Indústria critica ajuste fiscal de Lula e alerta para aumento de impostos e preços

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou nesta quinta-feira (12) o pacote de ajuste fiscal articulado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e alertou que as medidas poderão aumentar a carga tributária, reduzir a capacidade de investimento das empresas e pressionar os preços ao consumidor. Para a entidade, o projeto transfere ao setor produtivo uma parcela desproporcional do esforço necessário para equilibrar as contas públicas a partir de 2027.

A manifestação ocorreu durante a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 no Senado Federal. A proposta reúne medidas para conter o crescimento das despesas, ampliar instrumentos de controle orçamentário e modificar benefícios tributários. O governo apresentou uma estimativa inicial de impacto de até R$ 60 bilhões nas contas públicas de 2027, enquanto o relator Eduardo Braga (MDB-AM) trabalha com projeções que chegam a aproximadamente R$ 54 bilhões.

A crítica da CNI foi divulgada no mesmo dia em que o Senado aprovou, por 40 votos a 38, o requerimento de urgência para análise do projeto. O resultado permite acelerar a tramitação, mas não significa que o pacote tenha sido aprovado. Para entrar em vigor, as mudanças ainda precisam passar pelo Congresso Nacional e cumprir as demais etapas legais.

Senado aprova urgência por 40 a 38 e acelera votação do ajuste fiscal de Lula

CNI afirma que empresas estão pagando a conta do ajuste fiscal

O presidente da CNI, Ricardo Alban, divulgou um vídeo direcionado aos senadores no qual pediu cautela na análise do projeto. Ele reconheceu a necessidade de controlar as despesas públicas, mas questionou a distribuição dos esforços entre o governo e os setores responsáveis pela produção de bens e serviços.

Na avaliação da entidade, parte das medidas propostas poderá aumentar a arrecadação federal sem enfrentar suficientemente o crescimento estrutural das despesas públicas.

“Faço um apelo aqui aos senadores. Vamos analisar com calma. É preciso ter responsabilidade com o nosso futuro.”

Alban argumentou que o aumento da carga tributária pode reduzir a competitividade das empresas brasileiras, especialmente em um ambiente de juros elevados e de forte concorrência internacional.

O dirigente também afirmou que o setor produtivo já enfrenta dificuldades financeiras e que o país precisa de medidas capazes de equilibrar as contas públicas sem comprometer investimentos e empregos.

Para a CNI, o projeto apresenta uma distribuição desequilibrada dos esforços fiscais. A entidade calcula que determinadas medidas retirariam aproximadamente R$ 3 em estímulos à economia para cada R$ 1 de redução de despesas.

Essa proporção representa uma avaliação da confederação sobre os efeitos do projeto, e não um resultado econômico já observado.

Restrição a créditos tributários preocupa empresas exportadoras

Uma das principais críticas da CNI envolve as mudanças propostas para a compensação de créditos tributários.

Atualmente, empresas que possuem créditos reconhecidos perante a Receita Federal podem utilizá-los, nas condições previstas em lei, para compensar determinados tributos que precisam pagar.

O mecanismo é especialmente importante para empresas exportadoras, que podem acumular créditos de impostos como PIS, Cofins e IPI em razão das regras de desoneração das vendas ao exterior.

A proposta discutida no Senado estabelece novas restrições para a utilização desses valores.

Na avaliação da CNI, a alteração poderá obrigar empresas a pagar tributos com recursos disponíveis em caixa, mesmo quando possuem créditos fiscais que poderiam ser utilizados para quitar as obrigações.

A consequência apontada pela entidade seria uma redução da liquidez, ou seja, do dinheiro disponível para financiar operações, pagar fornecedores e realizar investimentos.

A confederação também questiona a ausência de regras suficientemente claras sobre o aproveitamento posterior dos créditos que não puderem ser compensados.

Para o setor industrial, essa indefinição pode gerar dificuldades de planejamento financeiro e aumentar a insegurança tributária.

