Câmara aprova PEC que garante 1% da receita ao Suas em 1º turno

A Câmara dos Deputados aprova, nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, a PEC que reserva pelo menos 1% da receita corrente líquida da União, estados e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto recebe 464 votos favoráveis e 16 contrários e volta ao plenário no dia 15 de abril para a segunda rodada de votação.

Placar expressivo expõe disputa sobre gasto social e Orçamento

O resultado escancara o tamanho do apoio político à vinculação de recursos para a assistência social, mas também cristaliza uma divisão antiga sobre o grau de amarração do Orçamento público. Na prática, o Congresso decide se transforma o financiamento do Suas, hoje sujeito a cortes e disputas anuais, em despesa obrigatória, protegida por uma trava constitucional.

O placar de 464 votos a favor isola o grupo de 16 deputados que se opõe à proposta. Entre eles está Kim Kataguiri, um dos principais nomes da bancada liberal, que sobe à tribuna para criticar o que chama de engessamento das contas públicas. Ele argumenta que países ricos não determinam na Constituição fatias fixas do Orçamento para cada área. “Países desenvolvidos não carimbam verbas de impostos e têm indicadores melhores que os brasileiros”, diz. “Se o Parlamento colocar na Constituição a porcentagem que presidente, governador e prefeito precisam gastar em cada área, a gente não precisa de presidente, governador e prefeito. É papel deles decidir para onde vai o Orçamento.”

Defensores veem investimento, não gasto, e citam desigualdade

Do outro lado, a base governista e boa parte da oposição social defendem que a vinculação é condição mínima para manter a rede de assistência em funcionamento. O Suas reúne serviços como abrigos, centros de referência, proteção a crianças, idosos e pessoas em situação de rua, em mais de 5.500 municípios. Na avaliação desses parlamentares, a falta de previsibilidade orçamentária desmonta programas e deixa gestões locais sem planejamento de médio e longo prazo.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), reconhece o impacto fiscal, mas insiste em tratar a PEC como escolha política. “Para quem governa, sempre há aquela preocupação, não pode aumentar despesa por conta do impacto fiscal. Mas esta [PEC], para mim, é investimento”, afirma. Ele acena ao mercado ao falar em busca de uma “saída fiscal” que acomode a nova obrigação sem desorganizar o arcabouço vigente, mas evita detalhar formatos antes da segunda votação.

O debate resgata um histórico recente de aperto nas políticas sociais, agravado pela combinação de teto de gastos, crise econômica e aumento da pobreza. Nos últimos anos, gestores municipais relatam atrasos em repasses federais ao Suas e dificuldades para manter equipes, convênios com entidades e equipamentos básicos. A vinculação de 1% da receita corrente líquida funciona, na visão dos defensores, como um piso permanente contra a volatilidade do ciclo político e contra contingenciamentos decididos a cada ano pelo Executivo.

Os críticos, porém, enxergam um efeito cascata. Cada novo piso constitucional, argumentam, reduz a margem de manobra de governo federal, estados e prefeituras para reagir a crises, redesenhar prioridades ou cortar despesas ineficientes. O próprio Kataguiri sustenta que a pressão por mais vinculações, em saúde, educação, segurança e agora assistência social, empurra o país para um Orçamento quase todo carimbado, com espaço cada vez menor para investimentos e políticas anticíclicas.

O que muda na prática e quem sente o efeito da PEC

Caso a emenda seja confirmada em segundo turno na Câmara e, depois, no Senado, o Suas passa a ter assegurado, todos os anos, ao menos 1% da receita corrente líquida de cada ente federativo. Essa receita inclui impostos e transferências correntes, é medida anualmente e serve de base para a maior parte dos cálculos fiscais do país. Hoje, o financiamento da assistência depende de leis orçamentárias ordinárias, sujeitas a negociações políticas, emendas parlamentares e cortes durante a execução.

Na ponta, o impacto recai sobre serviços muitas vezes invisíveis para o grande público, mas centrais para populações vulneráveis. Centros de Referência de Assistência Social (Cras), casas de acolhimento, programas de proteção a famílias em extrema pobreza e ações de atendimento emergencial podem ganhar fôlego com um fluxo de caixa mais previsível. Prefeitos e secretários municipais, que convivem com a obrigação de manter a rede mesmo quando o dinheiro federal atrasa, veem na PEC uma chance de reduzir a dependência de emendas pontuais e de negociações de última hora em Brasília.

O efeito colateral, admitido por parte dos articuladores, é o aumento estrutural da despesa obrigatória em todas as esferas. Governadores e prefeitos tendem a pressionar o governo federal por compensações, sobretudo se a vinculação se somar a outras obrigações já existentes em saúde e educação. Técnicos da área econômica monitoram o risco de conflito com o arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas e exige contrapartidas em caso de expansão permanente de gastos sociais.

A discussão também atinge o debate mais amplo sobre o combate à desigualdade. Defensores da PEC citam o crescimento da fila de pessoas em situação de rua, o aumento da insegurança alimentar e o esgotamento de estruturas municipais. Para eles, garantir uma fatia estável da receita é condição para que o país tenha uma política de assistência social capaz de sobreviver a mudanças de governo. Críticos respondem que a prioridade deveria ser a melhoria da gestão, a avaliação de programas e o foco em resultados, em vez de novas amarras constitucionais.

Segunda votação, negociação fiscal e disputa de narrativa

A tramitação entra agora em uma fase decisiva. Para ser promulgada, a PEC precisa passar por um segundo turno na Câmara, previsto para 15 de abril, com o mesmo quórum qualificado de três quintos dos deputados, e depois seguir ao Senado. José Guimarães sugere justamente esse intervalo de uma semana para costurar um acordo que reduza resistências na área econômica e ajuste o texto, se necessário, sem esvaziar o núcleo da vinculação de 1%.

Organizações ligadas à assistência social, entidades de trabalhadores do setor e redes de gestores municipais prometem intensificar a pressão sobre deputados e senadores nesse período. O governo, por sua vez, tenta manter o discurso de responsabilidade fiscal enquanto abraça uma agenda social de alto custo potencial. O grupo dos 16 contrários, ainda minoritário, aposta no argumento da rigidez orçamentária para tentar reverter votos ou, ao menos, impor salvaguardas que limitem o alcance da nova obrigação.

A votação do dia 15 funciona, assim, como um teste conjunto: da força política do discurso de combate à desigualdade, da resiliência do arcabouço fiscal e da disposição do Congresso em ampliar ainda mais o catálogo de direitos e pisos constitucionais. A escolha final definirá não apenas o futuro do Suas, mas também o grau de liberdade que próximos governos terão para desenhar seu próprio mapa de prioridades orçamentárias.