Senado avalia suspender decretos de Lula sobre big techs
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), coloca em discussão em maio de 2026 a suspensão de dois decretos de Lula sobre big techs. A medida mira atos do Planalto que ampliam o poder do governo sobre plataformas digitais e acendem o alerta no Congresso sobre possíveis restrições à liberdade de expressão.
Reação do Congresso aos decretos de Lula
O movimento nasce de uma leitura política e jurídica de que o Palácio do Planalto avança além do que a lei permite ao regular o ambiente digital por decreto. Os textos presidenciais alteram a aplicação do Marco Civil da Internet, de 2014, e da legislação de combate à violência contra a mulher para impor novas obrigações às empresas de tecnologia. Na prática, o governo tenta preencher o vácuo deixado pela demora do Congresso em aprovar uma lei geral sobre redes sociais.
O incômodo entre senadores cresce desde a publicação das normas, vistas por parte da Casa como atalho do Executivo para impor uma espécie de regulação de conteúdo sem passar pelo debate legislativo. Em reação direta, o senador Magno Malta (PL-ES) apresenta dois projetos de decreto legislativo para derrubar integralmente as medidas. Ele acusa o governo de sufocar a liberdade de expressão em nome do combate ao discurso de ódio e à desinformação.
Em discursos no plenário, Malta radicaliza o tom e transforma a disputa jurídica em confronto político com o Planalto e o Supremo Tribunal Federal. “Como no Brasil não tem ordenamento jurídico, não tem respeito, cada um escreve o que quer, do jeito que quer, eu digo: o Executivo e o Supremo Tribunal Federal são os componentes majoritários desse consórcio que manda e desmanda, que faz e desfaz, e que não respeita o ordenamento jurídico”, afirma o senador capixaba, ecoando a resistência de parte da oposição à regulação das plataformas.
Aliados do governo reagem e insistem que os decretos não criam censura, mas apenas detalham obrigações já previstas em lei para proteger usuários vulneráveis. Um dos decretos estabelece diretrizes para proteger mulheres em ambientes digitais, com foco no combate ao assédio, à perseguição e à divulgação não autorizada de imagens íntimas. O outro impõe regras mais rígidas aos provedores, como a exigência de um canal de denúncias acessível em português, representantes legais instalados no Brasil e mecanismos para remover conteúdos claramente criminosos sem depender de ordem judicial individualizada.
Ao ampliar a responsabilidade das gigantes da tecnologia, o governo tenta responder a uma pressão social que cresce desde as eleições de 2022, marcadas por ondas de notícias falsas e ameaças a autoridades nas redes. Especialistas em direito digital, porém, apontam que trechos dos decretos usam conceitos vagos, como “risco à integridade do processo democrático” ou “conteúdo danoso à ordem pública”, sem definir critérios objetivos. O temor é que, sob governos presentes ou futuros, essas brechas sirvam como justificativa para silenciar críticas legítimas.
Choque de poderes e efeito sobre usuários e empresas
O debate no Senado expõe um ponto sensível da Constituição: até onde vai o poder do presidente para detalhar a lei por meio de decretos. Congressistas lembram que o decreto é um instrumento previsto no texto constitucional, mas contestam o uso para alterar o equilíbrio entre liberdade de expressão, dever de moderação de conteúdo e responsabilidade das plataformas. “Decreto é uma prerrogativa, mas quando extrapola a prerrogativa cabe ao Congresso fazer a sustação do decreto na sua totalidade ou em parte. Então, estão estudando aqui”, afirma o senador Esperidião Amin (PP-SC), ao defender que o Legislativo recupere o protagonismo na definição das regras do ambiente digital.
Na prática, os textos de Lula exigem que empresas como Meta, Google, X, TikTok e grandes marketplaces adotem procedimentos internos mais rígidos para localizar, analisar e remover conteúdos ligados a crimes, como ameaças de morte, pornografia infantil, incitação a golpes de Estado e fraudes financeiras. As plataformas também passam a ter prazo para responder a denúncias e podem ser responsabilizadas se forem consideradas omissas. Para o usuário comum, isso significa que publicações podem sair do ar de forma mais rápida, inclusive sem ordem judicial prévia, se forem classificadas como ilícitas pela própria empresa, sob risco de multas e sanções regulatórias.
