Economista defende autonomia do BC, mas vê riscos na PEC 65
O economista Marcos Mendes defende a autonomia financeira do Banco Central, mas alerta que a PEC 65/2023, em discussão no Congresso, abre brechas para distorções fiscais e ameaça o controle da inflação. Em artigo publicado nesta sexta-feira (12), ele propõe um modelo alternativo que preserva a independência da autoridade monetária sem romper o arcabouço fiscal.
BC sob pressão e orçamento em queda
Mendes, pesquisador associado do Insper e organizador do livro “Para não esquecer: políticas públicas que empobrecem o Brasil”, parte de um diagnóstico duro sobre o papel atual do Banco Central. Para ele, a instituição se torna o “último bastião” contra a volta da inflação de dois dígitos, em um cenário em que Executivo, Legislativo e Judiciário afrouxam regras fiscais por meio de medidas parafiscais, emendas parlamentares, supersalários e judicialização de políticas públicas.
Ele lembra que a autonomia operacional do BC, aprovada em 2021, permite decisões técnicas sobre a taxa básica de juros, mesmo sob forte pressão política por cortes mais rápidos. Mendes compara o uso de juros altos a um “antibiótico caro”, com efeitos colaterais relevantes sobre crédito, emprego e atividade, mas considera a ferramenta indispensável para evitar uma “desorganização inflacionária”.
Ao mesmo tempo, o economista aponta um estrangulamento orçamentário crescente. Segundo ele, o orçamento do Banco Central previsto para 2026, excluindo gastos com aposentadorias e pensões, será quase 20% menor do que em 2018, em valores reais. A queda ocorre enquanto as atribuições da instituição se expandem, da regulação de fintechs à operação do Pix, que hoje processa milhões de transações diárias e exige investimentos contínuos em tecnologia e segurança.
“É inequívoca a necessidade de recomposição do orçamento do BC e a concessão de autonomia para propor seu orçamento, contratar pessoal e fixar salários”, escreve Mendes. A PEC 65/2023, apresentada no Senado, tenta responder a esse problema ao redesenhar o arranjo financeiro da autoridade monetária.
Incentivos perversos e ameaça ao arcabouço fiscal
A proposta em debate retira o Banco Central do orçamento fiscal e dos limites do novo arcabouço, aprovado em 2023 para substituir o teto de gastos. As despesas do BC passariam a ser cobertas pelas receitas próprias da instituição, incluindo lucros com operações financeiras e remuneração de reservas. Mendes considera o objetivo meritório, mas enxerga riscos embutidos no desenho.
“Daí podem surgir várias distorções”, afirma. A primeira, na avaliação dele, é um incentivo perverso: as receitas do Banco Central tendem a crescer quando a inflação e os juros sobem, porque aumentam os ganhos contábeis com ativos indexados e operações com títulos públicos. “O órgão que tem por missão controlar o crescimento dos preços será beneficiado por ele”, resume, ao apontar um conflito entre metas de política monetária e interesses orçamentários.
O economista prevê ainda um efeito cascata institucional. Se o BC ganhar exclusão total do orçamento e dos limites do arcabouço, outros Poderes e órgãos autônomos devem bater às portas do Supremo Tribunal Federal em busca de tratamento semelhante. “Outros órgãos com autonomia financeira e orçamentária garantidos pela Constituição, em especial o Judiciário, buscarão via STF, no dia seguinte da aprovação da PEC, isonomia quanto à exclusão do orçamento”, escreve. Em um ambiente de contas públicas já pressionadas, essa ampliação de exceções poderia esvaziar o mecanismo de controle de gastos.
