Fattorelli vê “monstro” em PEC que amplia poder do Banco Central
A economista Maria Lúcia Fattorelli acusa a PEC 65/2023 de criar um Banco Central “intocável” e capturado pelo mercado financeiro, em entrevista nesta quinta-feira (11) à TV 247.
PEC muda natureza do BC e acende alerta institucional
No programa Brasil Agora, apresentado por Denise Assis, Fattorelli afirma que a proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado não trata apenas de ampliar a autonomia da autoridade monetária. Na avaliação dela, o texto promove uma ruptura na estrutura do Estado brasileiro ao transformar o Banco Central em uma “entidade pública de natureza especial”, fora da administração tradicional e sem subordinação clara a nenhum poder da República.
O debate ganha força depois que a PEC passa pela CCJ, em 2026, pouco mais de cinco anos após a aprovação da Lei Complementar 179, de 2021, que já estabelece mandatos fixos para a diretoria e autonomia operacional para o Banco Central. Para Fattorelli, a nova etapa não é ajuste fino, mas salto institucional sem paralelo. “Nós estamos entregando o Banco Central de bandeja para o mercado financeiro administrar”, diz.
Ela sustenta que a expressão “entidade pública de natureza especial” funciona como um disfarce para uma tentativa anterior, mais explícita, de transformar o órgão em empresa pública regida pelo direito privado. “O que estava no texto original era empresa. Uma empresa pública regida pelo direito privado. Mas isso pegou muito mal. Então o relator usou esse eufemismo. Chamou de entidade pública de natureza especial”, afirma.
Na prática, segundo a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, o Banco Central deixaria de se encaixar no organograma clássico da União. “Não vai ter vinculação a nenhum ministério, a nenhum órgão, a nenhum sistema da administração pública, e também não terá nenhuma subordinação hierárquica”, critica. Ela descreve um cenário em que a instituição passa a operar à margem do controle político e administrativo que hoje alcança órgãos como ministérios, autarquias e empresas estatais.
Controle mais fraco, mercado mais forte
A economista insiste que não há paralelo internacional para o modelo proposto. “Nenhum Banco Central do planeta tem esse tipo de liberdade. Nenhum. Nenhum Banco Central do mundo é totalmente livre de subordinação a alguma estrutura de poder. Então, nós estamos criando aqui no Brasil um monstro”, dispara. Países que inspiram a discussão sobre autonomia, como Estados Unidos e Reino Unido, mantêm bancos centrais submetidos a regras definidas em lei e a instâncias formais de supervisão, ainda que com ampla liberdade técnica.
Um dos pontos que mais preocupa Fattorelli é o impacto sobre a gestão das reservas internacionais, que somam cerca de US$ 350 bilhões nos últimos balanços do Banco Central, e sobre o controle da própria moeda. A Constituição atribui essas competências exclusivamente à União. “Como é que vai ficar agora essa prerrogativa exclusiva da União de administrar a moeda, de administrar as reservas, num Banco Central totalmente desvinculado, à parte, sem nenhuma vinculação, sem nenhuma tutela, sem nenhuma subordinação hierárquica a qualquer estrutura do setor público?”, questiona.
O texto da PEC também autoriza o Banco Central a usar instrumentos para “preservar a liquidez e o funcionamento do mercado financeiro”. A redação, que busca dar resposta rápida a crises bancárias, abre na visão da especialista uma avenida para operações pouco transparentes de socorro a instituições em dificuldade. “É a possibilidade de comprar papel podre”, resume. Ela lembra o caso do Banco Master, alvo de investigações e de perdas bilionárias, como exemplo do tipo de ativo que poderia ser absorvido pelo Banco Central sem escrutínio público.
“O Banco Central simplesmente teria arrematado toda essa papelada podre na surdina, esse caso não viria à tona”, afirma. A crítica se soma a preocupações já presentes no debate sobre resgates bancários em países ricos desde a crise financeira de 2008, quando governos e bancos centrais compraram carteiras de crédito deterioradas para evitar colapsos sistêmicos. No desenho defendido por Fattorelli, qualquer intervenção dessa natureza deve ter limite, transparência e controle rigoroso do Congresso e dos órgãos de fiscalização.
Ela argumenta ainda que o Banco Central já dispõe de grau elevado de independência desde 2021. Como exemplo, cita a trajetória recente da taxa Selic, hoje em dois dígitos, e o comportamento do atual presidente da instituição, Gabriel Galípolo. “Apesar do Lula ter indicado o Galípolo, o Galípolo não ficou subserviente ao governo. Ele entendeu que precisava aumentar mais ainda o juro e aumentou”, afirma. Os juros altos encarecem o crédito, travam investimentos produtivos e ampliam o custo da dívida pública.
Democracia fiscal sob pressão e disputa no Senado
Na avaliação de Fattorelli, o desenho proposto pela PEC esvazia os instrumentos de controle hoje à disposição do Congresso, do Tribunal de Contas da União, do Poder Executivo e até do Supremo Tribunal Federal. “Hoje o Congresso Nacional pode convocar o presidente do Banco Central lá para prestar esclarecimento. O Tribunal de Contas pode determinar uma auditoria lá. O Supremo pode tomar decisões em relação ao Banco Central”, lembra. Com a nova redação constitucional, ela enxerga uma autoridade blindada contra pressões democráticas.
“Aprovando essa PEC, ele vai virar uma coisa intocável, por parte da sociedade e por parte dos poderes constituídos”, alerta. Na leitura da economista, o comando do Banco Central passaria a ter mais peso prático que o de um presidente eleito ou de uma maioria parlamentar. “Ele vai mandar mais do que o presidente eleito, vai mandar mais do que o Congresso Nacional, porque o que ele decidir está decidido e ninguém pode dar um pio”, afirma. Para ela, o risco imediato é a cristalização de uma política monetária alinhada aos interesses do sistema financeiro, com pouco espaço para ponderar emprego, renda e políticas sociais.
O impacto fiscal também entra no centro da crítica. Cada operação de socorro bancário, compra de títulos de risco ou manutenção prolongada de juros elevados tende a inflar a conta de juros e amortizações da dívida pública, hoje próxima de 76% do PIB, segundo dados oficiais. “Isso aqui é gravíssimo e todo esse dano acaba virando dívida pública”, diz Fattorelli. Orçamentos futuros, argumenta ela, podem ficar ainda mais comprometidos com pagamentos ao mercado, reduzindo espaço para saúde, educação, previdência e investimento em infraestrutura.
Autonomia em disputa e incerteza sobre o desfecho
A PEC 65/2023 segue em tramitação no Senado e ainda precisa passar pelo plenário e, depois, pela Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação em cada Casa, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares. O governo, que em 2021 aceitou a autonomia formal desenhada na Lei Complementar 179, enfrenta agora a pressão de economistas críticos, entidades da sociedade civil e parte de sua própria base, que veem na proposta uma concessão adicional ao mercado financeiro em um cenário de crescimento modesto e forte disputa por recursos orçamentários.
A entrevista de Fattorelli à TV 247 dá munição a esse campo e antecipa um embate que tende a se intensificar nas próximas semanas em audiências públicas e negociações de bastidor. Senadores da oposição defendem que a PEC garante segurança jurídica e protege o Banco Central de interferências políticas de curto prazo, argumento que ainda não encontra consenso entre aliados do Planalto. Enquanto governo, Congresso e mercado medem forças, permanece em aberto a pergunta que atravessa o debate: quem deve, em última instância, mandar na moeda, no crédito e nas reservas do país — um corpo técnico blindado ou instituições sujeitas ao voto popular?