Câmara avança em PEC que põe fim à escala 6×1 até 2026
A Câmara dos Deputados se organiza para aprovar, ainda nesta semana, a proposta de emenda constitucional que encerra a escala de trabalho 6×1 no país. O acordo, costurado entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o comando da Casa, prevê transição rápida para uma jornada de 40 horas semanais até maio de 2026, sem redução de salários.
Transição curta e disputa política
O acerto fechado nesta segunda-feira (25/5) entre Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta, destrava uma pauta que mexe com a rotina de milhões de trabalhadores. A mudança determina ao menos dois dias de folga por semana e reduz, em etapas, a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, alinhando o Brasil a padrões adotados em diversos países.
O texto apresentado pelo relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), fixa uma transição considerada curta até por especialistas. Sessenta dias após a promulgação da emenda, o limite cai para 42 horas semanais, com pelo menos dois dias de descanso. Um ano depois, a carga horária máxima chega a 40 horas, mantendo os mesmos salários.
O desenho é visto no Planalto como vitória política. O governo queria efeitos ainda em 2024, enquanto a oposição defendia um período de adaptação de até dez anos para as empresas. Ao emplacar a transição em pouco mais de um ano, Lula aposta em colher dividendos eleitorais com o fim da escala em que muitos empregados descansam só um dia na semana.
A tramitação, porém, não avança sem ruídos. Na comissão especial, o deputado Mauricio Marcon (PL-RS) pediu vista do parecer de Prates e empurrou a votação para quarta-feira (27/5). A expectativa de aliados do governo é votar o relatório no colegiado e levar o texto ao plenário da Câmara ainda nesta semana, em dois turnos, antes de enviá-lo ao Senado.
No Senado, o cenário é menos previsível. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), evita assumir compromisso público com o calendário, ao contrário de Motta. Como em qualquer emenda constitucional, qualquer mudança feita pelos senadores obrigará o retorno do texto à Câmara, o que pode atrasar a entrada em vigor das novas regras.
O que muda para trabalhadores e empresas
A escala 6×1 se torna alvo direto da PEC. Com a nova redação, todos os trabalhadores passam a ter direito a pelo menos dois dias de folga na semana, desde 60 dias após a promulgação. A regra vale inclusive para categorias com jornadas especiais, como aeronautas e marítimos, hoje submetidos a escalas específicas por conta de longos períodos embarcados.
Leo Prates afirma que novas leis vão detalhar como será a compensação de horas nesses setores, preservando bancos de horas e peculiaridades de atividades contínuas. “Por exemplo, você vai daqui pra Dubai, [o trabalho no voo] é 14 horas”, disse o relator, ao citar o caso de tripulações de avião e de navios petroleiros.
A estimativa é que a redução da jornada atinja algo em torno de 20 milhões de trabalhadores com carteira assinada, segundo cálculos a partir de dados do IBGE. Esse contingente hoje pode trabalhar até 44 horas semanais, com folga mínima de um dia. Com a mudança, a semana de trabalho legal encolhe em quase 10%, sem corte de remuneração.
O economista Bruno Ottoni, professor da UERJ, vê ganhos e riscos. Ele prevê melhora de qualidade de vida para quem permanecer no emprego, já que vai trabalhar menos e ganhar o mesmo. Mas alerta para efeitos colaterais: “A medida pode causar aumento do desemprego e da informalidade, na medida em que empresas podem optar por empregar mais trabalhadores sem carteira de trabalho assinada, pagando salários menores”.
Ele lembra que ainda não existem estudos robustos sobre o impacto exato da redução de 44 para 40 horas. A referência mais próxima é a mudança de 1988, quando a Constituição derrubou o teto de 48 para 44 horas semanais. Na época, um estudo do economista Naércio Menezes apontou mais efeitos positivos do que negativos, com manutenção de empregos formais e ganhos de bem-estar.
Prates recorre a esse histórico para defender a PEC. Em seu parecer, ele escreve que, apesar dos alertas de colapso econômico nos anos 1980, o regime de 44 horas não provocou o desastre previsto. Para o relator, a experiência serve de antecedente “fundamental” para a nova redistribuição do tempo de trabalho.
O texto, porém, embute uma concessão ao mercado de alta renda. Empregados com diploma universitário e salário superior a duas vezes e meia o teto do INSS — hoje algo em torno de R$ 21,2 mil — deixam de ter limite constitucional de jornada. Esses profissionais também não passam a ter direito automático a dois dias de folga, a não ser que isso esteja previsto em acordo ou convenção coletiva.
A mudança busca, segundo o relator, empurrar para a formalização trabalhadores de alto rendimento hoje contratados como pessoa jurídica, sem vínculos trabalhistas. Na prática, cria uma elite assalariada com menos proteção legal e maior espaço para negociação direta com empresas.
Do lado de fora do Congresso, a proposta nasce de um movimento organizado. A campanha pelo fim da escala 6×1 ganha força com o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e é levada ao Parlamento por deputadas e deputados de esquerda, como Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG). O Planalto abraça a bandeira num segundo momento, ao perceber o apelo popular do tema.
Disputa no Senado e incertezas econômicas
As centrais sindicais comemoram o avanço da PEC como um novo marco de direitos trabalhistas. Argumentam que a semana de seis dias úteis compromete saúde física e mental, eleva a rotatividade e derruba a produtividade. Para esse grupo, duas folgas por semana e a jornada de 40 horas aproximam o Brasil de economias avançadas e ajudam a combater o chamado burnout.
Representantes empresariais e parte da oposição apontam outra direção. Temem aumento do custo da folha de pagamento, pressão adicional sobre a inflação e eventual redução de vagas formais. Com menos horas legais à disposição, empresas de serviços e comércio podem precisar contratar mais, terceirizar ou ampliar a informalidade para manter a produção.
Bruno Ottoni resume a dúvida central: “Do ponto de vista do trabalhador, a pergunta de US$ 1 milhão é: será que as perdas que vão acontecer com alguns trabalhadores compensam os ganhos dos que vão manter o emprego?”. Na visão dele, o prazo de transição é curto para uma mudança que afeta diretamente dezenas de milhares de empresas. Ainda assim, concede que “dar algum tempo é melhor do que não dar prazo algum”, porque permite algum planejamento.
No Senado, onde dois terços das cadeiras estarão em disputa nas eleições de outubro, o governo conta com a pressão das ruas. “Alguns senadores não vão disputar eleição. Mas a maioria vai”, afirma a deputada Maria do Rosário (PT-RS), ao defender que o apelo popular da jornada menor pese no cálculo político dos parlamentares.
A PEC só passa a valer se Câmara e Senado aprovarem o mesmo texto, em quatro votações no total. A contagem de votos ainda é sigilosa, e líderes evitam previsão pública de placar. No governo, a avaliação é que poucos temas combinam com tanta força promessa de melhora imediata na vida cotidiana e custo político em caso de derrota.
O debate sobre quanto tempo o brasileiro deve trabalhar por semana volta, assim, ao centro da agenda nacional mais de três décadas depois da Constituição de 1988. Em meio a inflação sob controle, mas com desemprego e informalidade persistentes, o desfecho da PEC vai indicar qual equilíbrio o Congresso está disposto a buscar entre competitividade econômica e tempo livre. A resposta, desta vez, não caberá apenas aos economistas, mas também aos senadores que voltam às urnas em poucos meses.