Justiça proíbe Uber de cobrar taxa antecipada de motoristas em todo o Brasil

A Justiça do Trabalho determinou a suspensão, em todo o Brasil, de um modelo de cobrança da Uber que exige o pagamento de uma assinatura para que motoristas e motociclistas tenham acesso a corridas pelo aplicativo. A decisão, divulgada nesta semana, estabelece prazo de 48 horas para a interrupção do programa e prevê multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.

A determinação foi assinada na segunda-feira (9) pelo juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, após uma ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O programa, chamado Passe para Motoristas, estava disponível em 42 municípios brasileiros e oferecia aos condutores a possibilidade de pagar um valor fixo em vez de uma porcentagem sobre cada viagem realizada.

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A suspensão é uma decisão liminar, ou seja, provisória, e ainda pode ser contestada pela empresa. O prazo de 48 horas começa a contar a partir da intimação pessoal da Uber, e não automaticamente da data em que a decisão foi assinada. Motoristas que já possuem passes ativos e integralmente pagos poderão utilizá-los até o fim da validade contratada, sem cobranças adicionais por corrida.

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Como funcionava a taxa que a Justiça suspendeu?

O Passe para Motoristas foi criado como uma alternativa ao modelo tradicional de remuneração da Uber. Normalmente, a plataforma desconta uma taxa de serviço sobre as corridas realizadas pelos profissionais.

No programa questionado, o motorista pagava um valor fixo para utilizar o aplicativo durante determinado período ou até atingir um limite de ganhos. Em contrapartida, ficava com o valor integral das viagens realizadas dentro das condições do passe, sem o desconto percentual habitual da plataforma.

Havia modalidades com duração de 24 e 72 horas, além de opções vinculadas ao faturamento do trabalhador. Em julho, por exemplo, um passe diário chegou a custar R$ 83.

A principal diferença era que o custo do acesso às corridas não dependia diretamente da quantidade de viagens concluídas.

Isso significa que um motorista poderia pagar pelo passe e, caso recebesse poucas solicitações, terminar o período sem conseguir recuperar o valor desembolsado.

A própria Uber informava nas condições do serviço que a aquisição do passe não garantia uma quantidade mínima de viagens. O movimento de passageiros poderia variar conforme o horário, o trânsito, o clima e outros fatores.

Por que a Justiça considerou a cobrança problemática?

O Ministério Público do Trabalho questionou a legalidade do programa em uma ação civil pública apresentada contra a Uber.

Na avaliação do órgão, a exigência de pagamento para acessar as oportunidades de trabalho transferia aos motoristas riscos que deveriam ser assumidos pela empresa responsável pela operação da plataforma.

O MPT também argumentou que o mecanismo poderia comprometer a renda dos trabalhadores, especialmente daqueles que não conseguissem realizar viagens suficientes para compensar o custo da assinatura.

Na decisão, o juiz entendeu que a continuidade da cobrança poderia provocar prejuízos de difícil reparação aos profissionais enquanto a ação judicial estivesse em andamento.

O magistrado também considerou relevante a ausência de garantia de faturamento para os condutores, apesar da cobrança de um preço fixo pelo acesso ao serviço.

A decisão, entretanto, ainda não representa uma conclusão definitiva sobre a legalidade do programa. O mérito da ação será analisado durante o processo.

Uber terá 48 horas para interromper novas cobranças

A determinação judicial abrange motoristas de automóveis e motocicletas em todo o território nacional, independentemente do município onde o programa estava disponível.

A empresa deverá suspender novas aquisições, ativações, renovações, implantações e reintroduções do Passe para Motoristas.

Também fica proibida a exigência de assinatura, taxa de acesso ou cobrança equivalente como condição para que os profissionais possam aceitar viagens pelo aplicativo.

A proibição vale independentemente do nome utilizado para a cobrança, desde que ela desempenhe a mesma função do programa suspenso.

O descumprimento das obrigações poderá resultar em multa de R$ 100 mil por dia.

A decisão não proíbe o funcionamento da Uber no Brasil nem elimina todas as taxas de serviço cobradas pela plataforma. A restrição atinge especificamente o modelo de pagamento antecipado para acesso às corridas.

O que muda para quem já comprou um passe?

A Justiça estabeleceu uma regra de transição para evitar que motoristas com assinaturas em andamento sejam prejudicados pela interrupção imediata do programa.

Os profissionais que já adquiriram e pagaram integralmente um passe poderão continuar utilizando as condições contratadas até o fim do período de validade.

Durante esse prazo, a Uber não poderá acumular a cobrança do passe com uma taxa de serviço por viagem.

