Greve geral em Portugal desafia pacote trabalhista “Trabalho XXI”

Portugal se prepara para uma greve geral em 3 de junho de 2026 contra o pacote “Trabalho XXI”, reforma trabalhista proposta pelo governo. A paralisação é convocada pela central sindical CGTP-IN e mira mudanças profundas no Código do Trabalho, de contratos a prazo a regras de greve.

Greve rara expõe tensão sobre direitos trabalhistas

A CGTP-IN aposta na paralisação nacional como forma de pressionar o governo e o Parlamento antes da votação do projeto na Assembleia da República. A greve, que atinge transportes, saúde, educação, administração pública e aviação, ocorre em um país onde paralisações gerais são exceção, não rotina.

Desde a Revolução dos Cravos, em 1974, esta será apenas a 12ª greve geral convocada em Portugal. O dado ajuda a dimensionar o grau de tensão em torno do “Trabalho XXI”, apresentado pelo Executivo como uma modernização do mercado de trabalho. Para os sindicatos, porém, o pacote marca um recuo histórico em direitos conquistados ao longo de mais de um século.

A proposta chega ao Parlamento após um processo de Concertação Social que termina sem acordo. O fórum, que reúne governo, sindicatos e confederações patronais, não tem poder de veto, mas funciona como termômetro político e espaço de busca de consenso. “Ela não tem poder vinculativo, e o Governo pode avançar mesmo sem acordo; contudo, é considerada uma etapa democrática relevante, que confere ou retira legitimidade política à proposta”, afirma o advogado Fernando Dizero Senise, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Mesmo sem um entendimento amplo, o governo leva o pacote ao Conselho de Ministros em julho de 2025 e obtém aprovação política interna. O passo seguinte é o envio do texto à Assembleia da República, onde os deputados ainda podem alterar o conteúdo em várias etapas: votação na generalidade, discussão artigo por artigo e votação final global.

O que está em jogo no “Trabalho XXI”

O pacote trabalhista reúne mais de 100 medidas e mexe em praticamente todas as frentes da legislação laboral portuguesa. Entre os pontos mais contestados estão a ampliação dos contratos a prazo, o retorno do banco de horas por acordo individual, a flexibilização dos despedimentos, novas regras para teletrabalho e limites à atuação sindical e ao direito de greve.

Um dos eixos centrais da crítica sindical é o avanço da precariedade. A proposta amplia as hipóteses de contratos a termo, inclusive para os dois primeiros anos de funcionamento de qualquer empresa e para trabalhadores que nunca tiveram vínculo permanente. Segundo Senise, contratos a termo certo podem chegar a três anos, e contratos a termo incerto, a cinco anos. Para a CGTP, isso abre caminho para que jovens em primeiro emprego e desempregados de longa duração vivam anos em vínculos instáveis.

Outra frente sensível é o banco de horas individual. O projeto permite aumentar o tempo normal de trabalho em até duas horas por dia, chegar a 50 horas semanais e acumular 150 horas anuais. A compensação deve ocorrer em até seis meses, com pagamento acrescido de 25% quando não houver folga. O governo vende a medida como flexibilidade para empresas e trabalhadores; sindicatos veem uma porta para jornadas longas e desreguladas, negociadas sob pressão, sem o amparo de um acordo coletivo.

No direito de greve, o pacote prevê o alargamento dos serviços mínimos, incluindo cuidados a idosos, doentes, pessoas com deficiência e crianças institucionalizadas. O governo diz querer proteger grupos vulneráveis. As centrais argumentam que a medida esvazia o impacto das paralisações e, na prática, restringe um direito constitucional. Há ainda limites propostos à atuação sindical em empresas sem trabalhadores filiados, com travas a reuniões em horário laboral e à divulgação de informação sindical dentro das empresas.

Os despedimentos também entram em jogo. A reforma amplia a possibilidade de o empregador pedir a um tribunal que impeça a reintegração de um trabalhador despedido ilicitamente, mediante indenização mais alta. A CGTP classifica esse ponto como uma das “traves mestras” negativas do pacote, por entender que facilita o afastamento definitivo de quem contesta demissões.

Na área do outsourcing, prática equivalente à terceirização, o tempo de bloqueio após despedimentos coletivos passa de 12 para 6 meses, segundo Senise. Para os sindicatos, a mudança encurta a barreira que hoje tenta evitar que uma empresa demita seu quadro interno e, em seguida, contrate prestadores externos para executar as mesmas tarefas.

