Guerra por inteligência artificial expõe divisão entre OAB-SP e direção nacional
Seccional paulista acionou a Justiça contra empresa bilionária de tecnologia jurídica, enquanto Conselho Federal abriu caminho para negociações com companhias do setor.
Uma disputa envolvendo o uso de inteligência artificial (IA) na advocacia expôs divergências entre a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) e a direção nacional da entidade. O conflito ganhou força depois que a seccional paulista entrou com uma ação judicial contra a empresa de tecnologia jurídica Enter, enquanto o Conselho Federal estabeleceu regras para negociar acordos com companhias que desenvolvem ferramentas semelhantes.
A ação foi apresentada em 7 de outubro. Dois dias depois, a direção nacional da OAB publicou uma resolução permitindo a avaliação de acordos com empresas de inteligência artificial antes da adoção de determinadas medidas judiciais. A proximidade entre as decisões evidenciou diferenças na maneira como as duas instâncias estão conduzindo o debate sobre os limites da tecnologia.
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No centro da discussão está a possibilidade de sistemas automatizados realizarem atividades que, pela legislação brasileira, são reservadas a advogados habilitados. A questão envolve a elaboração de documentos jurídicos, a definição de estratégias processuais e a responsabilidade pelo conteúdo apresentado à Justiça.
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OAB-SP acusa empresa de ultrapassar limites da advocacia
A ação civil pública apresentada pela OAB-SP tem como alvo a Enter, empresa especializada em soluções de inteligência artificial para departamentos jurídicos de grandes companhias, incluindo bancos, varejistas e empresas aéreas.
Segundo a entidade paulista, a plataforma ofereceria recursos capazes de analisar processos, examinar provas, recomendar estratégias jurídicas e elaborar documentos utilizados em ações judiciais.
A seccional argumenta que essas atividades podem ultrapassar a simples prestação de serviços tecnológicos e entrar no campo de atribuições exclusivas dos profissionais da advocacia.
A OAB-SP também afirma ter recebido relatos de advogados que estariam sendo pressionados a assinar documentos produzidos por inteligência artificial em volumes incompatíveis com uma revisão individual adequada.
Essas alegações fazem parte da disputa judicial e ainda precisam ser examinadas pela Justiça.
Empresa bilionária nega substituir advogados
A Enter foi avaliada em aproximadamente US$ 1,2 bilhão em uma rodada de investimentos anunciada em maio de 2026. A companhia também recebeu um aporte de US$ 100 milhões liderado pelo Founders Fund, ligado ao investidor Peter Thiel.
Fundada por Mateus Costa-Ribeiro, Henrique Vaz e Michael Mac-Vicar, a empresa desenvolve ferramentas destinadas à automação de tarefas jurídicas, especialmente em operações que envolvem grandes quantidades de processos.
A companhia contesta as acusações da OAB-SP e afirma que sua tecnologia não substitui profissionais habilitados.
Segundo a Enter, os materiais produzidos pela plataforma passam obrigatoriamente por auditoria, revisão e edição humana. A decisão final sobre o conteúdo e sua utilização nos processos permanece sob responsabilidade dos advogados contratados pelas empresas clientes.
A companhia sustenta que oferece tecnologia de apoio ao trabalho jurídico, e não serviços de advocacia de maneira independente.
Justiça determina preservação de documentos
Em 21 de outubro, a juíza Raquel Fernandez Perrini determinou que a Enter preserve contratos e registros operacionais relacionados às suas atividades desde janeiro de 2024.
A decisão estabelece multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento da obrigação de preservação dos documentos.
A medida busca garantir a disponibilidade de informações que poderão ser analisadas durante o andamento do processo.
A empresa também solicitou a suspensão da ação em razão das discussões mantidas no âmbito do Conselho Federal da OAB.
O pedido foi rejeitado pela magistrada, que determinou que a direção nacional da Ordem esclareça o estágio das conversas e informe a eventual existência de acordo com a companhia.
Conselho Federal prefere avaliar acordos antes de novas ações
Enquanto a OAB-SP mantém a disputa judicial, o Conselho Federal publicou, em 9 de outubro, a Resolução nº 16/2026, que estabelece parâmetros para possíveis termos de ajustamento de conduta com empresas de inteligência artificial jurídica.
A norma permite avaliar soluções negociadas destinadas a corrigir práticas consideradas incompatíveis com as regras da advocacia.
Entre as preocupações estão a independência técnica dos advogados, a supervisão humana, a proteção de dados pessoais e o sigilo profissional.
A resolução não menciona especificamente a Enter e não impede que a OAB adote medidas judiciais quando considerar necessário.
Também estabelece que a assinatura de um eventual acordo não representa aprovação automática do produto ou do modelo de negócios utilizado pela empresa.
A OAB-SP declarou que considera positivas as soluções consensuais, mas apontou a necessidade de obter informações mais confiáveis sobre o funcionamento das plataformas e sobre as negociações realizadas pela direção nacional.
Disputa também envolve eleição para presidência da OAB
O conflito sobre inteligência artificial ocorre em meio a outras divergências institucionais entre a seccional paulista e a direção nacional.
Uma delas envolve a escolha do presidente do Conselho Federal da OAB.
Atualmente, o dirigente nacional é eleito pelos conselheiros federais da entidade. A OAB-SP defende a adoção de eleições diretas, permitindo maior participação dos advogados na escolha da liderança nacional.
A proposta voltou a ser apresentada pela seccional paulista em outubro de 2026.
As próximas eleições da OAB-SP estão previstas para novembro de 2027, enquanto a escolha da direção nacional deverá ocorrer em janeiro de 2028.
Próximos passos
A disputa judicial contra a Enter continuará em andamento, com a análise das acusações apresentadas pela OAB-SP e dos argumentos de defesa da empresa.
O Conselho Federal também deverá prestar esclarecimentos à Justiça sobre as negociações envolvendo companhias de inteligência artificial jurídica.
O desfecho poderá contribuir para estabelecer parâmetros sobre a utilização de ferramentas automatizadas na advocacia brasileira, especialmente em relação à responsabilidade profissional, à revisão humana e aos limites entre tecnologia e prestação de serviços jurídicos.
