Congresso derruba veto e abre caminho para reduzir pena de Bolsonaro
O Congresso Nacional derruba, nesta quinta (30/4), o veto de Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria. A decisão encurta a pena total do ex-presidente Jair Bolsonaro e antecipa a possibilidade de progressão de regime, reacendendo a disputa política e jurídica em torno das condenações pelos ataques à democracia.
Votação expressiva isola o Planalto
A sessão conjunta de deputados e senadores transforma um tema técnico em gesto político de alto impacto. A derrubada do veto ocorre por ampla margem: 318 deputados votam contra a manutenção da posição do governo, enquanto 144 defendem o veto. No Senado, 49 parlamentares apoiam a derrubada e 24 tentam preservar a decisão de Lula.
O texto aprovado altera a forma de calcular as penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em vez de somar as condenações por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, a lei passa a determinar que prevaleça apenas a pena do crime mais grave. A mudança reduz o tempo total de punição de réus enquadrados nesses dispositivos, a começar por Bolsonaro e pelos envolvidos na trama de 8 de janeiro.
No caso do ex-presidente, a estimativa é de que a pena caia de 27 anos e 3 meses para 22 anos e 1 mês. Ele cumpre prisão domiciliar, em meio a relatos da família e da defesa sobre um quadro clínico que exigiria cuidados intensivos e recorrentes. Esse cenário alimenta o discurso político em defesa de um abrandamento do regime, enquanto o Supremo Tribunal Federal mantém o foco no caráter exemplar das condenações.
A advogada criminalista Izabela Jamar, da Advocacia Humanizada, resume o efeito imediato da nova regra na execução penal. “Como a progressão depende do cumprimento de uma fração da pena, qualquer alteração no tamanho da pena impacta diretamente o tempo necessário para avançar de regime”, afirma. A fala ajuda a traduzir para o leitor o que, até aqui, parecia uma disputa técnica entre Congresso, governo e Supremo.
O que muda na execução das penas
O PL da Dosimetria não mexe apenas na soma das penas. O texto prevê que o condenado possa deixar o regime fechado após cumprir um sexto da sentença, e não mais um quarto. Na prática, cada ano de condenação passa a pesar menos tempo de prisão em regime mais rigoroso, o que encurta a rota até o semiaberto e, depois, até a liberdade condicional.
Nesse novo desenho, Bolsonaro pode tentar a progressão para o semiaberto em cerca de dois anos e quatro meses, em vez dos sete anos projetados antes da mudança. A expectativa anima aliados, que veem na decisão do Congresso uma correção de rumo nas punições por crimes contra a democracia. Ao mesmo tempo, críticos enxergam na lei um atalho legislativo para aliviar a situação do ex-presidente e de seus apoiadores condenados pelos atos golpistas.
A própria lei, porém, não garante um benefício automático. A nova dosimetria precisa ser recalculada pelo órgão julgador de cada caso, no caso de Bolsonaro e dos principais articuladores do 8 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal. “A chamada ‘redução’ não depende de uma decisão automática do STF, podendo decorrer de revisões da dosimetria ou reconhecimento de atenuantes”, explica Izabela Jamar. Cada processo terá de passar por nova análise, em pedidos formais apresentados pela defesa ou revisados de ofício pelos ministros.
A progressão de regime também continua condicionada a critérios já conhecidos do sistema penal, como bom comportamento carcerário, natureza do crime, existência de faltas graves e histórico de reincidência. “No caso de figuras públicas, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, essas regras são exatamente as mesmas aplicáveis a qualquer cidadão”, diz a advogada. “Eventual progressão só ocorrerá se todos os critérios previstos na legislação forem efetivamente cumpridos.”
Ao mesmo tempo, a proposta tem alcance muito mais amplo do que o destino de um único réu. A mudança na dosimetria e nas frações de cumprimento atinge também outros condenados por crimes ligados ao Estado Democrático de Direito, inclusive mais de 200 mil pessoas enquadradas em situações similares no sistema prisional, segundo estimativas de especialistas ouvidos no Congresso. A crítica de que se trata de uma “lei para ajudar Bolsonaro” convive, portanto, com o argumento de que a norma corrige distorções e torna a execução das penas mais previsível.
Pressão sobre o STF e disputa de narrativas
Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação. A regra é que o presidente da República promulgue a lei, mas, se Lula resistir, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), pode assumir essa função. O gesto político de promulgação também passa a ter peso simbólico, num momento em que governo, Legislativo e Supremo calibram limites de atuação em torno dos processos do 8 de janeiro.
O STF agora se torna o palco central da próxima fase. Caberá à Corte definir como aplicar a nova lei aos casos já julgados e se algum ponto do PL fere a Constituição. Uma eventual discussão sobre retroatividade benéfica, princípio que costuma favorecer o réu quando a lei nova é mais branda, promete prolongar o embate jurídico e pode chegar ao plenário em votações transmitidas ao vivo, sob forte pressão de opinião pública.
Nas redes sociais, aliados de Bolsonaro já tratam a decisão do Congresso como uma vitória política e jurídica, a poucos anos das próximas disputas eleitorais nacionais. A base governista tenta reagir, acusando o Legislativo de enfraquecer a resposta institucional aos ataques de 8 de janeiro e de enviar um sinal de tolerância com crimes contra a democracia. A oposição devolve a acusação e aponta “revanchismo” na postura do Planalto e de setores do Judiciário.
O movimento desta quinta-feira acrescenta uma nova camada de incerteza ao calendário político. A possibilidade de Bolsonaro avançar mais rápido para um regime menos severo reacende discussões sobre sua capacidade de influenciar eleições, mesmo inelegível. Também força o STF a equilibrar, mais uma vez, o rigor das condenações e o respeito às mudanças feitas pelo Legislativo.
O país acompanha, agora, não apenas a conta de anos e meses nas sentenças, mas a disputa de poder entre instituições. A forma como o Supremo vai aplicar a nova lei, e com que velocidade, deve indicar se o Congresso está redesenhando, na prática, a resposta do Estado aos ataques de 8 de janeiro ou apenas encurtando o caminho de volta de Bolsonaro ao centro da cena política.