Quatro capitais se movimentam para criar Polícia Municipal após aprovação da PEC da Segurança
São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte e Goiânia iniciaram procedimentos para transformar suas guardas municipais; mudanças dependem da promulgação e de exigências legais.
Pelo menos quatro capitais brasileiras começaram a se movimentar para criar suas próprias polícias municipais após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado. São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte e Goiânia anunciaram medidas para transformar as atuais guardas municipais em corporações com reconhecimento constitucional e atribuições voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
A movimentação começou depois que o Senado aprovou a PEC 18/2025, na terça-feira (3), por unanimidade. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, a proposta foi encaminhada para promulgação pelo Congresso Nacional.
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Apesar dos anúncios das prefeituras, a transformação das guardas em polícias municipais não será automática. As administrações precisarão cumprir exigências relacionadas à capacidade financeira, à formação dos agentes e aos mecanismos de fiscalização. Também será necessário adequar a legislação de cada município às novas regras constitucionais.
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São Paulo prepara mudança para Polícia Municipal
Na capital paulista, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) anunciou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) deverá passar a ser identificada como Polícia Municipal.
A corporação conta atualmente com aproximadamente 7,5 mil agentes. Segundo a prefeitura, a intenção é reconhecer institucionalmente as atividades de policiamento que já são realizadas pela Guarda Civil Metropolitana.
A Câmara Municipal iniciou os procedimentos para formalizar a alteração por meio de uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
A administração municipal informou que a mudança de identificação das viaturas não deverá gerar despesas adicionais, porque o contrato com a empresa responsável pela locação dos veículos já prevê a substituição da comunicação visual.
Os uniformes deverão ser atualizados gradualmente, conforme a necessidade de reposição dos equipamentos utilizados pelos agentes.
A prefeitura também defende que a nova estrutura permitirá fortalecer o trabalho de prevenção à criminalidade e ampliar a presença dos profissionais de segurança nas ruas.
Curitiba também prepara transformação da Guarda Municipal
Em Curitiba, o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) determinou o início de estudos técnicos, jurídicos e administrativos para viabilizar a criação da Polícia Municipal.
A capital paranaense já vinha realizando investimentos na estrutura da Guarda Municipal, incluindo equipamentos, formação de profissionais e ampliação de unidades especializadas.
Entre as iniciativas está o fortalecimento da Ronda Ostensiva Municipal (Romu), responsável por atender ocorrências de maior complexidade.
Recentemente, 37 guardas municipais começaram um treinamento para integrar a unidade. A prefeitura também prevê a abertura de 200 vagas para a carreira.
A administração municipal considera que a transformação poderá ampliar o reconhecimento institucional da corporação, mas ressalta que as atividades atuais permanecem inalteradas enquanto os procedimentos legais não forem concluídos.
Belo Horizonte envia propostas à Câmara Municipal
Em Belo Horizonte, o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) anunciou o início da transição da Guarda Civil Municipal para uma nova estrutura policial.
A prefeitura encaminhou uma proposta de emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei com adequações necessárias para a transformação da corporação.
Atualmente, a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte possui aproximadamente 2.467 agentes, além de outros 250 profissionais em treinamento.
A administração também informou que pretende ampliar o Grupo de Operações Especiais (GOE), com previsão de utilização de 12 viaturas.
Entre as medidas já anunciadas estão a renovação da frota, a contratação de profissionais e o investimento em equipamentos de monitoramento.
O prefeito afirmou que a mudança é uma das prioridades da gestão municipal para a segurança pública, mas reconheceu que sua implementação depende de etapas legais.
Goiânia anuncia futura Polícia Municipal
Em Goiânia, o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) anunciou que a Guarda Civil Metropolitana deverá passar a ser chamada de Polícia de Goiânia.
A mudança está condicionada à promulgação da PEC da Segurança Pública e ao cumprimento das regras previstas para a organização das corporações municipais.
A prefeitura pretende fortalecer o policiamento comunitário e ostensivo, além de ampliar a estrutura de formação e preparação dos agentes.
A proposta busca aumentar a participação dos municípios nas ações preventivas e na proteção dos espaços públicos, sem substituir as atribuições das polícias estaduais e federais.
O que muda entre Guarda Municipal e Polícia Municipal?
A PEC da Segurança Pública prevê a inclusão das polícias municipais no artigo 144 da Constituição Federal, que trata da organização da segurança pública no Brasil.
As novas corporações terão natureza civil e poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites territoriais dos municípios.
Na prática, isso permitirá que as cidades tenham forças de segurança voltadas ao patrulhamento preventivo, à proteção da população e à atuação em situações de flagrante delito.
Entretanto, as polícias municipais não poderão assumir as atribuições de polícia judiciária, como a condução das investigações criminais que competem às Polícias Civis e à Polícia Federal.
O Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido a possibilidade de atuação das guardas municipais em atividades de policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança.
A PEC busca estabelecer uma base constitucional específica para a organização dessas forças.
Quais são as exigências para criar uma Polícia Municipal?
A criação dependerá do cumprimento de requisitos estabelecidos na proposta constitucional e em normas complementares.
Entre eles está a comprovação de capacidade financeira, por meio de receita própria, para manter a corporação em funcionamento.
Os municípios também precisarão organizar mecanismos de fiscalização, incluindo ouvidorias autônomas e estruturas de controle interno.
Outro requisito será a formação dos profissionais de acordo com parâmetros nacionais, além de processos periódicos de avaliação e acreditação pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
A proposta também impede a coexistência de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas dentro da mesma cidade.
Isso significa que os municípios deverão definir como ocorrerá a transformação das corporações existentes, evitando a duplicação de estruturas com funções semelhantes.
Próximos passos
A PEC da Segurança Pública já foi aprovada em dois turnos pelo Senado e aguarda a promulgação pelo Congresso Nacional.
Depois dessa etapa, os municípios interessados precisarão concluir suas mudanças legislativas e administrativas para implementar as novas corporações.
São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte e Goiânia estão entre as primeiras capitais a anunciar iniciativas concretas, mas ainda não existe confirmação de que todas concluirão a transformação no mesmo período.
A regulamentação das atribuições, os critérios de formação e o financiamento das corporações serão pontos importantes para definir como a Polícia Municipal funcionará em cada cidade.
