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Prefeitura do Rio restringe ambulantes, mas MPF cobra depósitos prometidos para mercadorias

Município tem dez dias para esclarecer se os espaços foram instalados e como trabalhadores poderão guardar e retirar produtos após endurecimento da fiscalização.

Prefeitura do Rio restringe ambulantes, mas MPF cobra depósitos prometidos para mercadorias

A Prefeitura do Rio de Janeiro terá de explicar ao Ministério Público Federal (MPF) se já instalou os depósitos destinados a trabalhadores ambulantes afetados pelas restrições do programa Tolerância Zero. A cobrança ocorre após o município anunciar medidas para limitar a atividade de vendedores nas praias da Zona Sul, incluindo a previsão de espaços para armazenamento de mercadorias.

O ofício foi divulgado pelo MPF em 12 de novembro e estabelece prazo de dez dias para que a administração municipal apresente esclarecimentos. Caso os depósitos ainda não existam, a prefeitura deverá justificar a situação e informar quais imóveis ou terrenos estão sendo analisados para receber as estruturas.

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A principal preocupação é a falta de uma solução clara para o armazenamento dos produtos utilizados pelos trabalhadores. Com o reforço da fiscalização e as restrições ao comércio ambulante, o Ministério Público quer saber como os vendedores poderão guardar, acessar e retirar suas mercadorias de forma regular.

Camelôs protestam em Copacabana contra novas regras da Prefeitura para o comércio ambulante

MPF quer saber se os depósitos realmente foram instalados

A cobrança foi encaminhada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, responsável pelo acompanhamento de questões relacionadas aos direitos dos trabalhadores ambulantes no Rio de Janeiro.

Segundo o Ministério Público Federal, informações divulgadas anteriormente indicavam que a prefeitura estudava a desapropriação de imóveis e realizava levantamentos para identificar espaços capazes de receber os depósitos.

Agora, o órgão quer uma resposta objetiva sobre a situação dessas estruturas.

Se os depósitos já estiverem funcionando, o município deverá informar a localização exata das unidades e explicar como os trabalhadores poderão utilizá-las.

O MPF também solicita informações sobre os procedimentos necessários para deixar e retirar mercadorias, os dias e horários de atendimento e a possibilidade de funcionamento em feriados e pontos facultativos.

Outro questionamento envolve os custos. A prefeitura deverá esclarecer se os ambulantes precisarão pagar alguma taxa para utilizar os espaços e, caso exista cobrança, quais serão os valores e as condições.

E se os depósitos ainda não existirem?

Caso a prefeitura confirme que nenhum depósito foi instalado, o Ministério Público exige uma justificativa para a ausência das estruturas.

O município também deverá apresentar o levantamento dos imóveis que estavam sendo avaliados para receber os equipamentos.

A solicitação inclui cópias das atas de reuniões realizadas com movimentos sociais e representantes dos trabalhadores sobre o tema.

Esses documentos poderão ajudar a esclarecer quais compromissos foram discutidos, quais soluções chegaram a ser apresentadas e o que efetivamente avançou desde o anúncio das medidas.

Até a última verificação, não havia confirmação pública suficiente de que os depósitos anunciados pelo programa estivessem em operação.

Programa Tolerância Zero endureceu regras nas praias

O programa Tolerância Zero foi instituído pela Prefeitura do Rio em julho de 2026, com medidas voltadas à organização e à fiscalização do comércio ambulante na orla.

As restrições atingem especialmente as praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na Zona Sul da cidade.

A administração municipal apresentou o programa como uma iniciativa para combater a ocupação irregular dos espaços públicos, enfrentar a exploração ilegal de pontos comerciais e coibir a atuação de organizações criminosas.

As mudanças, entretanto, provocaram críticas de vendedores e representantes da categoria, que afirmam depender da atividade para garantir o sustento de suas famílias.

Entre as preocupações apresentadas pelos trabalhadores estão a dificuldade de manter a atividade regularizada, os riscos de apreensão de mercadorias e a ausência de condições adequadas para armazenamento dos produtos.

