Congresso derruba veto e libera repasses a municípios inadimplentes

O Congresso Nacional derruba, nesta quinta-feira (21), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que travavam repasses federais a municípios inadimplentes. A sessão também restabelece trechos da LDO sobre doações em ano eleitoral e libera recursos para obras em estradas e hidrovias, em uma vitória ampla da pauta municipalista.

Pressão de prefeitos e articulação no Congresso

A derrubada dos vetos ocorre após semanas de pressão de prefeitos e de articulação direta do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). Ele assume a linha de frente da ofensiva e anuncia, ainda na Marcha dos Prefeitos em Brasília, que colocaria o tema em votação nesta semana, em sinal de apoio aos gestores locais.

O movimento mira um problema concreto: 3,2 mil municípios estão hoje inadimplentes, segundo Alcolumbre, e correm o risco de se somar a um universo de mais de 5 mil cidades com algum tipo de pendência fiscal registrada no Cauc, o cadastro federal que mede a situação de cada prefeitura. Na prática, boa parte dessas cidades está com obras paradas e convênios suspensos, à espera de uma saída política para continuar projetos de estradas, escolas, unidades de saúde e creches.

Os vetos derrubados tinham sido incluídos por Lula na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. O texto aprovado pelo Congresso autorizava a transferência de recursos, inclusive por meio de emendas parlamentares, convênios e doação de bens e insumos, para municípios com até 65 mil habitantes, mesmo em situação de inadimplência. O Planalto vetou o trecho sob o argumento de que a dispensa de regularidade fiscal viola a Constituição, que proíbe o poder público de favorecer quem deve à Previdência e à Seguridade Social.

Uma nota técnica conjunta das consultorias orçamentárias da Câmara e do Senado, divulgada em fevereiro, reforça essa posição. O documento afirma que o trecho aprovado pelo Congresso “viola normas do Direito Financeiro” e alerta que a “flexibilização demasiada da exigência de regularidade fiscal não favorece a condução diligente da gestão fiscal por parte dos municípios inadimplentes”. Apesar do parecer técnico, a base aliada e a oposição se unem para reverter o veto.

O governo decide apoiar a derrubada, com uma única exceção: o trecho que trata das doações com encargos durante o período eleitoral. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirma publicamente que esse ponto entra em choque com a legislação eleitoral e defende a manutenção parcial dos vetos. No plenário, porém, prevalece a leitura de que caberá à Justiça Eleitoral delimitar o alcance do dispositivo.

Vitória ampla e destravamento de obras locais

Os placares refletem a força da pressão municipalista. Na Câmara, 434 deputados votam pela derrubada do veto que restringia repasses a municípios inadimplentes, contra apenas 19, com 7 votos em branco e 1 abstenção. No Senado, 66 parlamentares votam pela queda do veto, diante de apenas 3 contrários. A margem folgada evidencia o desconforto de deputados e senadores em negar recursos a suas bases em ano pré-eleitoral.

Alcolumbre usa a tribuna para enquadrar o tema em termos pragmáticos. “Essas obras são importantes: são estradas, são rodovias, são escolas, são unidades de saúde, são creches, são praças, enfim, são obras muito relevantes para os municípios brasileiros”, diz. Ele lembra que mais de 3,2 mil municípios já estão inadimplentes hoje e projeta que “amanhã, ou depois de amanhã” esse número pode passar de 5 mil com algum tipo de pendência no Cauc.

A mudança abre espaço para que pequenos municípios com até 65 mil habitantes voltem a receber transferências voluntárias da União mesmo com pendências fiscais. São recursos que, em boa parte, chegam por meio de emendas parlamentares para pavimentar ruas, reformar escolas, ampliar postos de saúde ou concluir creches. Prefeitos relatam ao longo da semana que, sem essa flexibilização, obras ficam paradas, encarecem com o tempo e se transformam em passivos políticos e financeiros.

Além dos repasses diretos, o Congresso restabelece a possibilidade de o governo federal direcionar verbas do Orçamento para obras em estradas estaduais e municipais, desde que sirvam ao escoamento da produção ou à integração de modais de transporte, como rodovias, ferrovias e portos. Na Câmara, 427 deputados votam contra o veto presidencial, e 29 a favor de mantê-lo. No Senado, o placar é ainda mais elástico: 68 a 1 pela derrubada.

A malha hidroviária também entra no pacote. Parlamentares rejeitam o veto que impedia intervenções em hidrovias brasileiras fora de trechos sob gestão direta da União. A Câmara aprova a derrubada por 426 votos a 31, enquanto o Senado repete o marcador de 68 a 1. A medida abre caminho para dragagens, derrocagens e melhorias em rios estratégicos para o transporte de grãos, combustíveis e insumos industriais.

Disputa no período eleitoral e próximos passos

O ponto mais sensível politicamente é a retomada do trecho que permite doações com encargos durante o chamado defeso eleitoral. A regra vale para o período de três meses antes do primeiro turno até a posse dos eleitos, quando a legislação restringe a distribuição de bens e benefícios pela administração pública para evitar uso eleitoral da máquina. O Congresso, ao derrubar o veto, restabelece a interpretação de que doações com obrigações claras para o beneficiário, vinculadas a políticas públicas específicas, não configuram conduta vedada.

A votação revela maior divisão. Na Câmara, 281 deputados votam pela derrubada do veto e 174 pela sua manutenção. No Senado, o placar fica em 48 a 20 contra o veto presidencial. A resistência reflete o temor de que prefeitos e governadores usem a brecha para turbinar programas sociais ou entregar benefícios em plena campanha, ainda que embalados por exigências formais de contrapartida.

A derrubada dos vetos não encerra o debate jurídico. A avaliação de Randolfe Rodrigues de que o texto contraria a lei eleitoral tende a alimentar questionamentos no Tribunal Superior Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal. A discussão deve girar em torno de onde termina a política pública legítima e onde começa o abuso de poder político em período de campanha.

No campo fiscal, a flexibilização dos critérios de adimplência provoca reação de técnicos e especialistas em finanças públicas, que veem risco de estímulo à leniência com as contas locais. A aposta dos parlamentares é que a pressão social por obras concluídas e serviços em funcionamento fale mais alto do que a ameaça de afrouxamento na disciplina fiscal.

Prefeitos aguardam agora a regulamentação dos dispositivos na LDO e a liberação efetiva dos recursos pelos ministérios responsáveis, em especial Casa Civil, Fazenda e Planejamento. O desafio será equilibrar a urgência de retomar obras paralisadas com a necessidade de evitar que a nova brecha se transforme em incentivo permanente ao atraso fiscal. A resposta virá nos próximos meses, quando as primeiras transferências alcançarem, ou não, as cidades que hoje esperam por estrada asfaltada, escola aberta e posto de saúde funcionando.