Moraes manda PF instalar tornozeleira em vigilante da Receita

O ministro Alexandre de Moraes determina, em 19 de fevereiro de 2026, busca, apreensão e instalação de tornozeleira eletrônica em um vigilante da Receita Federal no Rio de Janeiro. O funcionário é suspeito de envolvimento no vazamento de dados sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares.

Operação mira elo frágil na proteção de dados

A Polícia Federal cumpre a decisão no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, em Laranjeiras, zona sul do Rio. O vigilante trabalha na mesma unidade onde atua um servidor do Serpro suspeito de vender informações fiscais de autoridades, inclusive de integrantes da cúpula do Judiciário. A operação ocorre na quinta-feira, 19 de fevereiro, e coloca sob holofotes uma área considerada sensível do Estado: a guarda de dados tributários de milhões de brasileiros.

A investigação sobe um degrau ao atingir não apenas servidores de carreira, mas também quem circula diariamente em áreas internas de atendimento. A decisão de Moraes inclui busca e apreensão no endereço do vigilante e monitoramento eletrônico por tornozeleira, medida rara em casos envolvendo funcionários de órgãos de arrecadação. O recado é direto: qualquer elo da cadeia de proteção de informações sigilosas passa a ser tratado como potencial risco à segurança institucional.

Vazamento atinge núcleo do STF e expõe vulnerabilidades

O caso não nasce nesta semana. Desde 2019, o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, acompanha ataques coordenados ao Supremo e a seus ministros. Ao longo das investigações, surgem indícios de que dados fiscais de integrantes da Corte e de familiares são acessados de forma irregular. A apuração atinge um ponto sensível quando se confirma que a declaração de Imposto de Renda de Viviane Barci de Moraes, esposa do próprio ministro Alexandre de Moraes, é acessada indevidamente. Em outro episódio, o filho de um ministro tem o sigilo quebrado sem qualquer justificativa funcional.

Em 2024, quatro servidores ligados à Receita Federal entram oficialmente na mira da PF, com mandados em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Segundo o STF, os alvos são Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes, todos com vínculo direto ou cedidos à Receita. A suspeita central é a mesma que agora cerca o vigilante do posto em Laranjeiras: uso de credenciais e acessos internos para consultar, copiar e, em alguns casos, repassar dados de autoridades a terceiros interessados.

O Serpro, estatal de tecnologia responsável por processar informações da Receita, entra no radar com um servidor apontado como possível intermediário na venda de dados. A coincidência de lotação no mesmo centro de atendimento reforça, para investigadores, a hipótese de uma rede informal de colaboração dentro da estrutura. Não há, até agora, acusação formal contra o vigilante, mas a adoção da tornozeleira indica que a PF vê risco concreto de destruição de provas ou de articulação com outros suspeitos.

Em nota divulgada após as primeiras operações, a Receita Federal afirma que “não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”. O órgão destaca que seus sistemas são “totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal”. A mensagem tenta conter o desgaste num momento em que o próprio discurso de rastreabilidade é testado na prática pela sucessão de acessos indevidos a dados de alto valor político.

Impacto sobre a confiança no Estado e no Fisco

O uso de tornozeleira eletrônica em um trabalhador da área fiscal não é um detalhe burocrático. A medida simboliza o esforço de impor vigilância constante a quem passa a ser visto como peça crítica em um tabuleiro maior, que envolve guerra política, ataques digitais e tentativas de constranger ministros do STF. O inquérito das fake news, que começa focado em ameaças e campanhas de desinformação, avança para um terreno em que dados pessoais viram munição para ataques coordenados, dossiês e campanhas de intimidação.

Para o contribuinte comum, o episódio acende um alerta. O sigilo fiscal, previsto em lei e vendido como um dos pilares da relação entre cidadão e Estado, aparece vulnerável em um ponto básico: o controle de quem acessa o sistema. Quando a quebra acontece na cúpula do Judiciário, a mensagem que transparece é que nem mesmo autoridades acostumadas a lidar com investigações sensíveis conseguem blindar seus próprios dados. A repetição de casos corrói a confiança na capacidade da União de guardar informações financeiras, médicas e pessoais sob sua guarda.

Especialistas em segurança digital ouvidos em outras ocasiões sobre episódios semelhantes costumam apontar o mesmo problema: a tecnologia de proteção avança, mas o fator humano permanece como a principal brecha. Sistemas de múltipla checagem, trilhas de auditoria e barreiras de acesso não impedem que um usuário autorizado, motivado por dinheiro ou alinhamento ideológico, burle protocolos e colete informações em silêncio. O que muda, no cenário atual, é a disposição do STF e da Procuradoria-Geral da República de pedir medidas mais duras, como monitoramento em tempo real de suspeitos.

A investigação também produz efeitos dentro da própria máquina pública. Órgãos federais envolvidos com dados sensíveis, como Receita, Banco Central e INSS, já discutem internamente ajustes em protocolos, revisão de perfis de acesso e reforço de treinamentos. A tendência é que, em casos de suspeita semelhante, o cerco se feche mais rápido, com afastamentos preventivos, cruzamento de logs de sistemas e comunicação imediata com o Ministério Público e a PF, reduzindo o espaço para vazamentos em série.

Próximos passos e pressão por respostas

A decisão de Moraes, tomada a partir de pedido da Procuradoria-Geral da República, não encerra o caso. A partir do material apreendido, a PF cruza registros de acessos, mensagens e movimentações financeiras do vigilante e de outros servidores já investigados. O objetivo é mapear, em detalhes, quem acessa quais dados, quando e com que justificativa formal. Os investigadores trabalham com a hipótese de que o vazamento não é um ato isolado, mas parte de uma cadeia que pode envolver intermediários e compradores fora do serviço público.

Os desdobramentos também devem chegar ao plano administrativo. A Corregedoria da Receita e áreas de integridade do governo federal tendem a abrir processos internos, que podem levar a suspensão, demissão ou responsabilização civil e criminal de envolvidos. A cada nova revelação, cresce a pressão para que o Executivo e o Congresso avancem em regras mais rígidas de proteção de dados e punições exemplares para quem vende ou compra informações sigilosas.

No STF, a investigação se mistura a um ambiente já tensionado por ataques virtuais, campanhas de desinformação e ameaças a ministros. A reação dura de Moraes, que há anos centraliza inquéritos dessa natureza, indica que eventuais tentativas de usar dados fiscais como instrumento de chantagem ou intimidação continuarão a encontrar uma barreira firme no tribunal. A pergunta que segue em aberto é se a resposta institucional será suficiente para reconstruir a confiança do cidadão em um sistema que, pela lei, deveria ser inviolável.