Redução de incentivos fiscais pode elevar custos de produção

Outro ponto contestado pela indústria é a ampliação do corte linear de benefícios tributários.

O projeto prevê aumentar de 10% para 20% a redução aplicada a determinados incentivos fiscais concedidos a empresas e setores da economia.

Esses benefícios incluem mecanismos que permitem o pagamento reduzido de tributos, como isenções, créditos e regimes especiais estabelecidos pela legislação.

Segundo o relator Eduardo Braga, a ampliação do corte poderá elevar a arrecadação federal em aproximadamente R$ 15 bilhões em 2027.

A CNI argumenta, entretanto, que a redução generalizada de incentivos não diferencia políticas consideradas eficientes daquelas que não apresentam os resultados esperados.

A entidade defende que os benefícios sejam avaliados individualmente, considerando seus efeitos sobre investimentos, empregos, produtividade e desenvolvimento regional.

O impacto sobre os consumidores dependerá da capacidade de cada empresa de absorver os custos adicionais ou repassá-los aos preços.

Por isso, embora a CNI alerte para possíveis aumentos, o projeto não determina automaticamente que produtos e serviços ficarão mais caros.

Imposto sobre exportação de petróleo também é questionado

A confederação também manifestou preocupação com a manutenção de mecanismos de tributação sobre a exportação de petróleo.

Segundo a entidade, a permanência de determinadas cobranças poderá afetar a competitividade internacional das empresas brasileiras e reduzir a previsibilidade para investimentos de longo prazo.

O setor de petróleo exige grandes volumes de capital para exploração, produção e desenvolvimento de infraestrutura.

Na avaliação da CNI, alterações frequentes nas regras tributárias podem dificultar o planejamento dessas operações e comprometer decisões de investimento.

A indústria considera necessário estabelecer regras estáveis e transparentes, especialmente em atividades que dependem de contratos e projetos executados ao longo de vários anos.

A proposta, contudo, ainda está sujeita a alterações durante a tramitação no Congresso.

Limite para financiamento das exportações gera críticas

O projeto também estabelece um teto anual de R$ 1 bilhão para determinadas despesas do Proex-Equalização, programa federal de apoio ao financiamento das exportações brasileiras.

O mecanismo permite que empresas exportadoras tenham acesso a condições de financiamento mais competitivas em operações internacionais.

A CNI considera o limite insuficiente e argumenta que ele poderá reduzir o apoio a setores que exportam produtos e serviços de maior valor agregado.

Segundo a confederação, o valor previsto é aproximadamente 20% inferior ao montante aprovado nas leis orçamentárias de 2023 e 2024.

Para a entidade, a restrição poderá dificultar a participação de empresas brasileiras em mercados internacionais nos quais concorrentes recebem instrumentos semelhantes de apoio financeiro.

O impacto dependerá da demanda pelo programa, das regras aprovadas e da execução orçamentária nos próximos anos.

Indústria reconhece medidas positivas para conter gastos públicos

Apesar das críticas ao aumento da arrecadação, a CNI reconhece pontos positivos no projeto de ajuste fiscal.

Entre eles está a possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas federais nos períodos em que forem acionadas as medidas previstas no texto.

A mudança funcionaria como um instrumento adicional para limitar a expansão dos gastos públicos acima da inflação.

A entidade também considera positiva a ampliação das possibilidades de contingenciamento, mecanismo que permite ao governo restringir temporariamente a execução de despesas para cumprir objetivos fiscais.

Outro ponto reconhecido é a previsão de um plano de convergência das despesas obrigatórias, destinado a melhorar o controle dos gastos que precisam ser realizados por determinação legal ou constitucional.

A CNI pondera, entretanto, que vários desses instrumentos são autorizativos, ou seja, permitem a adoção das medidas, mas não garantem que o governo efetivamente as utilizará.

A confederação também aponta que o projeto não estabelece consequências suficientemente claras para o eventual descumprimento do plano de controle das despesas obrigatórias.

