Justiça aperta Corinthians e expõe pressão sobre tribunais

A ordem da Justiça para que o Corinthians pague R$ 10,1 milhões em cinco dias, sob pena de perder a proteção contra bloqueios de até R$ 239 milhões em dívidas, escancara a pressão sobre o clube e se soma a uma semana de decisões relevantes nos tribunais de São Paulo, Mato Grosso e Rio de Janeiro, em meio a alertas sobre insegurança jurídica na Reforma Tributária.

Justiça processo Corinthians e ameaça bloqueio milionário

A juíza Tainá Oliveira, responsável pelo Regime Centralizado de Execuções (RCE) do Corinthians, fixou prazo de cinco dias para o clube quitar R$ 10,1 milhões atrasados e explicar movimentações financeiras sob suspeita. O RCE organiza o pagamento de R$ 239 milhões em dívidas com empresários, agências de jogadores e ex-patrocinadores e, enquanto cumprido, protege o time de penhoras em ações espalhadas pela Justiça.

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Na decisão, a magistrada fala em “quadro crítico” de descumprimento do plano, aponta “sérias impropriedades contábeis” que, segundo ela, reduzem artificialmente a base de cálculo dos repasses, e cobra esclarecimentos sobre um repasse de R$ 26 milhões à Caixa ainda não comprovado, além de pagamentos a credores estrangeiros ligados à contratação do meio-campista Garro.

A juíza classifica o prazo como “improrrogável”. Se ele não for cumprido, determina a “imediata revogação” do benefício do RCE e a volta das penhoras nas varas de origem, “como consectário legal inexorável”. Na prática, isso pode levar a bloqueios de até R$ 239 milhões nas contas do clube, o que, reconhece a própria decisão, ameaça inviabilizar as atividades esportivas e administrativas.

O despacho registra ainda atrasos e pagamentos parciais nas parcelas de julho e agosto e critica o fato de o Corinthians não atualizar desde junho o site em que deveria publicar os pagamentos a credores, além de reter documentos contábeis de agosto e setembro, o que, segundo a juíza, dificulta a fiscalização e viola a Lei da SAF.

Apesar das falhas, a magistrada recusou, por ora, pedidos de credores para derrubar imediatamente a proteção do RCE. Ela avaliou que isso provocaria uma “corrida expropriatória predatória”, com bloqueios generalizados, prejudicando a maior parte dos credores e a continuidade da atividade desportiva da agremiação.

O que é um Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Judiciário estadual e julga recursos e ações de maior complexidade, acima dos juízes de primeira instância. No caso do Corinthians, cabe à Justiça processo em São Paulo controlar o cumprimento do RCE e decidir se o clube segue protegido contra penhoras ou se volta a responder a execuções em cada vara de origem.

Em São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também atua em casos de grande impacto social e econômico, como conflitos tributários, ações civis públicas e recursos criminais, além de gerir a política judiciária do estado, definindo, por exemplo, a criação de novas câmaras e cargos de desembargador.

Anuário da Justiça homenageia Márcio Chaer e revela volume recorde de ações

Em meio à pressão sobre o sistema, o TJ-SP lançou a 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo em cerimônia na sede do tribunal, que se transformou em homenagem ao jornalista Márcio Chaer, fundador da revista Consultor Jurídico e idealizador da publicação, morto em outubro, aos 71 anos.

Diante de cerca de 200 convidados, o presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, destacou a ausência do jornalista. “Esta 15ª edição vem marcada pela perda precoce e recente da cara do Consultor Jurídico, daquele que foi o idealizador”, afirmou, ao lembrar a contribuição de Chaer para aproximar o Judiciário da sociedade.

O momento mais emotivo veio com a fala de Lia Chaer, filha do jornalista, que leu uma carta em tributo ao pai. “Quem conheceu meu pai sabe que ele era uma pessoa excêntrica, justa e ousada. E, convenhamos, ele gostava de uma boa briga. Não era homem de fugir de um embate”, disse. Para ela, o lançamento do Anuário era “o momento mais aguardado do ano” pelo pai.

A nova edição traz um retrato da alta litigiosidade paulista: em 2025, foram 6,4 milhões de novas ações no Judiciário do estado, sendo 1,4 milhão apenas no segundo grau. O levantamento mostra a criação de 30 novos cargos de desembargador como tentativa de resposta ao acúmulo de processos e destaca a aposta do tribunal em modernização tecnológica, com ampliação de núcleos de Justiça 4.0 e uso de inteligência artificial para apoiar a rotina de servidores.

O Anuário também aponta o crescimento, em número e complexidade, das ações de Direito de Família, que exigem mais estrutura e especialização dos juízes.

Justiça rs: ex-PM segue como testemunha em júri de Marcos Paccola

Em Mato Grosso, a Corregedoria-Geral da Justiça manteve o ex-policial militar Mauro da Costa Ribas Júnior na lista de testemunhas do ex-vereador Marcos Paccola, que será julgado por homicídio qualificado pela morte do policial penal Alexandre Miyagawa, atingido por três tiros em 2022. O júri está marcado para 17 de novembro.

