CCJ da Câmara aprova PEC da maioridade penal e reacende disputa jurídica

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova, nesta quinta-feira (11), a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal. O movimento reacende uma das disputas jurídicas mais sensíveis da Constituição de 1988 e abre nova rodada de embates entre juristas, parlamentares e entidades de direitos humanos.

Constituição posta à prova

O avanço da proposta desloca o debate da retórica eleitoral para o núcleo duro da Constituição. A PEC ainda não muda nenhuma regra na prática, mas rompe uma barreira política que, por anos, travou qualquer alteração no artigo 228, que fixa em 18 anos a idade mínima para responsabilização penal. A votação na CCJ, concluída no início da tarde, abre caminho para a instalação de uma comissão especial nas próximas semanas.

O texto aprovado permite que jovens de 16 e 17 anos respondam como adultos em crimes classificados como hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro. A mudança altera um dos chamados “direitos e garantias individuais” da Carta de 1988, ponto que divide constitucionalistas. Parte da doutrina defende que esse núcleo é cláusula pétrea, ou seja, não pode ser abolido nem por emenda; outra parte sustenta que a idade penal é uma escolha política do legislador, sujeita à maioria qualificada do Congresso.

Entre especialistas, o consenso inexiste. “O artigo 228 integra um sistema de proteção integral à criança e ao adolescente, desenhado em 1988. Alterá-lo por pressão de conjuntura fere a lógica das cláusulas pétreas”, afirma o constitucionalista fictício Ricardo Almeida, professor da Universidade de Brasília. Em sentido oposto, o jurista também fictício Paulo Nogueira, ex-integrante da Comissão de Reforma do Código Penal, rebate: “A Constituição não imobiliza o país. Se o constituinte derivado tiver três quintos dos votos nas duas Casas, pode redefinir a idade penal”.

Impactos no sistema penal e na política

A discussão não se esgota no vocabulário jurídico. A PEC surge em um país que registra mais de 820 mil pessoas presas, segundo dados atualizados do Conselho Nacional de Justiça, e um sistema socioeducativo já pressionado. Em 2025, o Brasil tinha cerca de 20 mil adolescentes internados em unidades socioeducativas, a maioria por atos análogos a roubo e tráfico. Pesquisas de segurança pública apontam que menos de 1% dos homicídios são praticados por menores de 18 anos, mas crimes cometidos por adolescentes tendem a ganhar maior repercussão midiática e forte impacto na opinião pública.

Sociólogos alertam para o risco de ampliação do encarceramento juvenil e de transferência de adolescentes para presídios comuns, onde a reincidência supera 70% em alguns estados. “Reduzir a maioridade penal sem reestruturar prisões e políticas de prevenção é empurrar jovens para escolas avançadas do crime”, diz a socióloga fictícia Ana Luísa Carvalho, pesquisadora em violência urbana. Ela lembra que países que reduziram a idade penal nas últimas décadas não registram queda consistente de criminalidade atribuível apenas a essa medida.

Parlamentares favoráveis à PEC apostam em outro argumento: o de resposta rápida à sensação de impunidade. O relator na CCJ sustenta que a proposta preserva garantias básicas e se limita aos chamados crimes graves, com pena superior a oito anos. O grupo contrário fala em “atalho punitivista” e cobra investimento em escola em tempo integral, saúde mental e formação profissional. Organizações de direitos humanos calculam que, mantida a tendência atual, a aprovação da PEC pode acrescentar dezenas de milhares de jovens ao sistema prisional em uma década.

Em paralelo, defensores da mudança enfatizam que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990, prevê internação máxima de três anos para adolescentes, mesmo em casos de homicídio. “A sociedade não aceita mais que alguém de 17 anos, com plena consciência do ato, saia em pouco tempo após um crime bárbaro”, diz, em declaração pública recente, um deputado da base governista que apoia a PEC. Entidades da magistratura e da Defensoria Pública rebatem, lembrando que o Estatuto permite medidas combinadas de internação, semiliberdade e acompanhamento por até 21 anos, além de enfatizar o viés de ressocialização.

Próximos passos e incertezas

Com a aprovação na CCJ, o texto segue para uma comissão especial, que terá prazo inicial de 40 sessões para discutir o mérito da proposta, ouvir especialistas e votar um parecer. Se aprovado, o relatório vai ao plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos em dois turnos. Só depois a PEC segue para o Senado, onde enfrenta novo crivo em mais dois turnos de votação, também com exigência de três quintos dos senadores.

O Supremo Tribunal Federal acompanha o debate à distância, mas ministros ouvidos reservadamente por integrantes do Congresso sinalizam desconforto com tentativas de afastar a discussão sobre cláusula pétrea. A possibilidade de judicialização em caso de aprovação é tratada como certa em gabinetes de grandes bancadas e de entidades de direitos humanos. “Se o Congresso optar por reduzir a idade penal, o Supremo será chamado a dizer se a proteção integral à infância admite esse recuo”, resume o professor Almeida.

Nas próximas semanas, audiências públicas devem concentrar vozes divergentes, de familiares de vítimas de violência a organizações que atuam com adolescentes em conflito com a lei. O embate promete sair das comissões técnicas e ocupar redes sociais, universidades, tribunais e rodas de conversa pelo país. A Constituição de 1988 já resistiu a quase quatro décadas de crises sucessivas; o que o Congresso decide agora é se o sistema de proteção aos jovens permanece intocado ou se cede, em nome da segurança pública, a uma mudança que pode redesenhar o futuro de toda uma geração.