Greve geral em Portugal pressiona governo por reforma trabalhista

Portugal enfrenta nesta quarta-feira (3) uma greve geral contra a proposta de reforma trabalhista “Trabalho XXI”, apresentada pelo governo como modernização do mercado de trabalho. A paralisação, convocada pela central sindical CGTP-IN, atinge setores essenciais e acontece às vésperas da votação do pacote na Assembleia da República.

Tensão social e disputa em torno do “Trabalho XXI”

A greve marca um dos momentos de maior tensão social em Portugal desde a crise econômica da década passada. A CGTP descreve o pacote laboral como um “ataque” aos trabalhadores e acusa o Executivo de tentar flexibilizar demissões, normalizar contratos temporários e limitar o direito à greve e à ação sindical.

O governo sustenta que o “Trabalho XXI” atualiza um Código do Trabalho que considera desajustado a novas formas de emprego, como teletrabalho e plataformas digitais. A proposta soma mais de 100 medidas e foi aprovada em Conselho de Ministros em julho de 2025, mas ainda depende de votação no Parlamento e promulgação pelo presidente da República para virar lei.

A paralisação desta quarta-feira é a 12ª greve geral desde a Revolução dos Cravos, em 1974, e ganha peso simbólico num país onde esse tipo de movimento é raro. Ela acontece também em véspera de Corpus Christi, o que alimenta críticas sobre a forma como o instrumento é usado. “Greves realizadas em vésperas de feriados podem, em minha avaliação, descredibilizar os pleitos dos trabalhadores”, afirma o advogado Fernando Dizero Senise, sócio da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, que acompanha o tema.

A CGTP aposta no impacto sobre o cotidiano para amplificar a pressão política. Transportes urbanos, trens, metrôs, serviços de saúde, escolas, administração local, aviação e comunicação social são chamados a parar. A federação Fectrans mobiliza empresas como Metro de Lisboa, Carris, Transtejo/Soflusa, Fertagus, Metro do Porto, STCP e CP. No setor aéreo, sindicatos falam em centenas de voos potencialmente afetados ao longo do dia.

O que está em jogo nos direitos trabalhistas

No centro da disputa está o desenho futuro das relações de trabalho em Portugal. Segundo a SIC Notícias, o projeto mexe em frentes sensíveis: contratação, horários, despedimentos, greve, ação sindical, teletrabalho, parentalidade, trabalho independente, plataformas digitais e negociação coletiva. “O pacote conta com mais de 100 medidas abrangendo praticamente todas as áreas do Código do Trabalho”, resume Senise. Ele ressalta que o tema “foi por alguns recebido com surpresa, por não ter sido objeto da campanha política do Primeiro-Ministro nas eleições de 2025”.

Uma das principais críticas sindicais mira a ampliação dos contratos a termo, os chamados contratos a prazo. A proposta permite que vínculos temporários cheguem a três anos, no caso de termo certo, e a cinco anos, no caso de termo incerto. Também abre espaço para que jovens em primeiro emprego, desempregados de longa duração e reformados por velhice ou invalidez sejam contratados a prazo fora de necessidades temporárias da empresa.

Sindicatos veem aí uma porta aberta para a precarização estrutural, sobretudo entre os mais jovens. A CGTP coloca a contratação a prazo de quem busca o primeiro emprego entre os pontos mais graves do pacote. Na prática, temem que o contrato permanente, sem data de fim, deixe de ser a regra.

Outro eixo polêmico é o banco de horas por acordo individual. O mecanismo permite alongar o dia de trabalho em até duas horas, chegar a 50 horas semanais e acumular 150 horas anuais a compensar em seis meses ou a pagar com acréscimo de 25%. O governo fala em flexibilidade para empresas e trabalhadores. As centrais sindicais responderam com alertas sobre jornadas desreguladas e pressão direta sobre quem depende do emprego para aceitar o acerto.

Médicos, enfermeiros e professores engrossam o coro de preocupação com tempo de trabalho. A Federação Nacional dos Médicos afirma que a reforma “abre caminho para jornadas de até 50 horas semanais, horários desregulados, bancos de horas impostos, vínculos precários e ataques à contratação coletiva, ao direito à greve e à ação sindical”.

No direito de greve, o governo quer ampliar os chamados serviços mínimos, aqueles que precisam ser garantidos mesmo durante paralisações. A lista passaria a incluir cuidados a idosos, doentes, pessoas com deficiência e crianças institucionalizadas. O argumento oficial é proteger grupos vulneráveis. Para as centrais, trata-se de reduzir o alcance real da greve e de limitar a capacidade de pressão dos trabalhadores.

A reforma também toca a atuação de sindicatos em empresas sem filiados. A proposta impõe limites para reuniões em horário de trabalho e para a distribuição de material sindical. O Executivo fala em “clareza” nas regras, mas as estruturas sindicais veem tentativa de enfraquecer a organização coletiva na base.

