Com aval de Lula, Senado articula redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos

Com aval direto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e um acordo costurado entre governo e oposição, o Senado articula para esta quarta-feira (4) a votação da PEC 18/2025, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e passou a tramitar de forma independente da recém-aprovada PEC da Segurança Pública.

O texto foi apresentado pelo líder do PT, Camilo Santana (CE), e transformou a pauta da maioridade penal em prioridade imediata após a aprovação, ontem, da PEC da Segurança Pública, que recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e agora será promulgada.

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O que prevê a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos?

A PEC 18/2025 autoriza que adolescentes de 16 e 17 anos sejam responsabilizados como adultos quando cometerem crimes classificados em lei como hediondos, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente nesses casos.

Na prática, jovens nessa faixa etária poderão ser julgados e cumprir pena no sistema penal comum se forem condenados por delitos graves, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio, entre outros que compõem a lista de crimes hediondos. O restante dos atos infracionais continua sujeito às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente e às medidas socioeducativas.

O desenho restrito da proposta é fruto de um arranjo político. Camilo Santana levou ao plenário uma alternativa mais enxuta à agenda defendida pelo PL na campanha eleitoral, que incluía redução mais ampla da idade penal e alcance também para crimes como tráfico de drogas e participação em organizações criminosas. Com isso, o governo busca atender à pressão por endurecimento na segurança pública sem assumir um texto considerado mais radical.

Como o pedido do presidente Lula influenciou a discussão sobre a maioridade penal no Senado?

O apoio pessoal de Lula à redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos funcionou como aval político para que a bancada governista assumisse o tema e negociasse um texto de consenso com a oposição.

Camilo Santana apresentou a PEC 18/2025 já com o sinal verde do Planalto. A proposta surgiu como alternativa a emendas mais amplas, evitando um desgaste maior para o presidente em um assunto historicamente sensível para o PT. Ao defender publicamente essa fórmula específica — apenas para crimes hediondos — Lula deu argumento a aliados para fechar um acordo com o PL e outros partidos do bloco de direita.

Dentro do governo, a leitura é de que a mudança ajudará a responder à forte demanda por rigor na segurança pública sem abrir espaço, neste momento, para uma revisão geral da idade penal. O gesto também mira a opinião pública: num cenário de cobrança por resultados concretos contra o crime, o Planalto tenta mostrar iniciativa e capacidade de diálogo com a oposição.

Articulação acelera rito e leva PEC direto ao plenário

A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou força ontem, durante a votação da PEC da Segurança Pública. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu separar as emendas que tratavam de maioridade penal, classificadas como assunto estranho ao texto original, para evitar que o tema atrasasse a aprovação das novas regras para integração dos órgãos de segurança.

Com isso, a maioridade penal passou a tramitar em uma PEC própria. Inicialmente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), indicou que encaminharia o debate para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A rota mudou quando líderes do PT e do PL comunicaram que havia acordo para levar o texto de Camilo Santana diretamente ao plenário.

Para viabilizar o atalho, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) prepara um requerimento de calendário especial. Esse instrumento permite pular a etapa das comissões e colocar a PEC em votação diretamente no plenário, desde que o pedido seja aprovado pelos senadores. A intenção é protocolar o requerimento ainda hoje e já deliberar sobre ele na mesma sessão.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), confirmou que endossa a estratégia. “Eu assinei o requerimento do Braga. Vai ser o texto que o governo decidir”, disse, ao descartar, por ora, a apresentação de uma PEC paralela que ampliaria a redução da maioridade para outros crimes.

Acordo com PL limita texto, mas não encerra divergências

O entendimento entre Camilo Santana e o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), é o motor da tentativa de votação relâmpago. O senador petista já vinha afirmando que havia consenso em torno da fórmula restrita aos crimes hediondos e que o compromisso é votar rápido: “Se não votar amanhã, vota na próxima semana. Já estamos construindo o acordo para votar a nossa proposta”, afirmou.

Portinho, por sua vez, admitiu que a convergência é parcial. “Nossa convergência é a redução, mas a divergência teremos que ir ao voto”, disse, indicando que a oposição pretende usar a análise em plenário para tentar endurecer o texto por meio de emendas.

Parlamentares de direita defendem que a diminuição da maioridade penal alcance também crimes graves não classificados como hediondos, como o tráfico de drogas em determinadas circunstâncias, e delitos ligados a organizações criminosas. Essa ampliação, porém, não é consenso nem entre partidos de centro que hoje compõem a base de sustentação do governo no Senado.

A expectativa entre líderes é de que a base governista trabalhe para barrar alterações que desfigurem o acordo original. Ainda assim, o ambiente é de voto aberto no mérito, com possibilidade de mudanças pontuais no plenário.

Entenda o contexto

A pressão por uma resposta legislativa à criminalidade cresceu com o avanço da PEC da Segurança Pública, aprovada ontem pelo Senado com ampla margem — 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo. A proposta fortalece a cooperação entre forças policiais, Ministério Público e Justiça no combate ao crime organizado, mas deixou de fora, por decisão política, qualquer mudança sobre maioridade penal.

Para não travar o pacote de segurança, Rogério Carvalho sugeriu que o debate sobre adolescentes infratores fosse deslocado para outra PEC, dedicada exclusivamente ao tema. Foi essa via paralela que desembocou na PEC 18/2025 de Camilo Santana, agora colocada no centro da pauta do Senado.

Na Câmara dos Deputados, o assunto também avança. Uma comissão especial criada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) discute medidas de punição a jovens infratores e trabalha em um relatório que deve ser apresentado ainda neste mês ou, no mais tardar, na primeira semana de dezembro. A tramitação em paralelo nas duas Casas aumenta a chance de que alguma mudança no tratamento penal de adolescentes seja aprovada nos próximos meses.

Impactos e disputa de narrativas

A eventual aprovação da PEC 18/2025 representará uma mudança profunda na forma como o sistema de justiça lida com adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes de maior gravidade. Ao permitir que sejam punidos como adultos em casos de crimes hediondos, o texto tende a aumentar o número de jovens nessa faixa etária encarcerados em presídios comuns.

Especialistas em segurança pública avaliam que a medida dará novo instrumento legal para combater a criminalidade juvenil organizada, sobretudo em homicídios e crimes sexuais. Por outro lado, entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente alertam para o risco de superlotação do sistema prisional, enfraquecimento das políticas socioeducativas e exposição de jovens a facções criminosas dentro das cadeias.

Politicamente, o movimento permite ao governo Lula tentar ocupar o centro do debate sobre segurança, tema em que costuma ser pressionado por adversários de direita. Ao costurar o acordo para uma redução limitada aos crimes hediondos, o Planalto procura mostrar firmeza contra o crime sem assumir, neste momento, uma guinada ampla na política penal voltada à juventude, o que poderia fragmentar sua base social.