STF, AGU e Justiça buscam reação a processo contra Moraes nos EUA

A cúpula jurídica do governo federal discute, nesta segunda-feira, 25 de maio de 2026, como responder à Justiça dos Estados Unidos, que notificou o ministro Alexandre de Moraes em ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media & Technology Group. As empresas contestam decisões do magistrado que determinaram bloqueios e restrições a perfis em redes sociais, sob o argumento de que configuram censura e afrontam a liberdade de expressão.

Pressão externa acende alerta sobre soberania e Judiciário

O caso mobiliza o Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça em Brasília. Integrantes dos três órgãos buscam uma saída que preserve a independência do Judiciário brasileiro e, ao mesmo tempo, dê resposta formal à corte americana, que abriu prazo de 30 dias para comprovar o envio da citação ao ministro.

O advogado Martin De Luca, que representa a Rumble e a Trump Media & Technology Group, afirma que Moraes já foi notificado por e-mail, em endereços ligados ao STF. Segundo ele, o procedimento segue autorização da Justiça da Flórida, concedida após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar, em março, o cumprimento de uma carta rogatória — o instrumento oficial de cooperação entre países. O STF não confirma o recebimento da mensagem.

De Luca sustenta que a reação brasileira era previsível e vê risco concreto de julgamento sem defesa. “O que aparenta ser agora uma crise para autoridades brasileiras era previsível, qualquer jurista poderia prever. Não sei por que dizem que é uma crise. Ele vai ter que responder por isso, se não, pode haver uma sentença à revelia”, afirma.

Interlocutores de Moraes, porém, insistem que o ministro não deve se manifestar pessoalmente. Eles citam o artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que protege juízes de responsabilização individual por decisões tomadas no exercício regular da função. “O sistema jurídico brasileiro protege a independência judicial e prevê responsabilidade pessoal do juiz apenas em hipóteses excepcionais, como fraude”, resume um integrante da Corte, em caráter reservado.

Disputa jurídica expõe limites da cooperação internacional

A ação foi apresentada em 2025 pelas duas empresas nos Estados Unidos, ligando diretamente as ordens de Moraes ao debate político daquele país. A Trump Media & Technology Group é controlada pelo ex-presidente e atual presidente americano, e tenta mostrar à Justiça norte-americana que as decisões do ministro deveriam ser consideradas ilegais em território dos EUA.

No centro da disputa estão ordens de bloqueio e restrição impostas a perfis e canais que, segundo o STF, disseminam desinformação e ataques às instituições brasileiras. As plataformas sustentam que se trata de censura, em choque com a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege de forma ampla a liberdade de expressão.

Autoridades brasileiras avaliam que o procedimento adotado pela Justiça da Flórida fere o rito usual de cooperação. Em março, o STJ entendeu que não poderia autorizar a carta rogatória para intimar Moraes, justamente porque ele atuava como juiz, e não como pessoa física, nos processos que envolvem redes sociais e desinformação. Mesmo assim, o tribunal americano autorizou a citação eletrônica, sem passar pelo Itamaraty.

O impasse agora gira em torno de quem assume a resposta institucional. Na prática, há quatro caminhos discutidos nos bastidores: o próprio STF, em nome da Presidência da Corte; a AGU, como representante da União; o Ministério da Justiça, responsável por cooperação jurídica internacional; ou o Ministério das Relações Exteriores, via canais diplomáticos. Nenhuma dessas alternativas está consolidada.

Juristas que acompanham o caso afirmam que o episódio testa, na prática, os limites da soberania nacional em ambiente digital. As plataformas operam globalmente, respondem a diferentes ordenamentos jurídicos e buscam na Justiça estrangeira uma forma de driblar determinações de tribunais brasileiros, especialmente em temas ligados a discurso de ódio e desinformação.

Riscos institucionais e batalha de narrativas

A Justiça americana deu 30 dias para comprovar o envio da citação por e-mail a dois endereços funcionais ligados ao STF. A partir desse ato, corre prazo para que haja manifestação na ação. Em cenário de silêncio, Rumble e Trump Media poderão pedir o julgamento de Moraes à revelia, ou seja, sem advogado formalmente constituído.

Na avaliação de autoridades em Brasília, uma eventual sentença desfavorável, mesmo sem efeitos automáticos no Brasil, criaria constrangimento político e alimentaria a narrativa de que decisões de tribunais brasileiros podem ser revistas por cortes estrangeiras. Esse movimento é visto como ameaça simbólica à independência do STF, em momento em que o tribunal concentra processos sensíveis sobre ataques à democracia e regulação de plataformas digitais.

O caso tem impacto também sobre a imagem internacional do país. Ao colocar no banco dos réus um ministro da Suprema Corte, empresas ligadas ao universo político americano associam o Brasil a um cenário de suposto desrespeito à liberdade de expressão, justamente quando o governo e o STF defendem, em fóruns globais, mecanismos de responsabilização de grandes plataformas.

Especialistas em direito internacional lembram que sentenças estrangeiras não são automaticamente executáveis no Brasil. Para isso, precisam ser homologadas pelo STJ, que analisa requisitos formais, como respeito à soberania e à ordem pública nacional. Se o tribunal entender que a decisão viola princípios constitucionais, pode simplesmente recusá-la. O risco, apontam esses especialistas, é menos jurídico e mais político, pela força simbólica de um julgamento contra um ministro em tribunal de outro país.

Internamente, a ofensiva nas cortes americanas tende a ser usada por críticos das decisões de Moraes, que já o acusam de extrapolar limites ao impor bloqueios, derrubar perfis e determinar multas pesadas às plataformas. Ao mesmo tempo, reforça o discurso de aliados do ministro, que veem nas ações no exterior uma tentativa de intimidar o STF e enfraquecer o controle sobre conteúdos ilegais nas redes.

Decisão sobre resposta definirá tom da crise

Enquanto STF, AGU e Ministério da Justiça negociam uma posição comum, interlocutores discutem se é melhor responder diretamente à Justiça dos EUA ou registrar formalmente que o ministro não pode ser processado por decisões jurisdicionais. Uma saída intermediária seria uma nota técnica explicando o alcance da Lei Orgânica da Magistratura e da Constituição brasileira, reforçando que qualquer contestação a decisões de Moraes deve ocorrer por vias recursais internas.

Outra frente em avaliação é o uso mais intenso do Itamaraty. A diplomacia poderia contestar, por canais oficiais, o método de notificação eletrônica autorizado pela Justiça da Flórida e reafirmar que questionamentos a autoridades brasileiras precisam respeitar tratados internacionais e a via rogatória tradicional. Essa estratégia, no entanto, carrega o risco de ampliar o desgaste político com Washington.

Nos próximos dias, a definição sobre quem assina a resposta e em que termos ela será apresentada deve sinalizar o grau de disposição do Estado brasileiro em confrontar a investida das plataformas. A reação pode servir de precedente para futuros embates entre decisões de tribunais nacionais e interesses de empresas globais de tecnologia.

Em um cenário em que conflitos digitais atravessam fronteiras com a mesma velocidade dos conteúdos que circulam nas redes, o caso Moraes nos EUA se transforma em teste de estresse para a cooperação jurídica internacional. A pergunta que permanece em aberto é se os poderes brasileiros falarão com uma só voz ou se a divisão interna acabará pesando mais do que a pressão externa.