Numa frente paralela, o texto facilita o caminho para empresas evitarem a reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente. O empregador poderia pedir ao tribunal que substituísse o retorno ao posto por uma indenização mais alta. A CGTP trata esse ponto como uma das “traves mestras” negativas do pacote.

As mudanças chegam também ao outsourcing, a contratação de empresas externas para executar atividades antes internas. Hoje, companhias não podem recorrer a esse expediente durante 12 meses após um despedimento coletivo. O “Trabalho XXI” reduz o intervalo para seis meses. Sindicatos temem que corporações possam dispensar trabalhadores e, passado meio ano, contratar prestadores para desempenhar funções semelhantes com menos proteção.

No teletrabalho, o governo elimina a exigência atual de que a recusa do empregador, quando a função é compatível com o remoto, seja escrita e fundamentada. A alteração tende a tornar mais fácil negar pedidos de trabalho à distância. Entre os trabalhadores independentes, a proposta endurece o critério de dependência econômica: só quem obtiver 80% da renda de um único cliente, e não mais 50%, poderá ser enquadrado nessa categoria e acessar proteções adicionais.

Há ainda um pacote voltado à parentalidade e à vida familiar. O Executivo oferece licença parental inicial partilhada com remuneração de 100% nos primeiros seis meses, revisa a licença exclusiva do pai e cria licença por interrupção da gravidez, de 14 a 30 dias para a mãe e três dias para o pai. Ao mesmo tempo, limita a dispensa para amamentação até os dois anos da criança, o que, na leitura do governo, evita barreiras à progressão profissional das mulheres. Críticos veem justamente o contrário: retirada de proteção num momento sensível.

Greve como pressão política e próximos passos

O caminho até a greve passa por uma negociação truncada na Concertação Social, fórum que reúne governo, confederações patronais e sindicatos. A Comissão Permanente de Concertação Social, ligada ao Conselho Econômico e Social, discutiu o pacote ao longo de 2025, mas sem acordo amplo. “Ela não tem poder vinculativo, e o governo pode avançar mesmo sem consenso; contudo, é considerada uma etapa democrática relevante, que confere ou retira legitimidade política à proposta”, explica Fernando Senise.

Apesar de ter incorporado mais de 50 alterações ao anteprojeto inicial, incluindo 12 contribuições da UGT, outra grande central sindical, o Executivo não evitou a ruptura com a CGTP. A UGT, que aderiu à greve geral de dezembro de 2025, hoje prefere travar a batalha dentro do Parlamento e classifica a paralisação de 3 de junho como prematura. A divisão expõe uma fratura no movimento sindical sobre a melhor estratégia para enfrentar a reforma.

O protesto nacional também se insere numa longa trajetória de avanços e recuos no direito do trabalho português. Leis sobre trabalho de menores e de mulheres surgem no fim do século XIX, seguidas pela conquista do descanso semanal em 1907, do direito à greve em 1910 e da jornada máxima de oito horas diárias em 1919. A ditadura do Estado Novo, inaugurada em 1933, suspende essa trajetória com o Estatuto do Trabalho Nacional, que proíbe greves em nome da “paz social”.

A Revolução dos Cravos, em 25 de abril de 1974, reabre o ciclo de expansão, com salário mínimo nacional, 13º mês, subsídio de desemprego e direitos sindicais consolidados na Constituição de 1976. A partir dos anos 2000, o pêndulo se desloca para a flexibilização: o Código do Trabalho de 2003 reorganiza a legislação e introduz o teletrabalho; reformas em 2010 e 2012 reduzem indenizações e encarecem as greves, sob pressão da crise econômica.

É nessa história de avanços, cortes e revisões que a greve de hoje se encaixa. Para Senise, a convocação neste momento é abertamente estratégica. “A greve geral é um instrumento de pressão política antes da votação, precisamente para tentar condicionar o processo legislativo”, avalia. O dia 3 de junho funciona, assim, como demonstração de força nas ruas antes da batalha no plenário.

O pacote “Trabalho XXI” segue agora para discussão na especialidade na Assembleia da República, etapa em que deputados podem mexer artigo por artigo. Depois, enfrenta uma votação final global. Se aprovado, o texto vai à mesa do presidente da República, que pode promulgar ou vetar a reforma. Só após publicação no Diário da República as novas regras passam a valer.

O governo insiste em apresentar a proposta como atualização necessária num mercado de trabalho marcado por empregos digitais e formas atípicas de contratação. As centrais sindicais respondem que se trata de mais um capítulo de flexibilização que empurra riscos e insegurança para o lado do trabalhador. A votação no Parlamento dirá se o “Trabalho XXI” será lembrado como modernização ou como recuo nos direitos laborais, mas a greve desta quarta-feira já crava a reforma como um dos temas centrais da década em Portugal.