Mendonça Filho defende maioridade penal aos 16 anos para todos os crimes, mas admite que texto ainda está em discussão
Relator da PEC na Câmara afirmou ao NC News que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder pelo Código Penal, mas disse que o alcance da mudança dependerá das negociações com os parlamentares.
O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou novos contornos na Câmara dos Deputados após o relator da proposta, Mendonça Filho (PL-PE), defender que jovens de 16 e 17 anos sejam responsabilizados criminalmente por qualquer tipo de crime. A declaração foi feita em entrevista exclusiva ao NC News, na qual o parlamentar também reconheceu que ainda existem divergências sobre o alcance da mudança.
Embora tenha manifestado preferência pela redução da idade penal para 16 anos, o deputado explicou que o texto final ainda depende das discussões com os demais integrantes do Parlamento. Entre as alternativas em debate está a possibilidade de restringir a aplicação da medida a crimes considerados violentos ou hediondos.
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Durante a entrevista, Mendonça Filho mencionou que existem diferentes correntes políticas sobre o assunto. Parte dos parlamentares defende uma alteração mais restrita, permitindo que adolescentes respondam como adultos apenas em situações consideradas de maior gravidade, como homicídio e estupro.
O relator, entretanto, apresentou uma posição pessoal mais abrangente. Para ele, a responsabilização pelo Código Penal não deveria ficar limitada a determinadas categorias de crimes.
“Qualquer prática criminosa por parte de um jovem de 16 ou 17 anos, ele deve ser responsabilizado pelo Código Penal brasileiro”, afirmou ao NC News.
Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal e busca acordo.
O que está em discussão na Câmara
A principal divergência envolve justamente o alcance da eventual redução da maioridade penal. Enquanto uma das propostas em discussão prevê a responsabilização de adolescentes a partir dos 16 anos apenas em determinadas situações, outra linha defende que a mudança alcance todos os tipos de crime.
A definição terá impacto direto na elaboração do parecer que será apresentado por Mendonça Filho à comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015.
O parlamentar afirmou que pretende considerar as diferentes posições apresentadas pelos deputados antes de fechar o relatório. Dessa forma, sua defesa pessoal da redução para 16 anos não significa que todos os detalhes da proposta já estejam definidos.
A discussão envolve também a possibilidade de criação de um modelo específico de responsabilização penal juvenil, com regras próprias para o cumprimento de penas por adolescentes que venham a ser alcançados pela mudança.
Relator defende separação entre adolescentes e adultos
Um dos pontos apresentados por Mendonça Filho é que jovens de 16 e 17 anos não cumpram penas nos mesmos estabelecimentos destinados a presos maiores de 18 anos.
Durante audiência pública realizada em 10 de novembro, na Câmara, o deputado reforçou que a separação deverá constar no relatório, caso a redução seja aprovada. A proposta prevê a criação de unidades específicas para adolescentes submetidos ao novo regime de responsabilização.
O relator também anunciou que apresentará parecer favorável à redução da maioridade penal. Entretanto, ainda precisa definir se recomendará a aplicação para todos os crimes ou se adotará uma alternativa mais restrita, considerando as negociações na comissão especial.
Governo Lula defende redução apenas para crimes hediondos
Durante a mesma audiência pública, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram a posição do governo federal sobre o tema. A orientação é admitir a redução da maioridade penal de forma excepcional, limitada aos crimes hediondos.
Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta, afirmou que o governo considera legítimo discutir a alteração constitucional, desde que sejam estabelecidas condições específicas de cumprimento de pena e políticas voltadas à reintegração social.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou para os riscos de uma redução abrangente. Segundo ele, estender a responsabilização penal a todos os crimes poderia ampliar o encarceramento de adolescentes e facilitar o recrutamento desses jovens por organizações criminosas.
A posição do governo representa uma alternativa à proposta mais ampla defendida pessoalmente por Mendonça Filho. A divergência evidencia que o alcance da mudança será um dos principais pontos de negociação entre os parlamentares.
Parlamentares e especialistas apresentam posições diferentes
A audiência pública também reuniu manifestações favoráveis e contrárias à redução da maioridade penal.
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu mudanças na responsabilização de adolescentes e criticou o limite máximo de três anos de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Já o deputado Alencar Santana (PT-SP) questionou a possibilidade de a redução da idade penal resolver os problemas de violência no país. O parlamentar argumentou que a responsabilização de adolescentes não deve ser tratada isoladamente das condições sociais que contribuem para a criminalidade.
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, apresentou outra alternativa: ampliar o tempo máximo de internação de adolescentes de três para até oito anos em situações graves, sem alterar a maioridade penal.
A magistrada também levantou questionamentos constitucionais sobre a possibilidade de mudança no artigo 228 da Constituição Federal. Uma das interpretações jurídicas considera a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos uma garantia individual protegida como cláusula pétrea, o que poderia gerar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
O que acontece com adolescentes que cometem crimes atualmente?
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. Isso não significa, porém, que adolescentes que cometem infrações não sejam responsabilizados.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para jovens de 12 a 17 anos que praticam atos infracionais. Entre elas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A internação pode durar até três anos, conforme as condições previstas no ECA, com reavaliações periódicas. O modelo é diferente do sistema penal aplicado aos adultos, tanto nas regras de responsabilização quanto nos estabelecimentos destinados ao cumprimento das medidas.
Uma eventual redução da maioridade penal alteraria esse tratamento para os adolescentes e as infrações abrangidos pelo novo texto constitucional.
Relatório deve ser apresentado até o fim de novembro
Durante a audiência pública de 10 de novembro, Mendonça Filho informou que pretende apresentar o parecer até 30 de novembro. A expectativa é que a comissão especial conclua a votação até o fim do mês e que o texto possa chegar ao plenário da Câmara na primeira semana de dezembro.
O cronograma depende das negociações entre as lideranças partidárias e do entendimento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta ainda precisa passar pelas etapas de votação previstas para uma emenda constitucional.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também acompanha a tramitação e decidiu aguardar o avanço da discussão na Câmara antes de dar continuidade à análise de outra proposta sobre o tema no Senado.
Proposta pode ser submetida a referendo em 2028
Outra possibilidade mencionada pelo relator é submeter a eventual mudança constitucional à consulta popular. Mendonça Filho afirmou não ter objeção à realização de um referendo em 2028, durante as eleições municipais, caso essa alternativa seja aprovada pelos parlamentares.
Nesse cenário, a população seria chamada a se manifestar sobre a alteração da maioridade penal. A inclusão desse mecanismo, porém, ainda depende de decisão política e de previsão no texto que será discutido pelo Congresso.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a mudança precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, com pelo menos 308 votos favoráveis, e em dois turnos no Senado, com no mínimo 49 votos em cada votação.
Até que o processo legislativo seja concluído, a maioridade penal permanece fixada em 18 anos. A definição sobre a aplicação da mudança a todos os crimes ou apenas a determinadas infrações continuará no centro das negociações que antecedem a apresentação do parecer de Mendonça Filho.