Juristas ouvidos por senadores lembram que a legislação atual já prevê remoção imediata de conteúdos como pornografia infantil, sem necessidade de decisão do juiz. O ponto controverso, segundo esses especialistas, está na expansão dessa lógica para uma gama maior de temas delicados, como discurso político ou críticas a autoridades. Associações de empresas de tecnologia, em notas públicas, acusam o governo de impor uma regulação por decreto, sem transparência e sem consulta formal ao setor, e alertam para insegurança jurídica em contratos e investimentos.
O uso do decreto legislativo para barrar atos do Executivo é raro e ajuda a dimensionar o peso da disputa. Em junho do ano passado, o Congresso derruba decretos de Lula que elevavam o IOF, imposto sobre operações financeiras, numa tentativa de recompor receitas do Orçamento de 2025. Antes disso, a última vez em que um presidente tem um decreto sustado pelo Parlamento ocorre em 1992, no governo Fernando Collor, quando um texto que alterava o pagamento de precatórios é rejeitado em meio à crise política que desemboca, seis meses depois, no processo de impeachment.
O histórico reforça a percepção de que a ofensiva atual contra os decretos de Lula não se limita à pauta digital. O gesto funciona como recado do Congresso sobre os limites da caneta presidencial num momento em que a relação entre o Executivo e o Legislativo enfrenta atritos em outras frentes, do Orçamento à indicação de nomes para tribunais superiores. A discussão sobre big techs vira palco de um conflito mais amplo sobre quem dita as regras do jogo democrático no País.
Tramitação, STF no horizonte e incertezas para 2026
Davi Alcolumbre se coloca no centro desse tabuleiro. Cabe ao presidente do Senado definir o ritmo de análise dos projetos de decreto legislativo, a escolha do relator e o caminho pelas comissões. Ele já sinaliza que pretende coordenar o movimento com a Câmara, em diálogo direto com o presidente da Casa, Hugo Motta. “Eu vou conversar com o presidente Hugo Motta, porque efetivamente um projeto de decreto legislativo votado na Câmara precisa obrigatoriamente ser votado no Senado. E, assim vice-versa, um projeto de decreto legislativo votado no Senado precisa obrigatoriamente ser votado na Câmara”, explica Alcolumbre, ao indicar que nenhuma das duas Casas deve avançar sozinha.
Ainda não há data definida para a votação, mas senadores falam em um calendário que pode se estender por pelo menos 60 dias, entre audiências públicas e negociações de bastidores. Parlamentares da base do governo tentam evitar uma derrota direta de Lula no plenário e discutem saídas intermediárias, como ajustes pontuais nos decretos ou a substituição de partes polêmicas por um projeto de lei negociado. A oposição aposta em manter a pressão e em vincular o tema à defesa da liberdade de expressão às vésperas da campanha municipal de 2026, quando o uso das redes sociais volta a ser decisivo.
Qualquer que seja o desfecho no Congresso, a disputa dificilmente termina em Brasília sem passar pelo Supremo. Ministros do STF já analisam recursos de big techs sobre a regulação das redes e discutem o alcance de decisões anteriores que obrigaram plataformas a remover perfis acusados de espalhar fake news e ataques à democracia. Uma eventual derrubada total ou parcial dos decretos por decreto legislativo pode abrir nova frente de judicialização e reavivar o debate sobre separação de poderes e ativismo judicial.
O resultado interessa diretamente a milhões de usuários brasileiros, hoje entre os mais ativos do mundo em redes sociais, e a um setor que movimenta dezenas de bilhões de reais por ano em publicidade e comércio digital. Também molda o ambiente das disputas eleitorais de 2026, quando candidatos dependerão ainda mais de plataformas para falar com eleitores em meio à fragmentação das mídias tradicionais. Enquanto Alcolumbre calcula os passos e o Planalto tenta conter danos, permanece em aberto a pergunta central: quem terá a palavra final sobre o que pode ou não circular no espaço público digital brasileiro.