Governo defende pacote para melhorar contas públicas em 2027

O governo federal sustenta que o PLP 299/2026 é necessário para ampliar a capacidade de controle do Orçamento e criar condições para o cumprimento das metas fiscais.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresentou a estimativa inicial de impacto de até R$ 60 bilhões durante discussões no Congresso.

A proposta reúne medidas de contenção do crescimento de despesas e iniciativas destinadas a aumentar receitas por meio da revisão de benefícios tributários e de outras regras fiscais.

O objetivo do governo é alcançar, em 2027, um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a aproximadamente R$ 73,2 bilhões, conforme a meta estabelecida para o próximo ano.

O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública.

A equipe econômica argumenta que medidas de controle são importantes para reduzir pressões sobre o endividamento e melhorar a previsibilidade do Orçamento.

A proposta também prevê instrumentos relacionados à gestão das despesas obrigatórias e à revisão de pagamentos que podem ultrapassar o teto remuneratório do funcionalismo público.

Os valores projetados representam efeitos esperados das medidas e dependem da aprovação e da aplicação das regras. Não se trata de uma economia já realizada.

Senado aprova urgência por apenas dois votos de diferença

O debate sobre os efeitos econômicos do pacote ganhou força após a aprovação do regime de urgência no Senado.

O requerimento recebeu 40 votos favoráveis e 38 contrários na quinta-feira (12), evidenciando a divisão entre parlamentares sobre a velocidade de tramitação.

A proposta foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem como relator Eduardo Braga (MDB-AM).

Integrantes da oposição questionaram o prazo disponível para analisar o texto, apresentado na quarta-feira (11), e defenderam uma discussão mais aprofundada sobre as consequências para empresas, estados, municípios e contribuintes.

O senador Izalci Lucas (PL-DF), por exemplo, criticou a tentativa de acelerar a votação e pediu mais tempo para examinar as alterações tributárias.

Parlamentares da base governista, por outro lado, defenderam a necessidade de definir as novas regras antes da conclusão do Orçamento federal de 2027.

A aprovação da urgência não modifica imediatamente a legislação e não representa autorização para aplicar as medidas fiscais.

Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação do mérito exige pelo menos 41 votos favoráveis no Senado.

Empregos, investimentos e preços estão no centro da discussão

A principal divergência entre o governo e a indústria está na maneira de distribuir os custos do ajuste fiscal.

Enquanto a equipe econômica defende a combinação de medidas para conter despesas e elevar receitas, a CNI sustenta que a proposta atribui peso excessivo ao aumento da arrecadação.

O setor industrial argumenta que mudanças nas regras de compensação tributária e na concessão de incentivos poderão reduzir recursos disponíveis para novos investimentos.

A confederação também alerta para possíveis reflexos sobre a geração de empregos e os preços ao consumidor.

Esses efeitos, entretanto, não são automáticos. A intensidade dependerá da versão final do projeto, dos setores atingidos e das condições econômicas no momento de implementação.

O governo, por sua vez, considera que a melhora das contas públicas pode contribuir para aumentar a estabilidade econômica e reduzir riscos associados ao crescimento da dívida.

O resultado da discussão dependerá do equilíbrio entre as medidas de controle das despesas, o impacto sobre a arrecadação e as condições para manutenção da atividade produtiva.

Próximos passos

O Senado deverá concluir a análise do PLP 299/2026 após a aprovação do requerimento de urgência.

Os senadores poderão votar a proposta e discutir alterações no texto apresentado pelo relator Eduardo Braga.

Caso o projeto seja aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará receber o apoio da maioria absoluta dos parlamentares.

A CNI defende mudanças na proposta antes de sua aprovação definitiva, especialmente nas regras de compensação de créditos tributários, nos cortes de incentivos e no apoio às exportações.

Se o Congresso aprovar uma versão final, o texto ainda dependerá de sanção presidencial.

Até a conclusão dessas etapas, as mudanças continuam sendo propostas, sem aplicação automática sobre empresas ou consumidores.