Relator da PEC das 40 horas nega jornada de 80h para salários acima de R$ 21 mil

O deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da PEC que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, afirma nesta quinta-feira, 28, em Brasília, que profissionais com salário acima de R$ 21 mil não serão submetidos a jornadas de até 80 horas por semana. Segundo ele, esses trabalhadores poderão negociar a carga horária em contratos individuais ou convenções coletivas, respeitando direitos já garantidos pela Constituição e pela CLT.

Negociação para a “elite do trabalho” e reação às críticas

A declaração tenta conter a reação ao dispositivo da PEC aprovado na Câmara, que afasta da regra geral de duração do trabalho quem tem diploma superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, hoje em R$ 21.188. Nas horas seguintes à votação, sindicatos e especialistas em direito do trabalho apontam o risco de jornadas “ilimitadas” para esse grupo, que concentra executivos, altos gestores e profissionais altamente qualificados.

Leo Prates rebate a leitura e insiste que a flexibilidade não significa liberar maratonas de trabalho. “Não quer dizer que (quem ganha acima de R$ 21 mil) vai trabalhar ‘80 horas’. Ele vai estabelecer a negociação no contrato dele, do tempo que ele vai trabalhar, conforme a negociação do trabalhador. Eu acho que é positiva para os dois lados”, diz em entrevista ao Estadão, em Brasília. O deputado define esse estrato como “a elite do trabalho no Brasil” e estima que o grupo represente de 0,7% a 1,5% dos empregados formais.

O relator recupera um conceito que já aparece na reforma trabalhista de 2017, o do chamado trabalhador “hipersuficiente”, aquele que, em tese, tem poder de barganha para negociar diretamente com o empregador. Prates argumenta que o Estado deve intervir onde a relação é claramente desigual, como nos acordos envolvendo quem ganha próximo ao salário mínimo, e se afastar quando considera que há equilíbrio de forças. “Eu não acho razoável uma empresa de milhões negociar com um empregado que lida com o salário mínimo. Eu não acho que essa relação é simétrica”, afirma.

Para reforçar a blindagem jurídica, Prates diz basear-se em parecer da consultoria da Câmara, segundo o qual direitos fundamentais não podem sofrer retrocesso. Na prática, essa leitura indica que, mesmo para salários elevados, a jornada máxima precisaria respeitar o teto constitucional hoje fixado em 44 horas semanais, até que uma nova regulamentação detalhe os limites na legislação infraconstitucional. “Complementando isso, os consultores da Câmara dizem que direito fundamental não retroage. Então, que a jornada máxima teria de ser, em tese, de 44 horas. Esse é um debate jurídico que ainda vai advir”, afirma.

Redução de jornada, transição e tentativa de frear pejotização

A PEC aprovada na Câmara, enviada agora ao Senado, prevê a redução da semana de trabalho de 44 para 40 horas, sem corte de salários, com uma transição de 14 meses. Nesse período, empresas e trabalhadores devem se adaptar à nova carga horária, que passa a incluir duas folgas remuneradas, uma delas preferencialmente aos domingos. O texto mantém o desenho constitucional da escala 6×1, mas reforça o descanso semanal e abre espaço para modelos mais flexíveis, desde que o total de horas respeite o novo teto.

O desenho agrada centrais sindicais, que veem na mudança um ganho histórico após quase quatro décadas sem alteração da jornada prevista na Constituição de 1988. No setor produtivo, a recepção é mais ambivalente. Entidades empresariais, como a Fiesp, defendem maior espaço para acordos individuais diretos, sobretudo em atividades que funcionam de forma contínua, e criticam a retomada do protagonismo sindical nas negociações coletivas.

Prates admite o embate. “O setor produtivo queria basicamente o acordo individual. A grande divergência entre mim e, por exemplo, a Fiesp (…) é o acordo individual”, afirma. Ele sustenta que atendeu à maior parte das demandas empresariais, mas manteve a resistência a liberar negociações isoladas com trabalhadores de baixa renda. Nas suas palavras, revogar essa barreira significaria recolocar o empregado que ganha salário mínimo diante de uma grande companhia “sem nenhuma proteção real”.

