CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão abre caminho para que adolescentes de 16 e 17 anos passem a responder como adultos na esfera criminal, caso a mudança seja confirmada nas próximas etapas.

Primeiro passo em debate de longa data

A votação ocorre em sessão cheia e ruidosa na Câmara, em Brasília, e recoloca no centro da política uma discussão que atravessa décadas. Ao chancelar a admissibilidade, a CCJ afirma apenas que a proposta é compatível com a Constituição, sem ainda entrar no mérito do conteúdo. Mesmo assim, o gesto tem peso político imediato e sinaliza que a Casa volta a se mover na direção de endurecer a resposta penal para adolescentes.

A PEC principal é a 32/2015, do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), que originalmente previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. O texto permitiria que jovens de 16 anos casassem, firmassem contratos, tirassem carteira de motorista e fossem obrigados a votar, além de responderem por crimes como adultos. O parecer aprovado, porém, encolhe esse alcance e mira exclusivamente a esfera criminal.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retira do substitutivo todos os dispositivos sobre direitos civis. Alega que a mudança evita “confusão jurídica” e concentra o debate em um único tema: a punição criminal. “Aqui existem representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo”, provoca, ao defender que a medida responde ao que chama de clamor social por mais rigor contra a violência.

Assis também recomenda a admissibilidade de duas PECs apensadas. A PEC 8/2026 reduz a maioridade apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou de crueldade extrema, depois de avaliação técnica do jovem. A PEC 9/2026 é mais ampla: prevê redução geral para 16 anos em todos os crimes e autoriza que adolescentes de 12 a 16 anos sejam responsabilizados criminalmente quando houver violência, grave ameaça ou crime contra a vida.

Disputa sobre punição, direitos e eficácia

A alteração no foco da PEC acirra o embate na comissão. A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) considera o novo texto pior que o original. “Porque, ao menos nele, havia uma redução da maioridade não só do ponto de vista penal, mas também do ponto de vista eleitoral. Nessa ele restringiu somente para penal”, afirma. Para ela, a escolha cria um descompasso jurídico: “É uma aberração. Porque ele vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas, do ponto de vista cível, vai seguir sendo lido, tratado pela justiça brasileira como um adolescente, que ele é”.

Parlamentares contrários à mudança insistem que a redução da maioridade penal não enfrenta as raízes da violência, nem reflete o perfil real dos atos cometidos por adolescentes. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) cita um levantamento nacional de 2023, segundo o qual 12% dos jovens infratores se envolvem em assassinatos. “A justificativa de que é a população que pede a mudança não é suficiente”, diz. Ele lembra reivindicações populares que não avançam no Congresso, como o fim das emendas parlamentares: “O que o povo quer nessa hora não vale”.

Defensores da PEC sustentam o argumento oposto. Para eles, o país vive um quadro de violência que justifica endurecimento da legislação. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) recorda que uma proposta semelhante já foi aprovada na Câmara, anos atrás, e acabou arquivada no Senado. “E eu, mais uma vez, defendo a PEC da redução da maioridade penal. A sociedade brasileira hoje se vê sitiada, ilhada pelo crescimento da violência”, afirma.

Segundo Mendonça, cerca de 25% da população brasileira vive sob influência direta de milícias, do tráfico e de organizações criminosas que dominam territórios. Na avaliação dele, grupos armados exploram a brecha etária. “Infelizmente, boa parte do exercício do comando dessas organizações criminosas se faz inclusive com aliciamento de menores de 18 anos”, diz.

O debate na CCJ acontece à sombra do Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990. Hoje, jovens de 12 a 18 anos que cometem infrações graves não são presos no sistema comum, mas cumprem medidas socioeducativas. A internação, prevista para casos com violência ou reiteração grave, tem limite de três anos. O ECA prevê ainda medidas em regime aberto, como advertência, reparação de dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, além da semiliberdade.

Impacto no sistema e incertezas pela frente

Se a PEC avançar até o fim, adolescentes de 16 e 17 anos deixam de ser atendidos exclusivamente pela rede socioeducativa e podem ser enviados ao sistema prisional comum. Na prática, o Brasil aproximaria sua legislação da de países que já responsabilizam criminalmente jovens a partir de 16 anos ou menos, mas sem resolver, por si só, problemas crônicos de superlotação carcerária e baixa taxa de esclarecimento de crimes.

Especialistas em direitos da infância alertam, nos bastidores, para um possível efeito cascata: cadeias mais cheias, maior exposição de adolescentes a facções e pouca capacidade de reinserção social. O sistema socioeducativo, que já opera no limite em vários estados, pode se esvaziar justamente na faixa etária em que, segundo estudos, ainda há maior chance de recuperação. A disputa política, porém, se concentra no curto prazo, entre a promessa de resposta imediata ao crime e o risco de produzir apenas punição mais severa, sem redução consistente da violência.

Governos estaduais, responsáveis por manter tanto unidades socioeducativas quanto presídios, observam o avanço da PEC com calculadora na mão. Uma eventual mudança constitucional exigiria mais vagas, agentes e estrutura de segurança, além de novos protocolos para lidar com adolescentes sob regras de adultos. No campo judicial, juízes, promotores e defensores teriam de redesenhar rotinas e critérios de decisão, hoje baseados em um sistema separado para menores de 18 anos.

O embate também acende o alerta de organizações ligadas a direitos humanos e infância, que veem na mudança uma ruptura com o modelo adotado pelo país desde a redemocratização. A Constituição de 1988 e o ECA consagram a ideia de proteção integral, que trata crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, sujeitas a medidas específicas de responsabilização. A redução da maioridade penal redesenha esse pacto e reposiciona o Brasil no cenário internacional de proteção à juventude.

Tramitação, prazo político e cenário no Congresso

Com a admissibilidade aprovada, o texto segue agora para uma comissão especial, que terá prazo definido para discutir o mérito, ouvir especialistas e negociar mudanças. Só depois dessa etapa a PEC pode ser levada ao plenário da Câmara, onde precisa de apoio de três quintos dos deputados, em dois turnos de votação. Em seguida, se aprovada, ainda enfrenta nova rodada de debates no Senado, também em dois turnos.

A memória recente pesa sobre os cálculos. A última tentativa de reduzir a maioridade penal travou justamente no Senado, após forte mobilização de entidades e divergências dentro das bancadas. Hoje, com o aumento da sensação de insegurança e a pressão por respostas rápidas, defensores da proposta avaliam que o ambiente político é mais favorável. Críticos apostam em resistência nas próximas fases e prometem levar o tema ao Supremo Tribunal Federal, caso a mudança seja aprovada pelo Congresso.

Entre a pressão por punição mais dura e a preocupação com direitos de adolescentes, o país volta a discutir que tipo de justiça quer aplicar a quem ainda não completou 18 anos. A tramitação da PEC, que agora começa de fato, deve mostrar se o Congresso está disposto a reescrever esse limite ou se, mais uma vez, a mudança ficará pelo caminho.