CCJ vota hoje PEC que reduz maioridade penal e idade para candidatura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso vota nesta terça-feira (9.jun.2026) uma PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos e diminui a idade mínima para candidatura a cargos como deputado, governador e presidente. A proposta abre uma disputa direta sobre o papel dos jovens no sistema penal e na política brasileira.

Disputa sobre crime, punição e poder político

O texto em análise altera a Constituição de 1988, que hoje fixa a maioridade penal em 18 anos e exige idades mínimas de 21 ou 35 anos para diferentes cargos eletivos. A PEC permite que jovens de 16 e 17 anos respondam como adultos por crimes graves e disputem eleições para o Legislativo e cargos do Executivo em todo o país.

Parlamentares favoráveis afirmam que o Congresso apenas acompanha uma mudança de época. Argumentam que adolescentes usam redes sociais, movimentam dinheiro digital, consomem crédito e têm acesso à informação desde cedo, o que justificaria a responsabilização penal e política mais ampla. “Se aos 16 anos o jovem vota, trabalha e paga imposto, não faz sentido ser tratado como incapaz quando comete crime ou quer se candidatar”, diz um deputado governista, em reserva.

O núcleo de resistência se apoia em outro ponto da Constituição: a proteção integral de crianças e adolescentes. Para críticos, reduzir a maioridade penal não ataca as causas da violência nem melhora a segurança pública. “O Brasil prende muito e prende mal. Colocar jovens de 16 anos em presídios superlotados só alimenta o crime organizado”, afirma uma representante de entidade de direitos humanos ouvida pela reportagem.

O debate atinge a CCJ em meio à pressão por respostas a índices persistentes de violência. Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, a cada 100 mil habitantes, mais de 20 morrem vítimas de homicídio no país. Estudos do próprio órgão indicam, porém, que adolescentes respondem por fração bem menor desse total, o que alimenta a tese de que a mudança teria mais efeito simbólico que prático.

O que pode mudar na justiça e nas urnas

A maioridade penal aos 16 anos abre caminho para penas de até 30 anos de prisão para adolescentes envolvidos em crimes que hoje são julgados na esfera socioeducativa. Hoje, medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como internação, têm prazo máximo de 3 anos e são cumpridas em unidades específicas, não em presídios comuns. A PEC desloca parte desses jovens para o sistema carcerário tradicional, já com mais de 830 mil pessoas presas, segundo dados recentes do Conselho Nacional de Justiça.

Especialistas em execução penal alertam para o risco de colapso adicional. Em alguns estados, a taxa de ocupação de presídios passa de 150%, com celas projetadas para 10 pessoas abrigando 20 ou mais. A inclusão de condenados de 16 e 17 anos nesse ambiente pode fortalecer facções, que recrutam novatos em troca de proteção. Defensores da PEC sustentam que o texto pode limitar a aplicação da maioridade reduzida a crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e sequestro, mas opositores temem ampliação posterior por leis infraconstitucionais.

No campo político, a alteração da idade mínima para candidatura redesenha o mapa eleitoral. Hoje, a Constituição exige 21 anos para deputado federal e estadual, e 35 anos para presidente e governador. Com a PEC, adolescentes de 16 e 17 anos poderiam disputar cadeiras nos Legislativos, e jovens na casa dos 20 anos teriam acesso a governos estaduais e à Presidência com alguns ciclos eleitorais de antecedência.

Partidos veem nessa mudança uma oportunidade e um desafio. De um lado, abre-se espaço para renovar bancadas e atrair o eleitorado entre 16 e 24 anos, faixa que já representa milhões de votos. De outro, cresce o risco de candidaturas laranja, dirigidas por estruturas partidárias tradicionais, e de campanhas dominadas por influenciadores digitais com baixa experiência em gestão pública. “Não basta ser jovem, é preciso ter preparo, compromisso e transparência”, diz um cientista político ouvido pela reportagem.

Organizações estudantis e movimentos de juventude buscam ocupar esse vácuo. Grupos ligados tanto à direita quanto à esquerda começam a montar escolas de formação política e cursos rápidos sobre orçamento público. A meta é chegar a 2028 com dezenas de candidaturas de jovens competitivos em câmaras municipais e assembleias legislativas, caso a PEC seja promulgada ainda nesta legislatura.

Tramitação, reação e possível judicialização

A votação na CCJ é o primeiro filtro formal da proposta neste momento. Se aprovada, a PEC segue para uma comissão especial e depois para o plenário, onde precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. No Senado, o caminho se repete, com exigência de 49 votos favoráveis entre 81 senadores, também em dois turnos. O processo, em cenário otimista para os defensores da mudança, levaria alguns meses.

Entidades de direitos humanos, conselhos de psicologia e setores da academia preparam notas técnicas e campanhas públicas. Grupos contrários prometem pressionar o Supremo Tribunal Federal se entenderem que o texto aprovado viola cláusulas de proteção irrestrita à infância e à adolescência. A discussão sobre eventual “cláusula pétrea” em torno da maioridade penal, já levantada em tentativas anteriores de mudança, tende a voltar à pauta jurídica.

Governadores e prefeitos acompanham o debate com atenção. Uma eventual migração de adolescentes para o sistema prisional exigiria aumento de recursos para construção de unidades, contratação de agentes e reforço em programas de ressocialização. Na outra ponta, o ingresso de candidatos mais jovens nas disputas municipais e estaduais pode alterar a lógica de distribuição de verbas de campanha e de tempo de televisão, com reflexos diretos em coligações futuras.

A curto prazo, a sessão da CCJ se torna termômetro da capacidade do Congresso de produzir consenso em torno de mudanças estruturais. A médio prazo, o resultado da votação pode redefinir a forma como o país enxerga responsabilidade, castigo e representação política. Resta saber se a pressa por respostas à violência e por renovação nos quadros de poder vai prevalecer sobre os alertas de que o Brasil ainda não resolveu a superlotação dos presídios nem garantiu educação básica de qualidade para os mesmos jovens que agora pretende punir e convocar às urnas.