Senado revoga norma que amparava crianças em aborto legal
O Plenário do Senado aprova, nesta terça-feira 2, um decreto legislativo que derruba uma resolução do Conanda sobre atendimento a crianças vítimas de violência sexual. A medida, patrocinada pela base conservadora, atinge diretamente o acesso ao aborto legal previsto em lei.
Virada no plenário em ano eleitoral
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), passa poucas horas depois de receber aval da Comissão de Direitos Humanos. A tramitação acelerada em plena pré-campanha de 2026 transforma uma norma técnica de proteção à infância em novo foco da disputa entre bancadas religiosas, movimentos de direitos humanos e partidos de centro.
A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, alvo do decreto legislativo, entra em vigor em 2024 para dar mais rapidez e segurança ao atendimento de crianças e adolescentes estupradas. O texto garante atuação contínua de defensores públicos e reforça o dever do Estado de assegurar o acesso ao aborto legal, previsto desde 1940 em casos de estupro, risco de morte da gestante ou gestação de feto anencéfalo.
Em novembro de 2025, o Ministério dos Direitos Humanos já havia alertado o Congresso. Em nota, a pasta afirma que a suspensão da norma representa “grave retrocesso na proteção à infância”, dificulta o acesso a direitos fundamentais e fragiliza o atendimento especializado previsto em lei. A manifestação não freia o avanço do projeto, que ganha tração entre líderes conservadores e passa a ser tratado como resposta a uma suposta “flexibilização” das regras sobre aborto.
Disputa sobre quem decide pelo corpo da criança
A resolução do Conanda estabelece que toda criança ou adolescente vítima de violência sexual tenha direito a representação e acompanhamento contínuo por defensor público em todo o processo. Esse defensor pode atuar como curador especial quando há conflito entre a vontade expressa pela vítima e a posição dos responsáveis legais, inclusive em decisões sobre a continuidade da gestação.
O desenho busca enfrentar um dado conhecido por profissionais da rede de proteção: em muitos casos, a família é fonte de violência ou tenta impedir o acesso ao aborto permitido em lei. Ao anular a norma, o Senado devolve maior poder de decisão aos responsáveis legais e à burocracia hospitalar, reduzindo a margem de atuação de defensorias e serviços especializados.
Durante a votação na Comissão de Direitos Humanos, Damares Alves sustenta que o conselho “extrapola a função regulamentar” e invade espaço reservado ao Congresso. “Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança”, afirma a senadora.
Defensores do texto do Conanda, entre eles entidades médicas, organizações feministas e associações de defensores públicos, veem quadro oposto. Para esses grupos, a anulação enfraquece a rede de proteção e submete meninas estupradas a decisões morais externas ao que a lei determina. Especialistas lembram que, em muitos serviços de saúde, o aborto legal já enfrenta resistências informais, ausência de equipes treinadas e demora na realização do procedimento.
O que muda na prática para crianças e adolescentes
O decreto legislativo não altera o Código Penal nem revoga o direito ao aborto nas três situações previstas em lei. A mudança recai sobre a porta de entrada: atendimento, tempo de resposta e capacidade da criança de ser ouvida com apoio jurídico independente. Sem a resolução, hospitais, conselhos tutelares e delegacias voltam a operar sem um protocolo nacional que assegure, por escrito, prioridade e celeridade ao atendimento dessas vítimas.
Na prática, cada estado e cada serviço de saúde pode adotar interpretação distinta sobre a necessidade de ouvir ou não a menor, exigir autorizações adicionais e postergar decisões clínicas. Em casos de meninas que chegam ao hospital já com 20 ou 22 semanas de gestação, poucos dias de atraso podem tornar o procedimento inviável do ponto de vista médico. A ausência de um defensor público como figura central reduz as chances de contestar, em tempo hábil, negativas administrativas ou a pressão de responsáveis contrários ao aborto legal.
Organizações de direitos humanos projetam impacto maior sobre crianças negras e pobres, que dependem integralmente do SUS e de serviços públicos de assistência. Sem parâmetros claros, aumenta o risco de que casos semelhantes tenham desfechos opostos conforme o estado, a cidade ou a posição ideológica da equipe médica. O resultado, alertam especialistas, é uma espécie de “loteria institucional” para vítimas de estupro.
Pressão eleitoral e disputa no Judiciário
A votação ocorre a quatro meses do início oficial da campanha municipal e alimenta o discurso de candidaturas alinhadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que tenta reconquistar espaço após a inelegibilidade. Bancadas conservadoras enxergam na pauta dos costumes um terreno fértil para mobilizar eleitores evangélicos e católicos praticantes, que somam mais de 60% da população segundo pesquisas recentes.
Movimentos de mulheres e entidades ligadas à infância prometem reagir. A expectativa é de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando se o Congresso pode esvaziar, por decreto legislativo, uma resolução voltada à execução de direitos já assegurados em lei. Redes de proteção à infância também discutem recorrer a organismos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, caso o quadro de acesso ao aborto legal se agrave.
Com a promulgação do decreto, prevista ainda para junho, a disputa sai das comissões e entra nas campanhas. Pré-candidatos a prefeitos e vereadores tendem a ser cobrados sobre o atendimento a vítimas de estupro em hospitais municipais e sobre o papel das secretarias de saúde na garantia do aborto legal. O país volta a encarar a mesma pergunta que atravessa há décadas o debate sobre direitos reprodutivos: quem tem, na prática, a última palavra sobre o corpo de uma criança violentada.