TCU aprova contas de Lula de 2025 com série de ressalvas fiscais
O Tribunal de Contas da União aprova, nesta quarta-feira (10), as contas do governo Lula relativas a 2025, mas impõe uma lista de ressalvas. O parecer alerta para fragilidades na gestão fiscal, riscos na trajetória da dívida pública e problemas de transparência em estatais como os Correios e a PPSA.
Alerta sobre dívida, gasto rígido e renúncias fiscais
O voto do relator, ministro Benjamin Zymler, sintetiza o tom do julgamento. Ele recomenda a aprovação das contas, mas fala em "mensagem de atenção" ao Congresso, ao governo e à sociedade. A análise se concentra na trajetória da dívida, na rigidez do gasto obrigatório e na forma como o governo abre mão de receitas por meio de benefícios tributários.
"A mensagem final dessa análise, desse parecer prévio, é no sentido de que haja atenção do Congresso, do governo e da sociedade a alguns aspectos fundamentais", afirma Zymler. Segundo ele, a dívida pública segue em rota preocupante e o volume de gastos que não pode ser cortado, como salários, previdência e benefícios obrigatórios, limita a capacidade de ajuste. O ministro também chama a atenção para a governança das renúncias fiscais, isto é, dos incentivos tributários concedidos sem transparência completa sobre custo e eficácia.
O TCU examina, ano a ano, se as contas do presidente retratam de forma fiel a situação financeira, orçamentária e patrimonial da União e se o governo respeita as principais regras fiscais, como metas de resultado primário, limites de endividamento e pisos de saúde e educação. O parecer de 2025, aprovado em 10 de junho de 2026, segue agora para julgamento político no Congresso, etapa que encerra a prestação de contas do presidente da República.
Riscos em estatais, fundo do DF e orçamento inflado
O relatório aponta uma série de fragilidades em áreas específicas. No Fundo Constitucional do Distrito Federal, responsável por bancar parte da segurança, saúde e educação da capital, auditores identificam inconsistências relevantes. Entre os problemas, o uso de recursos destinados a servidores ativos para pagar aposentados e pensionistas, o que distorce a fotografia real da folha de pessoal. O Tribunal também registra falhas na metodologia do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que omite cerca de R$ 5,3 bilhões em despesas previdenciárias.
As estatais aparecem como foco central de preocupação. No caso da PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.), o TCU identifica execução de receitas e despesas fora da Lei Orçamentária Anual e sem trânsito pela Conta Única do Tesouro. Esses recursos, ligados à exploração do pré-sal, circulam à margem do orçamento federal, sem o mesmo nível de controle e transparência exigido para outras fontes de receita. O Tribunal fala em "irregularidades" e cobra acompanhamento sistemático da gestão da empresa.
Os Correios também entram no radar. A União concedeu garantia para uma operação de crédito da estatal, mas, segundo o relator, a análise da capacidade de pagamento e da viabilidade econômica do plano de reestruturação foi insuficiente. O parecer vê risco para o Tesouro, que assume a fiança sem estudo robusto sobre a saúde financeira da empresa. O TCU ainda registra ressalvas a aportes em empresas públicas não dependentes, que recebem capital sem monitoramento adequado de metas e resultados.
No campo orçamentário, o Tribunal critica a superestimação de receitas na Lei Orçamentária de 2025. A peça prevê cerca de R$ 60 bilhões em "outras receitas administradas pela Receita Federal", categoria genérica que, na avaliação da Corte, inflou a arrecadação esperada e reduziu artificialmente a pressão sobre o corte de despesas. A concessão de benefícios tributários sem a demonstração completa dos requisitos legais e constitucionais reforça o diagnóstico de fragilidade.
Dívida em alta, balanço distorcido e impacto político
A dívida bruta do governo geral, indicador usado como referência pelos investidores, aparece como um dos pontos mais sensíveis do relatório. Zymler afirma que o esforço fiscal do governo em 2025 fica aquém do necessário para estabilizar a relação dívida/PIB. O resultado primário, saldo entre receitas e despesas sem juros, não é suficiente para conter a trajetória de endividamento.
O ministro critica também o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Na visão do relator, o PLDO não apresenta metas de resultado primário compatíveis com a estabilização da dívida no horizonte de dez anos. A ausência dessa âncora aumenta a incerteza sobre a capacidade do governo de controlar o endividamento em um cenário de juros altos e crescimento moderado.
O TCU analisa ainda o Balanço Geral da União, documento que deveria mostrar com precisão o patrimônio, as dívidas e o fluxo de caixa do governo federal. Os auditores encontram distorções relevantes. Nos ativos financeiros, identificam uma subavaliação líquida de R$ 38,9 bilhões. Nos passivos, apontam superavaliação de R$ 49,4 bilhões. Essas diferenças, na leitura do Tribunal, prejudicam a transparência sobre a posição real das contas públicas.
As fragilidades não ficam restritas aos números. O relatório fala em deficiências na gestão de programas, no monitoramento de metas e na articulação com o planejamento estratégico do governo. A leitura combinada desses pontos reforça a avaliação de que a máquina pública ainda opera com pouca integração entre planos, orçamento e execução.
O parecer chega ao Congresso em um momento de disputa intensa pela agenda econômica de 2026. A base do governo tende a usar a aprovação das contas como sinal de regularidade institucional. A oposição mira as ressalvas e os alertas para sustentar o discurso de descontrole fiscal e pressionar por cortes de gastos e revisão de incentivos.
Pressão por ajuste e disputa sobre o rumo da política fiscal
O julgamento político das contas cabe agora a deputados e senadores, que podem aprovar, reprovar ou aprovar com recomendações adicionais. A tendência, nos bastidores do Congresso, é pela chancela ao parecer do TCU, mantendo a aprovação com ressalvas. Esse movimento preserva a normalidade institucional, mas aumenta a pressão sobre o governo para detalhar como pretende reduzir o ritmo de crescimento da dívida e aprimorar o controle sobre estatais e renúncias fiscais.
A equipe econômica deve ser cobrada a explicar, nas próximas semanas, de que forma pretende corrigir as superestimativas de receita, rever benefícios tributários pouco transparentes e reforçar a supervisão sobre empresas como PPSA e Correios. A discussão sobre novos bloqueios de despesas, revisão de subsídios e possível mudança em regras fiscais entra no centro das negociações com o Congresso para o orçamento de 2026.
O parecer do TCU coloca, em última instância, uma pergunta que atravessa governo, mercado e sociedade: qual grau de esforço fiscal o país está disposto a assumir para estabilizar a dívida sem paralisar investimentos e políticas sociais? A resposta, nos próximos meses, vai moldar não só o debate econômico, mas também o clima político às vésperas de um novo ciclo eleitoral.