OAB vê risco de generalização contra advogados em relatório da CPI
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reage nesta terça-feira (14), durante a última reunião da CPI do Crime Organizado, e alerta para trechos do relatório final que, segundo a entidade, podem associar injustamente a advocacia a práticas ilícitas. Em comunicado assinado pelo presidente Beto Simonetti, a Ordem pede cautela na leitura do parecer e critica formulações que, na visão da classe, lançam suspeita genérica sobre o trabalho de advogados.
Relatório final da CPI acende alerta na advocacia
A manifestação ocorre no dia em que a CPI, instalada no Senado e com prorrogação negada, se reúne pela última vez para ler e votar o relatório elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O parecer propõe, entre outros pontos, o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes — e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade. O embate político em torno desses nomes domina os bastidores do Congresso, mas a OAB tenta deslocar parte do foco para a forma como o texto trata a atuação dos advogados no contexto do crime organizado.
No comunicado, a Ordem reconhece a relevância das apurações. “A OAB apoia o combate firme ao crime organizado e à lavagem de dinheiro”, afirma Simonetti, antes de traçar a linha que, na avaliação da entidade, não pode ser cruzada. “É preciso cuidado redobrado para que o relatório não confunda estruturas criminosas com a atuação profissional de advogados, que é essencial à Justiça”, escreve o presidente.
O incômodo concentra-se em passagens que falam em “novos ilegalismos” e citam escritórios de advocacia em linhas de investigação, sem distinguir, de forma clara, suspeitos de práticas ilícitas e a imensa maioria dos profissionais que atua dentro da lei. Segundo Simonetti, essa aproximação, mesmo indireta, “pode gerar interpretações equivocadas” e incentivar a leitura de que a advocacia é ambiente natural de ilicitudes. A nota não cita números, mas aponta o risco de que um relatório de CPI, com peso político e simbólico elevado, cristalize uma visão distorcida sobre toda a categoria.
Honrários, sigilo e o temor de desconfiança generalizada
Entre os pontos mais sensíveis para a OAB está a forma como o parecer trata os honorários advocatícios em casos de grande porte e alto valor econômico. Passagens do relatório, ainda em discussão, mencionam pagamentos elevados como possíveis indícios de irregularidade em contratos que envolvem investigados por lavagem de dinheiro e organização criminosa. Para a entidade, esse enquadramento cria um atalho perigoso entre remuneração e culpa. “Honorários são o pagamento legítimo por trabalho técnico e especializado, inclusive em casos complexos”, sustenta a nota, ao rebater a associação automática entre valores altos e suspeita criminal.
A crítica da OAB mira o efeito prático da narrativa do relatório, mais do que a investigação de situações pontuais. Se a CPI sinaliza que os honorários, por si, são um marcador de desvio, a entidade teme que juízes, autoridades de investigação e a própria opinião pública passem a ver com desconfiança a defesa de réus em casos rumorosos. Para a advocacia, esse ambiente pode inibir atuações robustas em processos que envolvem grandes organizações criminosas, justamente nos casos em que a técnica jurídica é mais exigida.
O comunicado também reforça a centralidade de dois pilares constitucionais: o sigilo profissional e as prerrogativas dos advogados, como o direito de se comunicar reservadamente com clientes presos e de atuar sem interferência indevida de autoridades. A OAB lembra que essas garantias não protegem crimes, mas o direito de defesa previsto na Constituição de 1988, em vigor há 36 anos. “O sigilo não é um favor corporativo”, sublinha Simonetti. “É uma condição para que qualquer cidadão, investigado ou não, possa confiar plenamente em seu defensor.”
Nos corredores do Congresso, integrantes da CPI argumentam, em caráter reservado, que o relatório não criminaliza a advocacia e mira condutas específicas ligadas ao uso de escritórios como fachada para lavagem de dinheiro. A reação da Ordem, no entanto, expõe a linha tênue entre responsabilizar agentes que se associam a organizações criminosas e preservar a imagem de uma profissão que soma, hoje, mais de 1,3 milhão de inscritos em todo o país. O temor é que a exceção, uma vez alçada a exemplo, passe a definir a regra aos olhos da sociedade.
Disputa de narrativa e próximos passos após a CPI
A nota da OAB chega num momento em que a CPI do Crime Organizado tenta encerrar seus trabalhos sob forte disputa política. A leitura e a votação do relatório, previstas para esta terça-feira, devem produzir um documento de dezenas de páginas que servirá, na prática, como referência para futuras investigações do Ministério Público, da Polícia Federal e de órgãos de controle financeiro. Ao intervir na véspera da conclusão formal dos trabalhos, a OAB busca marcar posição e influenciar a forma como o texto será interpretado por autoridades, tribunais e pela imprensa.
No meio jurídico, a tendência é que o comunicado repercuta em entidades de classe, associações de magistrados e membros do Ministério Público, reacendendo o debate sobre os limites das CPIs e a proteção das prerrogativas profissionais. Nos próximos meses, qualquer desdobramento do relatório que envolva advogados, seja na abertura de inquéritos, seja em eventuais denúncias, deverá ser acompanhado de perto pela OAB, que já sinaliza disposição para acionar o Supremo Tribunal Federal em caso de violação de garantias constitucionais. “Combater o crime organizado não pode significar enfraquecer uma instituição essencial para a Justiça”, conclui Simonetti, numa frase que resume a fronteira que a entidade pretende defender. A disputa agora se desloca do plenário da CPI para a arena mais ampla da opinião pública: até onde o combate ao crime pode avançar sem erodir a confiança nas instituições que sustentam o próprio Estado de Direito?