Há ainda alterações na definição de trabalhador independente economicamente dependente, com a exigência subindo de 50% para 80% dos rendimentos oriundos de um único cliente. A mudança reduz o universo de trabalhadores com acesso a proteções adicionais. Nas plataformas digitais, o governo promete apenas transpor uma diretiva europeia, mas quer mexer nos critérios que indicam a existência de vínculo de emprego, o que acende novo alerta entre especialistas.

Nem todos os pontos são vistos como regressivos. O governo destaca medidas de apoio à família, como licença parental inicial partilhada paga a 100% nos primeiros seis meses e novos direitos ligados à interrupção da gravidez. Mas enfrenta críticas por limitar a dispensa para amamentação até os dois anos da criança e por condicionar a jornada contínua para pais de menores de 12 anos a acordo com o empregador ou previsão em convenção coletiva.

Impacto da greve e disputa política no Parlamento

A greve de 3 de junho promete testar a capacidade de mobilização da CGTP e a adesão de categorias estratégicas. A Federação dos Sindicatos de Transportes (Fectrans) anuncia paralisações em empresas como Metro de Lisboa, Carris, Transtejo/Soflusa, Fertagus, Metro do Porto, STCP e CP. No setor aéreo, sindicatos falam em impacto sobre centenas de voos em um só dia.

Médicos, enfermeiros, professores, trabalhadores da administração local, arquitetos e jornalistas também indicam adesão. O jornal português Sábado prevê efeitos diretos em transportes urbanos e ferroviários, hospitais, escolas, repartições públicas, aviação e comunicação social. Se a paralisação atingir o patamar esperado pela CGTP, o país pode enfrentar atrasos em consultas, cancelamentos de aulas, suspensão de serviços municipais e filas em aeroportos.

Nem toda a estrutura sindical, porém, marcha na mesma direção. A UGT, que em dezembro de 2025 participa de uma greve geral ao lado da CGTP, recusa aderir agora. A central considera a paralisação de 3 de junho prematura e defende concentrar esforços no debate parlamentar, onde ainda há margem para mudanças no texto.

Para Fernando Senise, o calendário da greve também provoca debate. “A greve geral é um instrumento de pressão política antes da votação, precisamente para tentar condicionar o processo legislativo”, afirma. Ele ressalva, no entanto, que paralisações marcadas às vésperas de feriados religiosos, como Corpus Christi, podem “descredibilizar os pleitos dos trabalhadores” aos olhos de parte da opinião pública.

Em paralelo à mobilização, o Parlamento se prepara para receber uma proposta que já acumula mais de 50 alterações em relação ao anteprojeto inicial, incluindo 12 contribuições da UGT. As mudanças, contudo, não bastam para pacificar o tema. O debate se concentra em saber se o “Trabalho XXI” faz uma atualização necessária diante de novas formas de trabalho ou se aprofunda a trajetória de flexibilização iniciada nos anos 2000, quando Portugal adota o Código do Trabalho de 2003 e, depois, as reformas de 2010 e 2012.

Próximos passos da reforma e o que permanece em aberto

O roteiro legislativo ainda é longo. Depois da greve, o governo tenta manter a agenda no Parlamento, onde o pacote passa por votação na generalidade e detalhamento artigo a artigo. Se aprovado em votação final global, o texto segue para o Presidente da República, que pode promulgar, vetar ou devolver a proposta. Só após a publicação no Diário da República as novas regras entram em vigor.

A memória das grandes viradas trabalhistas do país acompanha o debate. No início do século XX, Portugal institui a jornada de 8 horas e o direito ao descanso semanal. No pós-25 de Abril, consagra salário mínimo nacional, 13º mês, subsídio de desemprego e liberdade sindical. Nas últimas duas décadas, porém, sucessivas reformas reduzem indenizações por despedimento e ampliam mecanismos de ajuste de jornada. A greve geral de 3 de junho insere-se nessa disputa de fundo: até onde o país está disposto a flexibilizar direitos em nome da competitividade econômica.

O desfecho depende agora da combinação entre pressão nas ruas e correlação de forças no Parlamento. Deputados terão de decidir se acolhem parte das exigências sindicais, se preservam o núcleo duro do pacote ou se reabrem a negociação com o governo. A resposta definirá não apenas o futuro do “Trabalho XXI”, mas também o rumo da política laboral portuguesa nesta década.