PGR se manifesta contra revisão criminal de Bolsonaro e defende manutenção da condenação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta quinta-feira (12/11), contra o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. No parecer, o órgão sustenta que a solicitação não atende aos requisitos legais para reabrir a análise da condenação e defende a rejeição dos argumentos apresentados pelos advogados.

Entre os fundamentos da manifestação estão a ausência de fatos ou provas novos, a reapresentação de teses já analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a falta de demonstração de prejuízo à defesa. A PGR também rebateu as alegações sobre a cadeia de custódia de provas digitais e a condução das investigações.

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PGR aponta ausência de provas novas para revisão da condenação

A Procuradoria afirma que a revisão criminal é um instrumento excepcional, admitido apenas em hipóteses específicas previstas na legislação. Entre elas estão a comprovação de falsidade de provas utilizadas na condenação, a descoberta de elementos que demonstrem a inocência do condenado ou a existência de circunstância que justifique a redução especial da pena.

Segundo o parecer, nenhum desses requisitos foi demonstrado pela defesa de Bolsonaro. A PGR destaca que um parecer técnico apresentado pelos advogados como prova nova já estava disponível desde maio de 2025 e, por isso, não poderia ser considerado um elemento descoberto após a condenação.

Para o órgão, as dúvidas levantadas pela defesa sobre procedimentos técnicos não são suficientes para comprovar a inocência do ex-presidente nem para justificar a redução da pena. A manifestação também considera que a alegação de falsidade de provas se baseia em especulações, sem comprovação concreta.

“Não há margem, portanto, para se propor o procedimento de revisão com base na especulação de que uma revisitação ao acervo probatório poderia vir a constatar algum longínquo, inimaginável grave vício da falsidade”, afirma o parecer.

Procuradoria diz que defesa reapresenta teses já rejeitadas

Outro argumento da PGR é que a defesa tenta utilizar a revisão criminal para rediscutir questões que já foram analisadas durante o processo. Segundo a manifestação, os advogados reapresentam argumentos anteriores sob uma nova abordagem, recorrendo a manifestações produzidas em outro procedimento e a pareceres elaborados com base em provas que já estavam disponíveis antes da condenação.

“A renovação de teses rejeitadas e a pretensão de conferir outro peso às provas já apreciadas escapam à finalidade da revisão criminal”, afirma a Procuradoria.

PGR rejeita alegação de cerceamento de defesa

A defesa de Bolsonaro também sustenta que houve prejuízo ao direito de defesa devido ao tempo considerado insuficiente para analisar o material reunido na investigação.

A PGR rebate o argumento ao afirmar que a denúncia foi apresentada três meses antes das audiências de instrução. O órgão também aponta que os advogados não especificaram quais elementos do acervo digital recebido deixaram de ser examinados nem de que forma essa suposta limitação poderia ter beneficiado o ex-presidente.

A manifestação ainda rejeita a alegação de nulidade processual por falta de demonstração concreta de prejuízo. Segundo a Procuradoria, o STF exige a comprovação de dano à defesa tanto em questionamentos sobre nulidades absolutas quanto relativas, especialmente em pedidos de revisão criminal.

Cadeia de custódia de provas digitais é considerada preservada

Sobre a contestação da defesa à cadeia de custódia das provas digitais, a PGR afirma que a Primeira Turma do STF determinou que a Polícia Federal documentasse a extração dos dados dos dispositivos apreendidos, com observância das regras de preservação e integridade dos elementos.

O órgão também considera que o parecer técnico apresentado pelos advogados não trouxe argumentos capazes de comprometer a validade das provas questionadas.

Procuradoria afirma que investigações respeitaram sistema acusatório

A PGR também afastou a alegação de desrespeito ao sistema acusatório, que estabelece a separação entre as funções de investigar, acusar e julgar.

De acordo com o parecer, as medidas cautelares impostas a Bolsonaro durante a investigação foram solicitadas pela Polícia Federal, autorizadas pelo juízo competente e acompanhadas pelo Ministério Público. Para a Procuradoria, a atuação respeitou a divisão de atribuições prevista no sistema de Justiça.

PGR diferencia caso de Bolsonaro de outro procedimento no STF

A manifestação também rejeita a comparação feita pela defesa com a Petição 16.662/DF. Nesse outro procedimento, segundo a Procuradoria, o relator determinou a produção de um relatório sobre parte específica do material reunido e a investigação de pessoas mencionadas, sem solicitação da Polícia Federal ou do Ministério Público.

A PGR afirma que essa iniciativa representou uma escolha judicial de alvos e de elementos a serem investigados sem provocação das autoridades responsáveis pela apuração. Por isso, identificou um vício naquele caso.

No processo de revisão criminal de Bolsonaro, porém, a Procuradoria sustenta que a situação foi diferente e que não houve a mesma interferência na condução das investigações.