CCJ vota hoje redução da maioridade penal em meio a pressão por segurança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados marca para esta terça-feira, 9 de junho de 2026, a votação do projeto que reduz a maioridade penal. A proposta, patrocinada por partidos de oposição, ganha fôlego como resposta ao aumento dos crimes cometidos por adolescentes e à pressão por medidas mais duras na segurança pública.

Pressão por resposta rápida ao avanço da criminalidade juvenil

O avanço da proposta ocorre em clima de cobrança direta ao Palácio do Planalto. Lideranças da oposição alegam que o governo falha em apresentar um plano consistente de enfrentamento à criminalidade, enquanto episódios envolvendo menores de idade ganham destaque cotidiano em delegacias e telejornais. A inclusão do projeto na pauta da CCJ, definida na semana passada, transforma o tema em prioridade política imediata.

Parlamentares favoráveis à mudança afirmam que a legislação em vigor, que fixa em 18 anos a idade mínima para responsabilização penal, não acompanha a realidade de 2026. Argumentam que grupos criminosos usam adolescentes como escudo, especialmente em roubos, furtos e tráfico, porque contam com punições mais brandas. “Não é aceitável que jovens de 16 e 17 anos, plenamente conscientes de seus atos, sejam tratados como se não entendessem o que fazem”, afirma um deputado da oposição que integra a CCJ.

Estudos citados por defensores da proposta indicam aumento de até 30% nos registros de participação de menores em crimes violentos em grandes capitais entre 2020 e 2025, embora esses números sejam contestados por pesquisadores da área. Especialistas lembram que, mesmo hoje, adolescentes podem ser internados em unidades socioeducativas por até 3 anos, prazo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990. O embate na comissão gira em torno de transformar parte desses casos em penas de prisão no sistema comum já a partir dos 16 anos.

O governo tenta evitar que a discussão se transforme em derrota política, mas enfrenta terreno adverso. Aliados defendem foco em políticas de prevenção, ampliação de vagas em escolas de tempo integral e fortalecimento de programas sociais. “Reduzir a maioridade penal é atacar o efeito, não a causa da violência”, reage um deputado governista, que acusa a oposição de “explorar o medo” em ano de pressão por resultados na segurança.

O que pode mudar no sistema de justiça juvenil

O texto em debate na CCJ prevê que jovens a partir de 16 anos possam responder como adultos por crimes considerados hediondos ou praticados com violência grave, como homicídio, latrocínio e estupro. Na prática, parte dos adolescentes envolvidos em crimes hoje encaminhados exclusivamente ao sistema socioeducativo poderia ser julgada e condenada pelo Código Penal, com penas que chegam a 30 anos de reclusão. A mudança exigiria adaptações imediatas em presídios já superlotados e redesenho das políticas para adolescentes em conflito com a lei.

Entidades de defesa dos direitos da infância alertam para o risco de acelerar o contato de adolescentes com facções que dominam o sistema prisional. Organizações ligadas à Pastoral do Menor e à Ordem dos Advogados do Brasil lembram que, em alguns estados, a taxa de ocupação de presídios supera 170%, segundo dados de levantamentos recentes. “Colocar jovens de 16 anos em cadeias comuns é empurrá-los para o crime organizado e não oferecer qualquer perspectiva de reinserção”, afirma uma advogada especializada em direito da criança.

Defensores da proposta respondem que o sistema atual também fracassa. Citam reincidência elevada nas unidades socioeducativas e alegam que o modelo, pensado há mais de três décadas, não acompanha o perfil das organizações criminosas em 2026. Para esse grupo, a mensagem principal é de efeito dissuasório: transmitir a ideia de que crimes graves terão consequências mais duras e previsíveis, independentemente da idade. “O Brasil não pode ser o país da impunidade seletiva”, diz outro integrante da CCJ, ao defender a aprovação do texto ainda neste semestre.

Pesquisadores que estudam segurança pública apontam que o impacto real de uma eventual redução da maioridade penal não será imediato. Lembram que adolescentes representam parcela menor, embora visível, do total de crimes violentos. A preocupação recai sobre o efeito simbólico da medida e sobre o risco de desviar recursos de políticas preventivas para cobrir o aumento de gastos com encarceramento. O debate opõe duas visões de segurança: uma centrada no endurecimento de penas e outra focada em prevenção, educação e inclusão.

Tramitação, próximos passos e incertezas

A votação desta terça-feira na CCJ funciona como filtro jurídico e político para a proposta. Se considerada constitucional, a mudança segue para comissão especial ou diretamente para o plenário da Câmara, a depender de acordo entre líderes. Por alterar a forma de responsabilização de adolescentes, o texto tende a tramitar como proposta de emenda à Constituição, o que exige quórum qualificado: apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação.

A decisão da CCJ deve movimentar o Congresso nas próximas semanas. Um eventual avanço do projeto força o governo a explicitar qual pacote de medidas apresenta em resposta à escalada da criminalidade, sob pena de ver a narrativa dominada pela oposição. Organizações de direitos humanos prometem ampliar campanhas, atos públicos e ações no Judiciário para tentar barrar o endurecimento. Governadores e secretários de segurança, pressionados por índices de violência, acompanham a discussão atentos ao impacto sobre sistemas já saturados.

O tema da maioridade penal volta ao centro do debate nacional em um momento de polarização política e sensação difusa de insegurança. A sessão desta terça-feira na CCJ não encerra a disputa, mas indica o rumo de uma mudança que pode redesenhar o sistema de justiça juvenil pelas próximas décadas. A dúvida que atravessa o Congresso, as ruas e as famílias é se o país escolhe responder à violência com mais encarceramento, com mais prevenção ou com uma combinação ainda em construção.