O relator aponta ainda uma meta paralela: reduzir a chamada pejotização, prática em que empresas contratam pessoas jurídicas em lugar de assalariados para cortar encargos e direitos. “Há uma judicialização que, em cálculos das próprias empresas, está na faixa de bilhão. Então, a pessoa é contratada por PJ e depois faz a discussão judicial”, relata. A aposta é de que, ao permitir maior flexibilidade de jornada para altos rendimentos dentro do regime da CLT, profissionais hoje contratados como pessoa jurídica aceitem migrar para contratos formais, com direito a 13º, férias, auxílio-doença e FGTS.

Servidores públicos e empregados de estatais ficam fora dessas regras. Segundo Prates, a exclusão busca evitar interpretação de que a PEC retira vantagens já consolidadas no serviço público, como regimes especiais de jornada. Ele também sublinha que a fiscalização sobre a aplicação das novas normas para hipersuficientes ficará a cargo da Justiça do Trabalho, apontada por ele como o foro “mais rigoroso” para arbitrar conflitos entre capital e trabalho.

Setores com dinâmicas próprias, como aeronautas e trabalhadores fluviais da Amazônia, conquistam tratamento específico durante as negociações na Câmara. A PEC prevê que, dentro de ciclos de 30 dias, esses profissionais tenham direito a oito folgas, o que equivale ao mesmo descanso acumulado em uma escala semanal tradicional, mas distribuído de forma mais elástica para atender operações contínuas.

Pressão sobre o Senado e disputa em torno das leis ordinárias

O texto segue agora ao Senado, onde Prates aposta em aprovação por ampla margem, embalado pela votação folgada na Câmara. O deputado cita o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Renan Calheiros (MDB-AL), à frente das principais comissões, como aliados da proposta. “Eu confio muito no Senado, no presidente Davi Alcolumbre. Eu acho que o texto pode ter modificações e o Senado é soberano para fazer isto. E nós vamos debater juntos”, afirma.

A disputa central, porém, migra agora para a regulamentação infraconstitucional. A própria PEC autoriza o Congresso a aprovar leis ordinárias e complementares para tratar de casos específicos, com destaque para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, hoje enquadradas no Simples Nacional, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O texto abre espaço para medidas transitórias condicionadas à manutenção de empregos e até para “mitigação tributária”, termo usado por Prates para se referir a possíveis incentivos fiscais que aliviem o custo da redução de jornada para esses negócios.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve decidir se a regulamentação virá em um projeto de lei separado ou se será acoplada ao projeto de lei complementar que já tramita para atualizar o teto do MEI e do Simples, além de permitir a contratação de mais funcionários. “Para mim, essa é a discussão mais importante que tem, porque eu acho também que a maioria dos impactos dessa emenda constitucional está sobre esse pessoal pequeno”, avalia Prates, que classifica a aprovação da PEC como “a maior reforma feita nesse País nos últimos 38 anos”.

A Constituição não impõe prazo para que essas medidas cheguem ao plenário, o que empurra a decisão para o calendário político de Câmara e Senado. Entre trabalhadores, empresas e especialistas, o consenso é que o desenho final da reforma só ficará claro quando essas leis ordinárias detalharem, setor a setor, como funcionará a transição para as 40 horas, quais serão as salvaguardas para evitar abusos na negociação com hipersuficientes e que tipo de compensação será oferecida a pequenos negócios.

O avanço da PEC, combinado à promessa de que salários altos não serão forçados a jornadas de 80 horas, abre uma nova frente de disputa sobre o rumo da legislação trabalhista. O Senado decide agora até onde o país está disposto a flexibilizar a jornada em nome de competitividade sem reabrir a porta para a precarização. A resposta a essa equação, construída nas próximas votações, definirá se a reforma cumprirá a promessa de equilibrar produtividade e qualidade de vida para milhões de trabalhadores.