TSE mantém inelegibilidade de Cláudio Castro e rejeita recursos

O Tribunal Superior Eleitoral mantém, nesta terça-feira (2), a inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro até 2030. Por 5 votos a 2, a Corte rejeita recursos do próprio ex-governador e do Ministério Público Eleitoral e preserva a condenação por abuso de poder político nas eleições de 2022.

TSE barra volta de Castro e consolida condenação

A decisão atinge em cheio os planos políticos de Castro, que pretendia disputar uma vaga ao Senado ainda neste ano. Condenado em março por uso irregular da máquina estadual, o ex-governador deixa o tabuleiro eleitoral fluminense até o fim da década e amplia a disputa interna por espaço em seu grupo político.

Os ministros confirmam que houve abuso de poder político na estrutura do Ceperj, órgão estadual responsável por estatísticas e formação de servidores, transformado em plataforma para a contratação em massa de temporários em 2022. Para a maioria da Corte, cerca de 27,5 mil contratações às vésperas da eleição servem para turbinar a influência eleitoral do grupo governista no Rio de Janeiro.

O julgamento desta terça concentra duas frentes. Na primeira, os ministros rejeitam o recurso de Castro e mantêm sua inelegibilidade por oito anos, contados a partir de 2022. Na segunda, derrubam o recurso do Ministério Público Eleitoral, que tenta incluir de forma explícita a cassação dos diplomas de Castro e de seu então vice, Thiago Pampolha, no acórdão que consolidou a condenação.

Prevalece o entendimento do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ele sustenta que a renúncia de Castro, apresentada na véspera da conclusão do julgamento, torna impossível aplicar a cassação de mandato a quem já não ocupa o cargo, embora não afaste a condenação nem a inelegibilidade. A posição é acompanhada pelos ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Antônio Carlos Ferreira e Kassio Nunes Marques.

Do outro lado, os ministros Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha defendem que a cassação do diploma é consequência automática do reconhecimento do abuso de poder. “A meu ver, a configuração da prática abusiva, uma vez enquadrados os fatos na hipótese do ilícito, impõe a aplicação das sanções previstas em lei. Havendo o nexo de responsabilização pela prática do ato abusivo, a consequência jurídica é a declaração de inelegibilidade e a cassação do diploma”, afirma Floriano, voto vencido.

Abuso de poder, Ceperj e redes políticas no Rio

A raiz da condenação está no uso do Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) na campanha de 2022. Investigadores apontam que a estrutura do órgão abriga um esquema de contratações temporárias em escala, sem transparência adequada, pouco antes da eleição. A leitura da maioria no TSE é que essa rede de 27,5 mil contratados ajuda a irrigar bases eleitorais e consolidar a influência do grupo ligado ao Palácio Guanabara.

Em março, o tribunal já havia declarado a inelegibilidade de Castro por oito anos e cassado o diploma de Rodrigo Bacellar, aliado do ex-governador, por abuso de poder político e econômico. Na mesma decisão, o TSE determina novas eleições para o governo do Rio de Janeiro, a retotalização dos votos para deputado estadual e a aplicação de multas a envolvidos, consolidando um dos julgamentos mais duros da Corte contra o uso da máquina estadual em disputa eleitoral recente.

O recurso apresentado pela defesa de Castro tenta reverter o quadro ou, ao menos, atenuar os efeitos das sanções. Os ministros, porém, acolhem apenas um ponto técnico: uma correção no acórdão para deixar mais claro qual conduta vedada sustenta a multa aplicada ao ex-governador. A mudança não mexe no núcleo da condenação, nem na inelegibilidade até 2030.

O ex-governador já vinha sentindo o peso político dessa situação. Depois de ser alvo de operações da Polícia Federal ligadas a fraudes financeiras envolvendo o Banco Master, Castro recua de sua pré-candidatura ao Senado, que vinha sendo articulada para as eleições deste ano. A confirmação da inelegibilidade encerra de forma formal essa possibilidade e redistribui forças entre aliados em busca de um novo nome para representar o grupo na disputa.

Impacto no tabuleiro fluminense e no STF

A decisão do TSE projeta efeitos imediatos no cenário do Rio e repercute em Brasília. No plano estadual, a inelegibilidade de Castro até 2030 reabre conversas sobre candidaturas ao Senado e ao governo e pressiona partidos a reorganizar palanques. Lideranças que orbitavam o ex-governador passam a medir distância e a testar alternativas viáveis para manter espaço em um cenário sem seu principal fiador político.

No Supremo Tribunal Federal, o julgamento desta terça funciona como peça que faltava em outro processo sensível: a definição sobre como deve ocorrer a sucessão no governo do Rio. O ministro Flávio Dino aguardava o desfecho dos recursos no TSE para avaliar os efeitos da renúncia de Castro e, a partir daí, votar sobre a realização de eleição direta ou indireta para o comando do estado. A manutenção da leitura de que não houve maioria para cassar formalmente os diplomas de Castro e Pampolha fortalece, na prática, os votos já lançados no STF a favor de uma eleição indireta.

A mensagem enviada pela Justiça Eleitoral, no entanto, vai além do xadrez local. Ao sustentar a condenação por abuso de poder e a inelegibilidade de um ex-governador que comandou um dos principais estados do país, o TSE sinaliza que o uso da máquina pública em larga escala durante campanhas terá resposta firme. A decisão reforça um padrão de vigilância e cria parâmetro para outros casos em que se discute o limite entre política pública e favorecimento eleitoral.

Em meio à aproximação de um novo ciclo de disputas municipais e estaduais, o recado é absorvido por prefeitos, governadores e candidatos que avaliam estratégias para 2026 e 2028. A linha traçada no caso Ceperj se soma a outras decisões recentes que punem o uso político de programas sociais e de comunicação oficial. O efeito combinado tende a calibrar o comportamento de quem ocupa cargos de comando e pretende renovar mandatos ou buscar novos postos.

Próximos passos e incertezas no Rio

Com o fim dos recursos no TSE, o processo volta a girar em torno do Supremo, que precisa decidir o modelo de escolha do próximo governador fluminense. Uma eleição indireta, feita pela Assembleia Legislativa do Rio, favorece quem já domina a articulação no Legislativo e pode cristalizar acordos entre partidos tradicionais. Uma eleição direta, ao contrário, abriria espaço para nomes de fora da estrutura atual e recolocaria a população no centro da escolha.

O calendário político fluminense, por enquanto, fica pendurado nessa definição. Enquanto o STF não bate o martelo, partidos organizam discretamente cenários paralelos e testam discursos para cada hipótese. A inelegibilidade de Cláudio Castro até 2030, agora definitiva na Justiça Eleitoral, vira ponto de partida para uma nova fase da disputa no Rio: sem o ex-governador na urna, o peso de sua herança política permanece, mas é o comportamento dos demais atores que dirá quem ocupará esse espaço aberto no poder.