Moraes é citado por rede social nos EUA, e STF aciona reação jurídica

O ministro do STF Alexandre de Moraes recebe em 24 de maio de 2026 uma citação judicial por e-mail enviada pela Justiça da Flórida, nos Estados Unidos. A medida atende a uma ação da plataforma de vídeos Rumble e da Trump Media, que contestam ordens do magistrado que teriam levado à suspensão de perfis de brasileiros acusados de ataques antidemocráticos ao Supremo.

STF reage e vê afronta à jurisdição brasileira

A citação eletrônica, autorizada por um tribunal federal da Flórida no sábado, 23, acende um alerta em Brasília. Ministros do Supremo avaliam que a iniciativa atinge não apenas Moraes, mas o próprio modelo de responsabilização de juízes no Brasil e a forma como decisões do STF se projetam sobre empresas estrangeiras de tecnologia.

Nos bastidores, integrantes da Corte classificam o caso como um teste aos limites da soberania brasileira. Para eles, a ação da Rumble não deveria mirar um ministro em caráter pessoal, mas, se houvesse contestação, o Estado brasileiro. A leitura se ancora na regra de responsabilidade objetiva prevista na Constituição, segundo a qual é a União que responde por atos de seus agentes no exercício da função.

Como a disputa chegou aos tribunais dos EUA

A ação da Rumble corre na Justiça da Flórida e tem a Trump Media como coautora. As empresas afirmam que ordens de Moraes violam a liberdade de expressão de usuários que vivem em território norte-americano e pedem que essas determinações sejam declaradas ilegais dentro dos Estados Unidos. Segundo a citação, o ministro tem 21 dias para apresentar resposta à Corte, sob pena de decisão à revelia.

O processo contesta determinações ligadas à remoção ou suspensão de perfis acusados de promover ataques antidemocráticos ao STF e ao sistema eleitoral brasileiro. As ordens, enviadas por e-mail a plataformas como a própria Rumble, são parte dos inquéritos que investigam atos golpistas e campanhas de desinformação. Desde 2020, Moraes concentra decisões nesse campo, o que o tornou alvo preferencial de críticas de grupos alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e, agora, também de aliados de Donald Trump.

No domingo, 24, Moraes recebe diretamente em sua caixa de e-mail a notificação encaminhada pelos advogados da Rumble e da Trump Media. O documento informa, em inglês, que “um processo foi aberto contra Vossa Excelência” e detalha o prazo de 21 dias para que seja apresentada a defesa ao tribunal federal da Flórida e aos representantes das empresas.

A ofensiva judicial acontece após uma tentativa frustrada de cooperação formal. Em março, o Superior Tribunal de Justiça rejeita um pedido da Rumble para citar Moraes no Brasil por meio de carta rogatória, instrumento usado quando a pessoa a ser notificada vive em outro país. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de trâmite. A negativa abre espaço para que os autores busquem a alternativa da citação eletrônica, agora aceita pela Justiça americana.

Em nota enviada à imprensa, a Trump Media comemora o avanço da ação e acusa Moraes de “censura”. A empresa afirma que o ministro mandou “ordens de censura a plataformas norte-americanas, como a Rumble, por e-mail, diretamente do Brasil, contornando o governo dos EUA, os tribunais norte-americanos e os trâmites legais ordinários”. Diz ainda que, ao contrário, Rumble e Trump Media “primeiro seguiram os trâmites legais internacionais adequados”, tentando por meses citar o ministro via Convenção de Haia.

Disputa jurídica expõe choque entre plataformas e Estado

A reação no Supremo é imediata. A Corte articula acionar o Itamaraty, a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União para coordenar uma resposta. O objetivo é duplo: proteger a prerrogativa de que juízes não respondem pessoalmente por decisões judiciais e reafirmar a autoridade das determinações brasileiras sobre empresas que operam no país, ainda que sediadas no exterior.

Ministros e juristas próximos ao STF lembram que a responsabilização individual de magistrados no Brasil é excepcional. A legislação só admite punição pessoal em casos de fraude deliberada ou abuso inequívoco de poder. Não é o que veem nas decisões de Moraes sobre perfis ligados a ataques antidemocráticos, enquadradas como defesa das instituições e da própria ordem constitucional.

O caso também amplia o embate entre plataformas digitais e governos sobre moderação de conteúdo. De um lado, empresas de tecnologia se apoiam no argumento de liberdade de expressão e na diferença de marcos legais entre países. De outro, autoridades brasileiras insistem que decisões judiciais devem ser cumpridas globalmente, sob pena de esvaziamento da jurisdição nacional em ambiente digital. A disputa, que já envolve o X (antigo Twitter), o Telegram e o Google em processos no Brasil, ganha novo capítulo no cenário internacional.

Na prática, a ação na Flórida tenta estabelecer um limite territorial às ordens do STF. Se a Justiça americana acolher o pedido das empresas, decisões de Moraes poderiam ser consideradas sem efeito em servidores e perfis operados a partir dos Estados Unidos. Especialistas em direito internacional ouvidos reservadamente por autoridades em Brasília alertam que isso criaria uma zona cinzenta para a aplicação de determinações brasileiras sobre desinformação, discurso de ódio e ataques à democracia.

Diplomacia em campo e incertezas à frente

O governo brasileiro prepara uma estratégia conjunta para responder ao caso. A tendência é que o Itamaraty dialogue com a embaixada dos EUA em Brasília e com autoridades em Washington para reforçar a posição de que decisões de ministros do STF são atos de Estado. A AGU deve participar da construção de argumentos jurídicos a serem apresentados, se necessário, diretamente à Justiça americana.

A discussão não se limita a Moraes. A forma como esse processo avança pode servir de referência para futuros embates entre redes sociais estrangeiras e autoridades brasileiras. Um desfecho favorável às plataformas pode encorajar novas ações no exterior contra juízes, membros do Ministério Público e reguladores. Uma decisão que reconheça a autoridade das determinações brasileiras tende a fortalecer a cooperação jurídica e a pressão global por maior responsabilidade das empresas de tecnologia.

Enquanto a contagem dos 21 dias corre, permanece em aberto uma questão central: até onde vai o poder de um país para fazer valer suas decisões sobre empresas globais em ambiente digital sem fronteiras claras.