Relator da PEC do fim da escala 6×1 cobra reforço urgente na fiscalização
O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) alerta, em 2026, que a falta de auditores fiscais do trabalho ameaça a aplicação do fim da escala 6×1. Relator da PEC 221/2019 na Câmara, ele enviou ofício ao Ministério da Gestão pedindo a convocação total dos aprovados no concurso unificado de 2024. Sem esse reforço, avalia, a redução da jornada corre o risco de ficar só no papel.
Déficit de fiscais põe em xeque nova jornada
A proposta em discussão reduz a carga semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso, sem corte de salário. O texto é tratado no governo Lula como uma das principais vitrines sociais até 2026, mas depende de uma máquina de fiscalização que hoje opera abaixo do limite. O país conta com cerca de 2,7 mil auditores fiscais do trabalho, incluindo 829 novos servidores oriundos do Concurso Público Nacional Unificado (CNPU) de 2024.
O número está distante da recomendação da Organização Internacional do Trabalho, que aponta necessidade de cerca de 5,5 mil fiscais, praticamente o dobro do quadro atual. Especialistas ouvidos por entidades da categoria falam em 8 mil auditores para uma fiscalização minimamente adequada. No Ministério do Trabalho e Emprego, há hoje cerca de mil cargos vagos, segundo a Comissão de Aprovados do Concurso de Auditor Fiscal do Trabalho.
Pressão sobre o Ministério da Gestão
O ofício de Leo Prates à ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, pede a recomposição urgente da carreira e a convocação integral do cadastro reserva do CNPU 1. O concurso ofertou 900 vagas para o Ministério do Trabalho e Emprego, com outras 1,8 mil destinadas ao cadastro reserva. Na primeira chamada, o governo convocou 900 aprovados para todos os cargos; depois, mais 88 nomes foram chamados e hoje fazem o curso de formação.
O movimento do relator atende a uma articulação dos aprovados que ficaram de fora da nomeação inicial e tem como pano de fundo a dificuldade de fiscalização já na legislação atual. Mesmo sem a PEC aprovada, auditores relatam que não conseguem cobrir todas as demandas, do combate ao trabalho análogo à escravidão à verificação de normas de segurança, passando por jornadas exaustivas em setores como comércio, serviços e indústria.
Conflitos trabalhistas expõem gargalo estrutural
No documento enviado ao Ministério da Gestão, ao qual o Correio tem acesso, Prates aponta que as ações sobre jornada de trabalho e horas extras dominam as varas do Trabalho. “O dado revela como a exploração excessiva da jornada continua sendo uma das principais fontes de conflito entre trabalhadores e empregadores no Brasil”, escreve o parlamentar. Para ele, a discussão sobre o fim da escala 6×1 só faz sentido se vier acompanhada de estruturas de controle.
“Isso demonstra que qualquer debate sobre melhoria das condições de trabalho passa, necessariamente, pelo fortalecimento da fiscalização trabalhista. Não basta apenas discutir mudanças formais na legislação ou o fim da escala 6×1. É preciso garantir mecanismos concretos de controle e punição para empresas que descumprem limites de jornada, suprimem descansos ou impõem horas extras abusivas”, afirma o relator. Ele alerta ainda que, “sem fiscalização efetiva, o risco é que a redução da jornada exista apenas no papel, enquanto milhões de trabalhadores continuem submetidos à intensificação do trabalho e ao adoecimento provocado pelo excesso de horas trabalhadas”.
Impacto direto na saúde e no caixa público
O déficit de fiscais não afeta apenas a aplicação da PEC. Estudo de especialistas citado por entidades da categoria aponta que falhas na fiscalização contribuem para um custo superior a R$ 150 bilhões à Previdência Social com acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. O valor inclui aposentadorias precoces, auxílios por incapacidade e pensões, em grande parte evitáveis com jornadas mais curtas e pausas respeitadas.
Trabalhadores de setores com alta rotatividade e longas jornadas, como comércio varejista, teleatendimento, frigoríficos e redes de restaurantes, tendem a ser os mais afetados pelo eventual descumprimento da nova regra. Sem a presença do auditor na porta da empresa, muitos empregados podem continuar escalados seis dias por semana, com folgas irregulares e horas extras não pagas, mesmo com a PEC em vigor. Para o empresariado, a combinação de regras mais rígidas no papel e baixa fiscalização cria outro problema: insegurança jurídica e aumento do risco de ações trabalhistas bilionárias.
Tramitação lenta e incerteza até 2026
A leitura do relatório de Leo Prates na comissão especial da Câmara, prevista para esta semana, é novamente adiada. O deputado promete apresentar o texto na próxima segunda-feira, com expectativa de votação no plenário até a quarta seguinte. A PEC 221/2019 precisa de 308 votos em dois turnos na Câmara e, depois, de pelo menos 49 votos em dois turnos no Senado. O governo trabalha para aprovar a proposta ainda em 2026, em meio a disputas internas sobre custos para empresas e impactos sobre emprego.
O Ministério da Gestão não se manifesta até o fechamento desta edição sobre a possibilidade de chamar todo o cadastro reserva. Sem uma decisão clara, a agenda do fim da escala 6×1 avança em ritmo político mais rápido do que a capacidade do Estado de fazer valer a nova lei. A distância entre o texto constitucional e a realidade das jornadas nos locais de trabalho tende a definir se a PEC será lembrada como marco histórico da proteção social ou como mais uma promessa constitucional que nunca saiu do papel.