CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto enfrenta forte resistência de parte dos deputados e reacende o embate sobre punição e direitos de adolescentes no país.

Votação acirrada e recuo no campo civil

O placar de 44 votos a 18 expõe uma maioria consolidada na CCJ, mas não encerra a disputa. A decisão autoriza a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 32/15 e de outras duas PECs apensadas, que tratam da responsabilização criminal de jovens. O tema seguirá para uma comissão especial antes de chegar ao plenário, onde precisará ser aprovado em dois turnos.

A proposta original, apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa uma mudança ampla: aos 16 anos, o jovem teria plena maioridade civil e penal. Poderia responder por crimes como adulto, casar sem autorização, assinar contratos, tirar carteira de motorista e teria o voto obrigatório, além de poder disputar cargos eletivos como o de vereador.

O relator Coronel Assis (PL-MT) recua dessa fórmula mais abrangente e restringe o alcance da PEC ao campo penal. Retira do texto todas as mudanças na esfera civil e eleitoral e concentra a alteração na possibilidade de punir criminalmente, como adultos, jovens com mais de 16 anos. Afirma que a escolha evita “confusão jurídica” e mantém a proposta com um único foco.

Assis sustenta que o movimento responde a um sentimento majoritário da sociedade diante da violência. “Aqui existem representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo”, dispara durante a sessão. Questiona a diferença entre um homicídio cometido por um jovem de 17 anos e outro por alguém de 18 ou 19. “Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?”, pergunta.

Disputa política, dados e impacto sobre adolescentes

A redução da maioridade penal volta ao centro do debate quase uma década depois de a Câmara aprovar proposta semelhante, arquivada no Senado. O avanço agora ocorre em um cenário de sensação de insegurança persistente, com crescimento de facções, milícias e crime organizado em grandes centros urbanos. Segundo o deputado Mendonça Filho (PL-PE), cerca de 25% da população vive hoje sob influência direta de grupos criminosos. “A sociedade brasileira hoje se vê sitiada, ilhada pelo crescimento da violência”, afirma. Para ele, organizações usam adolescentes como mão de obra descartável. “Infelizmente, boa parte do exercício do comando dessas organizações criminosas se faz inclusive com aliciamento de menores de 18 anos”, diz.

O pacote relatado por Coronel Assis inclui ainda duas PECs apensadas. Uma delas, a PEC 8/26, prevê a redução da maioridade apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou de crueldade extrema, sempre após avaliação técnica do jovem. A outra, a PEC 9/26, vai além e propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes, além de permitir que adolescentes de 12 a 16 anos respondam criminalmente quando houver violência, grave ameaça ou crime contra a vida.

O avanço do texto provoca reação imediata de parlamentares contrários. A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) diz que o parecer de Assis piora uma proposta já considerada problemática pela oposição. Para ela, o projeto original ao menos estendia também direitos políticos e civis aos jovens de 16 anos. “Porque, ao menos nele, havia uma redução da maioridade não só do ponto de vista penal, mas também do ponto de vista eleitoral. Nessa ele restringiu somente para penal”, afirma. Samia classifica o resultado como “aberração”. “Porque ele [o adolescente] vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista cível, vai seguir sendo lido, tratado pela justiça brasileira como um adolescente, que ele é”, argumenta.

Críticos apontam ainda a distância entre a narrativa de endurecimento penal e os números da violência praticada por adolescentes. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) cita levantamento nacional de 2023 segundo o qual apenas 12% dos jovens infratores cometem assassinatos. Para ele, o apelo à opinião pública não basta para justificar uma mudança constitucional. “A população pede, muitas vezes, que o Congresso e aqueles que roubam aqui dentro também sejam presos, e nem por isso são presos. A população pede que não tenhamos mais emendas parlamentares. O que o povo quer nessa hora não vale”, critica.

Na prática, a Constituição de 1988 fixa hoje a maioridade penal em 18 anos. Adolescentes de 12 a 18 anos que cometem infrações graves não vão para o sistema prisional comum, mas para unidades socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê seis tipos de medidas, que vão de advertência e obrigação de reparar o dano à prestação de serviços à comunidade e à liberdade assistida, além dos regimes de semiliberdade e internação. A internação, aplicada a casos com violência, ameaça grave ou repetição de atos graves, tem limite de três anos.

Defensores da redução afirmam que o modelo atual estimula a sensação de impunidade e não protege as vítimas. Entidades de direitos humanos e especialistas em justiça juvenil sustentam o oposto: dizem que ampliar o encarceramento de adolescentes tende a aumentar a reincidência, sobrecarregar um sistema prisional já colapsado e afastar o foco de políticas de prevenção, educação e trabalho para jovens vulneráveis.

Tramitação, incertezas e pressão nas ruas

Com a aprovação da admissibilidade, o debate sai da esfera técnica da CCJ e entra em fase mais política. Uma comissão especial será criada para discutir o conteúdo da proposta, ouvir especialistas, governos estaduais, entidades do sistema de justiça e organizações sociais. Esse colegiado poderá alterar o texto, escolher uma das PECs como principal ou fundir partes das três em um substitutivo. Só depois dessa etapa a matéria segue ao plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos.

O calendário ainda é incerto, mas líderes já enxergam na pauta potencial de desgaste e também de capital político. A discussão tende a mobilizar movimentos juvenis, entidades ligadas à infância, conselhos tutelares, associações de vítimas da violência e corporações da área de segurança. O tema deve alimentar campanhas municipais e, mais à frente, debates nacionais sobre crime, polícia e desigualdade.

Se aprovada pela Câmara, a proposta seguirá ao Senado, onde outra rodada de discussão e votação em dois turnos será necessária. Em 2015, uma PEC semelhante parou justamente na Casa alta e acabou arquivada sem consenso. A memória desse fracasso ronda as negociações atuais e pressiona o governo, que tenta equilibrar a agenda de segurança com compromissos de defesa dos direitos humanos.

Enquanto o Congresso retoma a aposta em mudanças constitucionais, o sistema socioeducativo continua a lidar com superlotação, falta de equipes técnicas e reincidência elevada em vários estados. A decisão de reduzir ou não a maioridade penal tende a influenciar não apenas o destino de jovens de 16 e 17 anos, mas o desenho de toda a política de segurança para a próxima década. A dúvida que permanece é se o país escolhe responder à violência com mais encarceramento ou com uma combinação distinta de punição, prevenção e oportunidades.