Quando o período contratado terminar, entretanto, não será permitida a renovação da assinatura suspensa.

Para os motoristas que ainda não haviam adquirido um passe, novas adesões deverão ser interrompidas dentro do prazo determinado pela Justiça.

O objetivo da regra de transição é preservar as condições já pagas pelos trabalhadores, sem permitir a continuidade do modelo considerado potencialmente prejudicial na análise preliminar.

Motoristas terão o dinheiro devolvido?

Uma das principais dúvidas envolve a possibilidade de reembolso dos valores pagos desde o início do programa.

O Ministério Público do Trabalho solicitou que a Uber fosse obrigada a devolver as quantias cobradas dos motoristas desde maio de 2026.

O pedido previa restituição em até dez dias úteis, mas não foi acolhido na decisão liminar.

O juiz considerou que uma devolução ampla e imediata exigiria uma análise mais detalhada dos valores e das situações individuais dos trabalhadores.

Por isso, a questão do ressarcimento deverá ser examinada posteriormente, durante a tramitação do processo.

Até o momento, não existe uma determinação judicial de devolução automática e generalizada das assinaturas já pagas.

Ministério Público pede indenização de R$ 321 milhões

Além da suspensão do programa e da devolução dos valores, o Ministério Público do Trabalho pediu que a Uber seja condenada ao pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos.

O órgão sustenta que a cobrança poderia prejudicar trabalhadores que dependem das corridas para garantir sua renda.

Na argumentação apresentada à Justiça, o MPT também citou a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece regras relacionadas à atuação de agências privadas de emprego.

A interpretação do órgão é que a exigência de pagamento antecipado para obter oportunidades de trabalho contraria princípios de proteção aos trabalhadores.

O pedido de indenização ainda não foi julgado.

Os R$ 321 milhões representam o valor solicitado pelo Ministério Público, e não uma multa já aplicada ou uma condenação definitiva contra a Uber.

O que diz a Uber sobre a cobrança?

Durante o processo, a Uber defendeu o Passe para Motoristas como uma modalidade alternativa de remuneração pelo serviço de intermediação tecnológica oferecido pela plataforma.

Segundo a empresa, o modelo substituía a taxa cobrada sobre cada corrida por um valor fixo, permitindo aos profissionais trabalhar com taxa de serviço de 0% durante a validade do passe.

A companhia também questionou a competência da Justiça do Trabalho para analisar o caso, argumentando que a relação com os motoristas possui natureza comercial.

O juiz rejeitou essa argumentação na análise preliminar e manteve o processo na Justiça trabalhista.

Em manifestação divulgada após a decisão, a Uber informou que ainda não havia sido notificada e afirmou que, caso o conteúdo da determinação fosse confirmado, adotaria as medidas judiciais cabíveis para contestá-la, inclusive por meio de recursos.

A decisão não resolve a discussão mais ampla sobre a existência de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais, tema que também é debatido no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por que a decisão pode afetar motoristas em todo o país?

Embora tenha sido proferida por uma vara trabalhista localizada em Salvador, a determinação possui abrangência nacional.

Isso ocorre porque a ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho questiona uma prática empresarial aplicada a trabalhadores de diferentes municípios brasileiros.

O programa vinha sendo ampliado desde maio de 2026. Inicialmente, estava disponível em um número menor de cidades, mas chegou a 42 municípios antes da suspensão judicial.

A decisão pode alterar a forma como a Uber remunera seus serviços nessas localidades, restabelecendo o modelo tradicional de taxa por corrida quando os passes contratados deixarem de valer.

Para os trabalhadores, o impacto financeiro dependerá de fatores como quantidade de viagens realizadas, tempo de trabalho, valor cobrado pela plataforma e condições de cada corrida.

Não é possível afirmar que todos os motoristas terão ganhos maiores ou menores após a suspensão. O efeito será diferente conforme a rotina e o faturamento de cada profissional.

Próximos passos

A Justiça do Trabalho marcou uma audiência de instrução para 27 de novembro de 2026, às 9h, em Salvador.

Nessa etapa, serão analisados os argumentos das partes e os elementos necessários ao julgamento definitivo da ação.

A Uber poderá recorrer da decisão liminar e apresentar novas manifestações sobre a legalidade do programa.

Enquanto isso, a empresa deverá cumprir as determinações judiciais nos prazos estabelecidos, salvo se houver uma nova decisão modificando ou suspendendo as obrigações.

O processo ainda deverá definir se os motoristas terão direito ao reembolso dos valores pagos e se existe fundamento para a indenização coletiva de R$ 321 milhões solicitada pelo Ministério Público do Trabalho.