Senado anula regra do Conanda e endurece acesso a aborto legal infantil

O Senado aprova, nesta terça-feira 2 de junho de 2026, um projeto que derruba resolução do Conanda sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A decisão atinge diretamente normas que garantiam celeridade no acesso ao aborto legal e reforça o poder de responsáveis legais sobre a vontade das vítimas.

Resolução derrubada e disputa sobre proteção

O projeto de decreto legislativo, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), anula uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovada em 2025. O texto do Conanda orienta serviços de saúde, Justiça e assistência social a garantir atendimento rápido e integral a meninas e meninos vítimas de violência sexual, inclusive quando o caso envolve aborto permitido por lei.

A proposta de Tonietto chega ao Senado em sintonia com a bancada conservadora e encontra na senadora Damares Alves (Republicanos-DF) sua principal voz defensora. Ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares relata a matéria na Comissão de Direitos Humanos e sustenta que o conselho ultrapassa sua função ao detalhar procedimentos para o aborto legal em menores. Horas depois de aprovado na comissão, o parecer chega ao plenário e passa sem votos contrários, em votação simbólica.

Na prática, o decreto legislativo revoga diretrizes que garantem, por exemplo, representação contínua por defensor público para crianças e adolescentes em situação de conflito com seus responsáveis. A resolução do Conanda prevê a atuação da Defensoria como curadoria especial quando a vontade expressa pela vítima diverge da família em decisões sensíveis, como a continuidade ou não de uma gravidez resultante de estupro.

O Ministério dos Direitos Humanos já havia alertado, em novembro de 2025, que a suspensão da norma seria um “grave retrocesso” na proteção da infância. A pasta afirma, em nota técnica, que o texto do conselho evita demoras, reduz revitimização e facilita o acesso a direitos já previstos em lei, como o aborto em casos de violência sexual, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto.

Disputa sobre papel da família e do Estado

No relatório aprovado, Damares afirma que o Conanda “extrapola a função regulamentar do conselho e exige disciplina por meio de lei formal”. A senadora argumenta que a norma “cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança”. O texto abraça a tese de que decisões sobre aborto legal em menores precisam passar pelo Congresso, e não por um órgão colegiado vinculado ao Executivo.

O embate expõe visões opostas de proteção. De um lado, movimentos de direitos humanos defendem que meninas estupradas, em especial as mais pobres, enfrentam resistência de familiares, pressões religiosas e medo de denunciar agressores que muitas vezes vivem na mesma casa. Para essas organizações, colocar o responsável legal no centro do processo sem salvaguardas independentes tende a atrasar ou impedir o acesso a serviços de saúde e Justiça.

Do outro lado, parlamentares conservadores insistem que a família deve ter a palavra final em decisões sobre a gravidez de uma menor. O discurso ganha eco em um Congresso com maioria alinhada à pauta antiaborto, mesmo sem alterações formais no Código Penal. Ao anular a resolução do Conanda, o Senado envia um recado político sobre os limites da atuação de conselhos de direitos e sobre a disposição de restringir normas infralegais que ampliem o alcance do aborto legal.

O Brasil autoriza a interrupção da gravidez em três situações desde meados do século passado: estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal, esta última reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2012. Apesar disso, estudos de universidades públicas e entidades médicas mostram que menos de 10% das vítimas de violência sexual que engravidam conseguem acessar o procedimento na rede formal, devido a barreiras burocráticas, desinformação e objeção de consciência em hospitais.

Efeitos concretos para vítimas de violência sexual

A resolução derrubada busca justamente encurtar esse caminho. Entre as diretrizes, estão a articulação imediata entre saúde, assistência social, segurança pública e Defensoria e a garantia de que a palavra da vítima seja ouvida, com escuta especializada, sem sucessivas repetições do relato. O texto recomenda atendimento em até 24 horas desde a chegada ao serviço, acompanhamento psicológico continuado e informações claras sobre direitos, inclusive o aborto legal.

Sem a proteção explícita do Conanda, especialistas ouvidos por entidades de defesa da infância preveem mais incerteza nos hospitais e nos conselhos tutelares. Cada serviço tende a seguir sua própria interpretação sobre o peso da vontade da criança diante da oposição da família, abrindo espaço para pressões locais e decisões desiguais entre estados e municípios. Na prática, uma menina de 11 anos estuprada pode enfrentar um percurso mais longo, com mais instâncias de autorização e maior exposição a constrangimentos.

Organizações feministas e da área da infância avaliam que o decreto legislativo fortalece grupos contrários ao aborto legal que já atuam para desestimular o procedimento. Em muitos casos, esses grupos se aproximam de familiares e profissionais de saúde e oferecem alternativas, como a entrega do bebê para adoção, sem garantir que a vítima receba todas as informações previstas em lei. A ausência de um protocolo nacional detalhado, como o do Conanda, amplia a margem para esse tipo de interferência.

No campo político, a vitória de Tonietto e Damares consolida uma agenda que vinha ganhando fôlego desde 2023, com projetos para restringir ainda mais o aborto legal, inclusive com tentativa de equiparar a interrupção da gravidez após 22 semanas a homicídio. A derrubada da resolução não muda o texto da lei penal, mas ajusta o ambiente institucional em que essas meninas buscam atendimento, tornando o acesso mais dependente da vontade de autoridades locais e de seus próprios familiares.

Próximos passos e disputa em aberto

O projeto agora segue para promulgação, etapa formal que deve ocorrer nos próximos dias e consolidar a revogação das diretrizes do Conanda. Organizações de direitos humanos discutem recorrer ao Supremo Tribunal Federal, alegando que o Congresso está interferindo indevidamente em políticas públicas voltadas à proteção integral da criança, princípio previsto na Constituição de 1988.

Enquanto isso, redes de atendimento a vítimas de violência sexual tentam entender como adaptar fluxos internos sem as referências do conselho. Defensorias Públicas e conselhos tutelares estudam produzir novas recomendações locais para evitar que a ausência da resolução se traduza em filas maiores, atendimentos interrompidos e mais meninas desassistidas. A disputa sobre quem fala pela criança — o Estado, a família ou a própria vítima — segue no centro do debate e deve marcar os próximos embates sobre direitos reprodutivos no país.