Tribunais de Contas propõem pacto com Lula e governadores para fiscalizar gastos públicos

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) divulgaram, nesta quarta-feira (4), uma carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aos governadores eleitos e reeleitos. As entidades propõem um pacto nacional para melhorar a aplicação dos recursos públicos, ampliar a transparência e fortalecer o controle das contas governamentais.

Batizada de “Agenda Conjunta pelo Brasil”, a iniciativa busca estabelecer compromissos entre a União e os estados para garantir maior eficiência nos gastos públicos. A proposta também inclui medidas de governança, integridade, planejamento e sustentabilidade fiscal.

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O documento foi encaminhado às assessorias da Presidência da República e dos governos estaduais. Segundo as entidades, o início dos novos mandatos, em janeiro de 2027, representa uma oportunidade para aprimorar a administração dos recursos públicos e fortalecer a fiscalização das políticas governamentais.

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Pacto quer melhorar a qualidade dos gastos públicos

A principal proposta do CFC e da Atricon é mudar a forma como os governos avaliam a utilização do dinheiro público.

Segundo as entidades, não basta acompanhar quanto o governo arrecada ou gasta. É necessário verificar se os recursos estão sendo aplicados corretamente e, principalmente, se os investimentos produzem resultados concretos para a população.

Na prática, isso significa fortalecer mecanismos capazes de avaliar a eficiência das despesas em áreas como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.

A carta também destaca a importância do planejamento orçamentário, da avaliação permanente das políticas públicas e da identificação de riscos que possam comprometer o equilíbrio das contas governamentais.

Para as entidades, a responsabilidade fiscal não deve se limitar ao cumprimento de metas financeiras, mas também considerar a qualidade das decisões administrativas e os benefícios entregues à sociedade.

Contabilidade e Tribunais de Contas devem atuar juntos

Outro ponto central da proposta é fortalecer a integração entre os profissionais da contabilidade pública e os órgãos responsáveis pela fiscalização dos governos.

O CFC e a Atricon defendem que as duas áreas possuem funções complementares na administração pública.

Enquanto a contabilidade reúne e organiza informações sobre receitas, despesas, dívidas e patrimônio do Estado, os Tribunais de Contas fiscalizam a utilização desses recursos e avaliam a regularidade das ações governamentais.

A intenção é permitir que gestores, órgãos de controle e cidadãos tenham acesso a informações mais confiáveis sobre a situação financeira dos governos.

As entidades também defendem a implementação integral das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), alinhadas aos padrões internacionais conhecidos como IPSAS.

Essas normas buscam padronizar os registros contábeis e facilitar a comparação das informações financeiras entre diferentes órgãos e administrações públicas.

Com isso, seria possível ampliar a transparência sobre o patrimônio público, os compromissos financeiros e a execução dos orçamentos.

Reforma Tributária também entra na proposta

A carta aberta também aborda os desafios da implementação da Reforma Tributária no Brasil.

Segundo o documento, a modernização do sistema de impostos dependerá de medidas capazes de simplificar procedimentos, reduzir custos administrativos e garantir segurança jurídica para contribuintes e governos.

As entidades defendem maior integração entre os sistemas tributários da União, dos estados e dos municípios, evitando dificuldades operacionais durante a transição para o novo modelo.

A preocupação ocorre em um momento de preparação para as próximas etapas da reforma, que prevê mudanças graduais na cobrança dos tributos sobre o consumo.

Para o CFC e a Atricon, a transformação do sistema tributário exige informações contábeis consistentes e mecanismos de fiscalização capazes de acompanhar os impactos das novas regras sobre as contas públicas.

Entidades oferecem apoio técnico aos governos

O Conselho Federal de Contabilidade e a Atricon representam, conjuntamente, mais de meio milhão de profissionais da contabilidade e integrantes de 33 Tribunais de Contas brasileiros.

Na carta, as instituições colocam sua estrutura e capacidade técnica à disposição da Presidência da República e dos governos estaduais para contribuir com o planejamento, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas.

A proposta dá continuidade a uma aproximação institucional entre as duas entidades. Em outubro, representantes do CFC e da Atricon se reuniram em Brasília para discutir estratégias de cooperação voltadas à transparência e ao acompanhamento dos gastos governamentais.

Próximos passos

Com o documento encaminhado às autoridades, a expectativa das entidades é abrir um diálogo com o governo federal e as administrações estaduais para discutir a adoção das medidas propostas.

A carta, porém, não representa um acordo já firmado nem estabelece obrigações imediatas para os governos.

A implementação das propostas dependerá da adesão das autoridades e da definição de iniciativas concretas de cooperação.

O objetivo é fazer com que o novo ciclo de mandatos tenha como prioridade não apenas o equilíbrio das contas públicas, mas também a melhoria dos serviços oferecidos à população.