Maioridade penal pode cair para 14 anos? Congresso retoma debate nesta quarta

A redução da maioridade penal volta ao centro das discussões no Congresso Nacional nesta quarta-feira (4). Uma reunião prevista para as 14h30 deve retomar o debate sobre propostas que permitem responsabilizar criminalmente adolescentes a partir dos 14 ou 16 anos, dependendo da gravidade do crime.

A discussão envolve parlamentares do governo e da oposição, que apresentam posições diferentes sobre o alcance das mudanças. Enquanto uma das propostas prevê reduzir a maioridade penal para 14 anos em determinados crimes graves, outra defende a responsabilização a partir dos 16 anos em situações específicas.

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O debate ocorre em meio às negociações sobre segurança pública no Congresso. Apesar da pressão para acelerar a análise, nenhuma mudança na idade de responsabilização criminal foi aprovada definitivamente.

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O que prevê a redução da maioridade penal?

Uma das propostas em discussão defende a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos para adolescentes envolvidos em crimes considerados graves. A medida é defendida por integrantes da oposição, que argumentam que a legislação precisa oferecer respostas mais rigorosas para determinadas infrações.

Outra proposta, de alcance mais restrito, prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos, mantendo a regra dos 18 anos para as demais situações.

As diferenças entre os textos representam um dos principais obstáculos para a construção de um acordo entre os parlamentares.

O que diz a legislação atual?

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes não respondem criminalmente pelas mesmas regras aplicadas aos adultos.

Entretanto, isso não significa que estejam livres de responsabilização.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais. Dependendo da gravidade e das circunstâncias, essas medidas podem incluir advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A mudança da maioridade penal permitiria que adolescentes abrangidos pelas novas regras fossem submetidos ao sistema penal destinado aos adultos.

Por que o assunto divide o Congresso?

Os defensores da redução argumentam que crimes graves cometidos por adolescentes exigem punições mais rigorosas e que a legislação precisa acompanhar os desafios enfrentados pela segurança pública.

Já os parlamentares contrários à mudança questionam a eficácia da medida para reduzir a criminalidade e alertam para possíveis consequências sobre o sistema prisional e a proteção de crianças e adolescentes.

Outro ponto de divergência é a possibilidade de reduzir a idade mínima para 14 anos. Parte dos parlamentares considera que uma mudança dessa dimensão exige estudos e discussões mais amplas.

O que precisa acontecer para a mudança valer?

A redução da maioridade penal exige uma alteração na Constituição Federal, o que depende da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Para avançar, o texto precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 49 no Senado Federal, em dois turnos de votação em cada Casa.

Se aprovado pelas duas Casas com o mesmo conteúdo, o texto poderá ser promulgado pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

Próximos passos

A reunião prevista para esta quarta-feira deve contribuir para definir o andamento das discussões e a possibilidade de novas audiências sobre o assunto.

No Senado, as articulações também envolvem a tentativa de acelerar a tramitação das propostas. Entretanto, ainda não há consenso sobre o texto que poderá ser levado à votação.

Até que uma mudança constitucional seja aprovada e promulgada, a maioridade penal no Brasil continua sendo de 18 anos.