Fachin mantém decisão de Gilmar e nega CPI sobre sigilos da Maridt
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, recusa neste sábado (28) pedido da CPI do Crime Organizado para suspender decisão de Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilos da Maridt Participações, empresa ligada ao ministro Dias Toffoli. A negativa preserva o entendimento de que decisões individuais de ministros não podem ser revistas por meio de medida de urgência pela própria Presidência da Corte.
Decisão reforça blindagem a atos individuais no STF
A CPI tenta, desde quarta-feira (25), reverter a decisão do decano do Supremo, que no mês passado derruba requerimento de quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt, além do acesso a dados do Coaf. Fachin mantém a decisão de Gilmar ao afirmar que suspensão de liminar não vale para revisar atos monocráticos de ministros do próprio STF.
O instrumento de suspensão de liminar é usado em casos excepcionais, quando um governante alega risco grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Fachin afirma que a CPI tenta transformar esse mecanismo em um atalho para discutir o mérito da decisão de Gilmar, o que contraria a jurisprudência já consolidada pelo tribunal.
“A suspensão de liminar é uma medida excepcional, voltada apenas a evitar riscos graves à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, e não pode ser usada como substituto de recurso ou como forma de revisão ampla de decisões judiciais”, escreve o presidente do STF. Ele destaca que não existe hierarquia entre ministros e que a Presidência não funciona como instância recursal interna.
Fachin ressalta ainda que a atuação do presidente da Corte nesse tipo de pedido se limita a situações muito específicas, como quando há afronta direta a decisões colegiadas do plenário ou das turmas. “Não se admite qualquer relação hierárquica entre seus ministros”, registra o despacho, ao reiterar que a organização interna do tribunal se apoia na autonomia de cada gabinete.
Investigações da CPI perdem fôlego imediato
A recusa atinge em cheio a estratégia da CPI do Crime Organizado, que busca rastrear fluxos financeiros e eventuais operações atípicas envolvendo a Maridt Participações. A empresa tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli e participa de negócios no setor imobiliário e de turismo, entre eles o resort Tayayá, no interior do Paraná. Sem acesso a extratos bancários, dados fiscais e registros de comunicação, a comissão perde uma das principais ferramentas de aprofundamento das investigações.
No mês passado, Toffoli confirma, em nota pública, que é sócio da Maridt e afirma ter declarado à Receita Federal todos os valores recebidos na negociação de participação no Tayayá. O Estadão revela que a empresa vendeu uma fatia do empreendimento para um fundo ligado ao cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Toffoli nega qualquer pagamento direto de Vorcaro ou do cunhado, Fabiano Zettel, e declara que a empresa deixa a administração do resort em fevereiro de 2025.
O despacho de Gilmar que derruba a quebra de sigilo aponta irregularidades na atuação da CPI, sem detalhamento público integral. A decisão atinge um requerimento que buscava não apenas dados bancários e fiscais, mas também comunicações telefônicas e telemáticas da empresa. Nos bastidores, integrantes da comissão veem na limitação uma barreira relevante para avançar sobre vínculos empresariais de autoridades e investidores com negócios hoje sob escrutínio político.
Após a decisão de Fachin, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), divulga nota em tom de crítica. “A medida limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs, que dispõem de poderes próprios de autoridade judicial, conforme entendimento já consolidado pelo STF”, afirma. A comissão sustenta que a decisão de Gilmar causa “grave lesão à ordem pública” ao interferir na competência investigativa do Congresso.
A CPI questiona ainda o uso de habeas corpus para barrar a quebra de sigilos, por entender que não há ameaça à liberdade de locomoção, mas apenas medidas de natureza patrimonial e informacional. Fachin, porém, escolhe não reabrir esse debate na via escolhida pela comissão e se apoia em precedentes para afastar a tentativa de revisão liminar. Na prática, o inquérito parlamentar avança, mas sem acesso aos dados de bastidor da Maridt, o que reduz a possibilidade de cruzar operações financeiras com decisões políticas e administrativas.
Plenário do STF vira aposta e tensão política aumenta
A CPI anuncia que vai recorrer ao plenário do STF para tentar restabelecer seus poderes investigativos em relação à Maridt. A estratégia mira a composição colegiada, onde ministros podem rever decisões individuais, inclusive a de Gilmar, se entenderem que houve extrapolação ou afronta a entendimentos anteriores sobre o alcance das CPIs. A comissão também insiste em um pedido de redistribuição do caso para outro gabinete, o que Fachin encaminha ao próprio Gilmar para manifestação.
Em nota, a presidência da CPI diz confiar que “o desvirtuamento do sistema de distribuição será devidamente corrigido” pelo tribunal. A frase sinaliza descontentamento não apenas com o conteúdo das decisões, mas com o caminho processual que leva o caso até o decano do STF. O embate expõe, de um lado, a insistência do Legislativo em explorar ao máximo seus poderes de investigação e, de outro, a determinação da cúpula do Judiciário em preservar a autonomia interna e a delimitação de fronteiras institucionais.
A decisão de Fachin tende a alimentar novos debates sobre o alcance das comissões parlamentares de inquérito, que desde a Constituição de 1988 recebem poderes equiparados aos de autoridades judiciais. A negativa de acesso a dados sensíveis de uma empresa ligada a um ministro do próprio Supremo amplia a sensação de conflito de interesse aos olhos de oposicionistas e de parte da opinião pública, ainda que o tribunal sustente agir estritamente com base na técnica jurídica e na proteção do devido processo.
O caso da Maridt se soma a outras disputas recentes em torno de quebras de sigilo decididas por CPIs, decisões judiciais que as limitam e reações políticas imediatas. Enquanto o plenário do STF não se pronuncia, a comissão corre contra o calendário, precisa concluir seus trabalhos dentro de prazo fixo e agora se organiza para produzir alternativas de investigação, com depoimentos, pedidos de informações a órgãos de controle e cruzamento de documentos já disponíveis. A resposta do colegiado do Supremo vai indicar até onde podem ir, na prática, as CPIs quando o alvo tem vínculos diretos com a cúpula do Judiciário.