limitações ao estabelecer uma proibição expressa para aumentos, reajustes e expansão de benefícios no ano eleitoral correspondente.
A mudança, caso aprovada, poderá afetar decisões administrativas e propostas legislativas relacionadas a programas sociais e remunerações públicas.
O texto apresentado não prevê uma exceção expressa para reajustes destinados exclusivamente à reposição de perdas inflacionárias.
Por isso, o alcance da medida e seus possíveis efeitos sobre benefícios e remunerações poderão ser discutidos durante a tramitação no Congresso.
Próximos passos
O PLP 279/2026 está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados e ainda não foi aprovado.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, a proposta precisará do apoio da maioria absoluta dos parlamentares em cada Casa: pelo menos 257 deputados federais e 41 senadores.
Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o texto seguirá para sanção ou veto presidencial.
Até lá, permanecem em vigor as regras atuais da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação eleitoral.
A discussão sobre o projeto deverá envolver os limites para a concessão de benefícios em períodos eleitorais, o equilíbrio das contas públicas e a preservação dos programas sociais destinados à população de baixa renda.