Mendes também vê risco de retorno a práticas dos anos 1970 e 1980, quando o chamado “orçamento monetário” permitia que o Banco Central financiasse políticas públicas fora do Orçamento Geral da União. Na época, o BC era usado para bancar subsídios agrícolas e socorros a estados e municípios, o que dificultava o controle da dívida e da inflação. “Seria uma volta ao nada saudoso orçamento monetário dos anos 1970-80, que com muito custo se eliminou”, adverte, lembrando que a criação da Secretaria do Tesouro Nacional, em 1986, buscou justamente centralizar a gestão fiscal.
A proposta de controle externo prevista na PEC também preocupa o pesquisador. O texto atribui ao Conselho Monetário Nacional e ao Senado a supervisão do novo modelo de autonomia financeira. Para Mendes, o arranjo é frágil. O CMN, composto por três membros, é presidido pelo ministro da Fazenda e tem o presidente do Banco Central como um de seus integrantes, além de ser secretariado pela própria autarquia. “O primeiro está sob influência do BC”, aponta. Já o Senado, responsável hoje por sabatinar diretores e presidente do banco, é descrito por ele como “historicamente leniente em matéria de controle fiscal”.
Modelo alternativo e disputa política
Na avaliação de Mendes, há um caminho “mais simples e seguro” para garantir a independência do BC sem abrir uma brecha no arcabouço fiscal. A proposta dele mantém o Banco Central dentro do orçamento da União, mas concede à instituição a mesma autonomia orçamentária e financeira já prevista na Constituição para o Judiciário, o Legislativo, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública. “A lógica é a mesma: evitar que instituições de Estado com potencial conflito com o Executivo sejam por ele influenciadas via asfixia financeira”, argumenta.
O desenho sugerido prevê um acordo inicial, ainda no Congresso, para recompor o orçamento do BC a um patamar considerado adequado à sua missão. A partir dessa base, o banco ganharia um limite próprio de despesas dentro do arcabouço fiscal, separado dos ministérios, com autonomia para propor seu orçamento anual e gerir sua política de pessoal. A conta continuaria aparecendo nas estatísticas fiscais, o que preservaria a transparência e o controle das contas públicas.
Mendes reconhece que o modelo não elimina o risco de abusos. Ele cita o crescimento de gastos do Judiciário como exemplo de que autonomia orçamentária pode ser usada para ampliar estruturas, benefícios e salários acima da média do serviço público. Por isso, insiste na necessidade de “controle externo forte”, com fiscalização efetiva dos tribunais de contas, transparência de dados e pressão da sociedade civil.
O debate sobre a PEC 65/2023 atravessa uma disputa política mais ampla. De um lado, estão grupos que ele chama de “inflacionistas”, contrários à autonomia do Banco Central e interessados em reduzir o poder da instituição sobre os juros. De outro, setores que veem no estrangulamento financeiro um risco imediato e defendem resolver o problema “rapidamente, ignorando as consequências de médio e longo prazo”. Mendes tenta se posicionar fora desse Fla-Flu, ao defender que a recomposição orçamentária venha acompanhada de salvaguardas fiscais e institucionais.
O que está em jogo e próximos passos
Se a PEC avançar sem mudanças, o Brasil pode enfrentar um cenário de maior incerteza fiscal e institucional. A exclusão do BC do orçamento e dos limites do arcabouço tende a estimular outros órgãos a buscar privilégios semelhantes, o que dificulta o planejamento de médio prazo da dívida pública. Investidores locais e estrangeiros, atentos à consistência das regras fiscais, podem reprecificar o risco do país, com impacto direto em juros, câmbio e atividade econômica.
Uma solução intermediária, na linha sugerida por Mendes, pode fortalecer a autonomia do Banco Central sem comprometer o controle das contas públicas. A decisão, porém, depende do Congresso e do governo, que precisam negociar qual modelo de independência financeira será posto em votação. Enquanto a disputa avança, a instituição segue operando com orçamento comprimido, juros ainda elevados e a tarefa de manter a inflação sob controle. A escolha do desenho final dirá se o país aprende com os erros do passado ou reabre atalhos que já levaram a períodos de inflação alta e instabilidade.