O Ministério Público havia pedido a exclusão da testemunha, alegando que o ex-PM não presenciou o crime e poderia levar aos jurados opiniões técnicas indevidas. O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, rejeitou a solicitação.

Para Lindote, o Ministério Público de Mato Grosso “não demonstrou uma irregularidade no andamento do processo que justificasse a intervenção da Corregedoria”. Assim, a avaliação sobre o depoimento caberá ao juiz presidente do júri, durante a sessão.

A defesa de Paccola comemorou a decisão. “A decisão representa o respeito à plenitude de defesa, garantia constitucional assegurada a todo acusado submetido ao Tribunal do Júri”, afirmou o advogado Cláudio Dalledone. Para ele, o depoimento do ex-PM é relevante para a tese defensiva.

O caso, que envolve um ex-vereador e um servidor da área de segurança, é acompanhado de perto por entidades de classe e pelo Ministério Público de Mato Grosso, que insistiu em limitar aos jurados apenas testemunhos considerados estritamente presenciais.

Despejo compulsório de lutador preso por agressão no Rio

No Rio de Janeiro, a Justiça determinou o despejo compulsório do lutador de jiu-jítsu Lucas Portela Fontana Gomes, de 32 anos, do apartamento em um condomínio no Maracanã, onde ele morava e onde, na madrugada de 5 de novembro, duas vizinhas foram brutalmente agredidas.

O imóvel deve ser desocupado em até 15 dias, sob pena de retirada forçada com apoio policial. O lutador está preso preventivamente desde 6 de novembro e é investigado por tentativa de feminicídio, ameaça, invasão de domicílio, lesão corporal e resistência.

De acordo com as investigações, uma das vítimas, de 81 anos, sofreu traumatismo craniano após as agressões dentro do próprio apartamento. A outra, de 40 anos, foi espancada ao tentar socorrer a idosa. As imagens de câmeras de segurança, que circularam entre moradores, reforçaram o clima de medo no condomínio.

Na esfera criminal, o caso segue em fase de inquérito e eventual denúncia do Ministério Público. Já na área cível, a ordem de despejo atende a pedido da administração do condomínio, que alegou risco à segurança dos demais moradores.

A defesa de Lucas Gomes questionou a medida. “Como ele já se encontra custodiado, eventual desocupação é juridicamente irrelevante para o processo penal. Misturar as esferas só serve para desinformar”, disse o advogado Diogo Macruz, para quem a discussão sobre a posse do imóvel não deveria ser confundida com a análise das acusações criminais.

Reforma Tributária do Consumo acende alerta de insegurança jurídica

Enquanto casos criminais e cíveis ganham destaque nas cortes estaduais, especialistas em Direito Tributário chamam atenção para um outro foco de potencial conflito: a implementação da Reforma Tributária do Consumo com o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA) dual.

Pelo desenho aprovado, tributos federais e subnacionais (de estados e municípios) vão incidir sobre o mesmo fato gerador, mas continuarão submetidos a competências judiciais distintas: a Justiça Federal para a tributação da União e a Justiça Estadual para a cobrança de estados e municípios.

Tributaristas e processualistas alertam que, sem uma regulamentação processual clara, esse modelo pode multiplicar litígios, com contribuintes ajuizando ações simultâneas em esferas diferentes para discutir a mesma operação econômica. Há também dúvidas sobre como ficará a execução fiscal, a coordenação entre fazendas públicas e a eventual unificação de sistemas processuais eletrônicos.

Na avaliação desses especialistas, o risco é de aumento de custos para empresas e para o poder público, atrasos na pacificação de teses e sobrecarga adicional sobre tribunais que já lidam com milhões de novos processos por ano, como mostra o Anuário em relação a São Paulo.

Ministérios Públicos estaduais e o Ministério Público Federal também acompanham a discussão, preocupados com possíveis conflitos de competência e com a necessidade de regras claras sobre quem decide o quê, em que prazo e com qual efeito sobre a arrecadação.

Justiça série de decisões expõe sistema sob estresse

Da cobrança inédita e dura sobre as contas do Corinthians à manutenção de uma testemunha polêmica em júri de homicídio, passando pelo despejo de um agressor preso e pelo retrato estatístico do TJ-SP, a semana mostra uma Justiça série de decisões firmes, em diferentes frentes.

Ao mesmo tempo em que tenta garantir direitos de credores, vítimas e acusados, o sistema judicial lida com um ambiente de alta litigiosidade e com reformas estruturais, como a tributária, ainda cercadas de dúvidas. Magistrados, Ministério Público, advogados e especialistas apontam que os próximos meses serão decisivos para testar os limites da estrutura atual e a capacidade de resposta dos tribunais brasileiros.