Projeto de lei propõe que mulheres consultem histórico de violência de parceiros
Proposta apresentada na Câmara dos Deputados pretende permitir a consulta individual ao Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, ampliando o acesso a informações antes ou durante um relacionamento.
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (5) propõe permitir que mulheres consultem se um homem com quem mantêm ou pretendem iniciar um relacionamento possui condenação por crimes de violência contra a mulher. A iniciativa busca transformar informações oficiais em uma ferramenta de prevenção e proteção.
De autoria do deputado federal Delegado Palumbo (Podemos-SP), o Projeto de Lei 5.774/2026 pretende ampliar o acesso ao Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). A proposta ganhou repercussão por permitir que mulheres pesquisem o histórico de possíveis parceiros, em uma espécie de consulta preventiva sobre a vida pregressa da pessoa.
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Como funcionaria a consulta ao histórico do parceiro?
De acordo com o texto, a consulta seria feita gratuitamente, por meio eletrônico e com identificação da mulher interessada. Para realizar a pesquisa, seria necessário informar o nome completo, CPF ou documento de identificação da pessoa consultada, além de declarar a finalidade do acesso.
O resultado apresentaria informações limitadas: a existência ou não de registro no cadastro e, caso exista, o crime pelo qual houve condenação. Também seriam disponibilizados canais oficiais de orientação e proteção, como o Ligue 180 e o telefone de emergência 190.
A proposta não prevê acesso irrestrito a processos judiciais, nem a divulgação pública de informações pessoais ou da identidade das vítimas. O objetivo é permitir que mulheres tenham acesso a dados oficiais relevantes para decisões relacionadas à própria segurança.
Projeto trata de pessoas condenadas por violência
Um ponto importante é que a proposta se refere ao Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. Portanto, a consulta não funcionaria como uma pesquisa geral de qualquer denúncia ou boletim de ocorrência, mas como uma verificação de registros de condenações incluídas no sistema.
O texto também estabelece medidas para proteger os dados pessoais e evitar consultas indevidas, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Proposta ainda precisa avançar no Congresso
O PL 5.774/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pela tramitação legislativa. Caso seja aprovado, seguirá os procedimentos necessários até a análise do Senado e, posteriormente, a sanção presidencial.
O projeto prevê ainda que o Poder Executivo regulamente o procedimento de consulta em até 90 dias, estabelecendo critérios de acesso, segurança e proteção das informações.
Na justificativa, o deputado Delegado Palumbo argumenta que o acesso prévio a informações oficiais pode fortalecer a prevenção da violência contra a mulher. A proposta busca ampliar os mecanismos de proteção antes que situações de risco evoluam para agressões ou crimes mais graves.