Ambulantes já protestaram contra as restrições

Em 15 de julho, trabalhadores ambulantes realizaram uma manifestação em frente ao Copacabana Palace, na Avenida Atlântica, para protestar contra as novas regras municipais.

O ato foi organizado pelo Movimento Unido dos Camelôs (MUCA), que reivindicava a abertura de negociações com a prefeitura e a revisão das medidas de fiscalização.

Entre as principais demandas estavam a regularização dos depósitos, a formalização dos trabalhadores e a criação de regras que garantissem a continuidade da atividade econômica.

A mobilização ocorreu às vésperas da intensificação da fiscalização nas praias da Zona Sul.

O movimento também questionou o que considera medidas excessivamente repressivas contra trabalhadores que atuam no comércio informal.

Ministério Público já havia pedido suspensão do programa

A cobrança sobre os depósitos faz parte de uma atuação mais ampla do Ministério Público Federal em defesa dos direitos dos ambulantes no Rio de Janeiro.

Em julho, o órgão ingressou com uma ação civil pública pedindo a suspensão dos efeitos do programa Tolerância Zero.

O MPF argumentou que a gestão das praias exige articulação entre o município e a União, além de planejamento que considere os direitos dos trabalhadores e a necessidade de ordenamento dos espaços públicos.

A instituição também questionou a ausência de diálogo suficiente com os ambulantes antes da implantação das restrições.

Para o Ministério Público, o combate a irregularidades e à exploração criminosa da atividade comercial não deve resultar em violações do direito ao trabalho.

Em agosto, uma audiência pública realizada na Câmara Municipal reuniu representantes de órgãos públicos, movimentos sociais e trabalhadores para discutir os impactos do programa.

Segundo o MPF, a prefeitura foi convidada, mas não participou do encontro.

Discussão sobre depósitos existe desde 2023

A preocupação com locais adequados para guardar mercadorias não começou com o programa Tolerância Zero.

Desde 2023, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão acompanha a situação dos ambulantes e cobra medidas de planejamento e prevenção de abusos durante fiscalizações.

Uma das iniciativas defendidas pelo órgão é a regulamentação da legislação municipal conhecida como Lei dos Depósitos, voltada à criação e à organização de espaços destinados ao armazenamento de produtos dos comerciantes.

O Ministério Público também recomendou a elaboração de protocolos para a atuação da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Guarda Municipal, incluindo o uso de câmeras corporais pelos agentes.

As medidas buscam estabelecer procedimentos mais transparentes e reduzir conflitos durante ações de fiscalização.

O debate envolve não apenas a organização das praias, mas também a necessidade de garantir condições para que trabalhadores autorizados possam exercer suas atividades.

O que diz a Prefeitura do Rio?

A Prefeitura do Rio defende o programa Tolerância Zero como uma medida de ordenamento urbano e enfrentamento de irregularidades no comércio realizado nas praias.

A administração municipal anunciou anteriormente a criação de depósitos para atender trabalhadores ambulantes, mas o Ministério Público afirma que ainda precisa de informações sobre a efetiva implantação dessas estruturas.

Até a última verificação, não havia confirmação de resposta do município ao novo ofício nem esclarecimento atualizado sobre quantos depósitos estavam disponíveis.

A solicitação do MPF busca justamente estabelecer se as medidas anunciadas foram executadas e quais alternativas estão sendo oferecidas aos trabalhadores.

Próximos passos

A Prefeitura do Rio deverá responder ao ofício dentro do prazo de dez dias estabelecido pelo Ministério Público Federal.

O prazo deve ser contado conforme a data de recebimento da comunicação oficial pelo município.

A resposta deverá indicar se os depósitos estão instalados, onde ficam, como poderão ser utilizados e se haverá cobrança pelo armazenamento.

Caso os espaços ainda não tenham sido implantados, a administração precisará explicar os motivos e apresentar informações sobre os imóveis avaliados.

Com os esclarecimentos, o MPF poderá analisar se as medidas anunciadas atendem às necessidades dos trabalhadores e decidir se serão necessárias novas providências.

Enquanto isso, permanece em discussão como conciliar a fiscalização do comércio ambulante com a garantia de condições adequadas para quem depende da venda de mercadorias nas ruas e praias do Rio.

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